Política
‘Justiça aos profissionais de saúde’, comemora o deputado Camilo, após derrubada de veto
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O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira, 17, vetos do presidente Jair Bolsonaro a nove projetos de lei, como o que concede indenização aos profissionais de saúde que ficaram incapacitados para o trabalho pela Covid-19 e o que institui o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).
O deputado federal Camilo Capiberibe (PSB) votou pela derrubada dos vetos e comemorou: “Justiça aos profissionais de saúde!”
Linha de frente
Camilo explica que o projeto concede indenização de R$ 50 mil aos profissionais da linha de frente de combate à Covid-19 (PL 1826/20) que ficarem incapacitados para o trabalho. Tinha sido vetado totalmente pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de que a lei de repasse de recursos para os estados e municípios enfrentarem o período de pandemia (Lei Complementar 173/20) proíbe a concessão de benefícios indenizatórios para agentes públicos.
Terão direito profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, agentes comunitários, técnicos de laboratório e outros que atuam na linha de frente da pandemia. É de autoria de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS).
A indenização será paga aos familiares se os profissionais de saúde que atuaram no combate à pandemia morreram em decorrência da Covid-19.
Serviços ambientais - O deputado Camilo Capiberibe (PSB) foi um dos articuladores entre os diferentes setores para produzir o novo texto e o acordo para aprovar o Projeto de Lei 5028/19, que deu origem à Lei 14.119/21, de Pagamento por Serviços Ambientais. Ele explica o que foi recuperado com a derrubada dos vetos, como a retomada a atribuição dada ao Ibama para definir o uso dos recursos obtidos com o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).
Entre as atividades nas quais o dinheiro poderá ser usado estão a regularização fundiária, o manejo sustentável da biodiversidade e outras vinculadas à própria unidade que tenha sido alvo de desmatamentos compensados pelo pagamento.
Com a rejeição de outro veto, foi restituído o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), criado para controlar os contratos de pagamento por serviços ambientais envolvendo agentes públicos e privados, as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados. Além disso, haverá um colegiado tripartite (poder público, setor produtivo e sociedade civil) para propor prioridades e critérios de aplicação dos recursos do programa, com atribuição de avaliá-lo a cada quatro anos.
Não houve acordo entre as lideranças partidárias em torno de dois vetos, que retiraram as isenções de impostos federais, como Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sobre os pagamentos por serviços ambientais, por isso não foram votados. Para derrubar um veto, é necessária a maioria absoluta em ambas as Casas (41 no Senado e 247 na Câmara).
Brasília, 18/03/2021
Fonte: Sizan Luis Esberci com Agência Câmara de Notícias
