Cotidiano
R$ 20 bilhões em dívidas são cobrados à União pelo Amapá e outros estados brasileiros
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A ação de cobrança diz respeito ao repasse de 20% dos valores de contribuições
Nesta segunda-feira, 11, em Brasília, os procuradores do Amapá, Distrito Federal e mais 22 Estados brasileiros acionaram com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é cobrar recursos que a União deve aos entes federativos. A ação foi movida em decorrência da não resposta do Governo Federal ao ofício encaminhado no dia 4 de abril.
A ação de cobrança diz respeito ao repasse de 20% dos valores de contribuições, objeto da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A DRU é utilizada pela União para fins diversos, pois permite ao Governo Federal o acesso à parcela das contribuições sociais, com finalidades específicas, sem compartilhar receita com os estados. Considerando os resultados obtidos no ano de 2017, estima-se que os valores da dívida acumulada do Governo Federal com Estados cheguem a mais de R$ 20 bilhões.
Este artifício permite que o governo federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada.
Os Estados, que acionaram a ADPF junto ao STF, entendem que as contribuições, na parte que pode ser desvinculada, funcionam como um imposto disfarçado, com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os Estados, que deixam de investir especificamente nas áreas determinadas pela contribuição.
Com isso, a DRU concede permissão à União para aumentar a carga tributária do país. Isso faz com que os recursos sejam centralizados no ente federal, sem compartilhar receitas com os Estados, em patente fraude à constituição e ao princípio federativo. Em uma flagrante negação do princípio federativo.
No início do mês, foi realizado o Fórum Interestadual de Regularidade Fiscal. O evento, considerado um dos mais importantes encontros técnicos voltados para a adimplência dos Estados e municípios com a União, aconteceu em Macapá e contou com a presença de técnicos de 23 estados e do Distrito Federal.
Criado em 2012, o Fórum Interestadual de Regularidade Fiscal busca convergir estratégias entre estados, municípios e União, que possibilitem a resolução ágil de pendências impeditivas à captação de recursos federais para a execução de convênios, informou Jacilene Nogueira, coordenadora de Regularidade do Estado e responsável pelo evento no Amapá.
A nível nacional, cerca de 41% estão adimplentes com a União. No Amapá, apenas um município está adimplente. De acordo com o auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Luís Antônio Medina, frisa que o cenário dos entes federados não é bom.
“A adimplência é uma necessidade, que depende de certa autonomia e singularidade dos entes federados. As exigências do Cauc são complexas e os recursos além do orçamento dos poderes dependem do cumprimento dessas obrigações”, avaliou Medina.
Redação
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