O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu hoje liminar em recurso protocolado ontem (22) pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e proibiu que o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) julgue na próxima segunda-feira (25) qual o foro em que o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deva ser julgado pelo caso das rachadinhas.
Segundo Mendes, a decisão é baseada "pelo poder geral de cautela". De acordo com a liminar, o Órgão Especial do TJ-RJ deve se abster de "adotar qualquer ato judicial que possa reformar o decidido pela 3ª Câmara Criminal" do Tribunal.
Foi esse órgão que determinou em junho de 2020, que o senador seja julgado pelo Órgão Especial do TJ-RJ, da 2ª instância, e não na 1ª instância da Justiça do Rio. Todas as decisões que haviam sido tomadas no processo até então foram contudo mantidas.
A interpretação diverge da decisão do STF, de maio de 2018, que restringiu o foro privilegiado de deputados federais e senadores. Segundo a decisão, deputados e senadores devem ser julgados no primeiro grau da Justiça quando o crime de que são acusados tiver sido cometido antes de assumirem o posto mais alto.
É o caso do senador, que é acusado de crimes cometidos quando era deputado estadual na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio). O TJ-RJ entendeu contudo que, em razão de os fatos terem supostamente ocorrido quando Flávio era deputado estadual, ele deveria ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal, que tem a competência para julgar crimes de deputados estaduais.
O senador Flávio Bolsonaro foi denunciado ao Órgão Especial do TJ-RJ, em novembro passado, por lavagem de dinheiro, peculato (desvio de dinheiro público) e organização criminosa.
Antes da denúncia, o MP recorreu da decisão do TJ-RJ por meio de uma reclamação ao STF para reverter a decisão da 3ª Câmara Criminal do Rio.
Na decisão deste sábado, o ministro Gilmar Mendes reclamou dos recursos do MP-RJ em diferentes instâncias do Judiciário, em especial a reclamação apresentada ao STF.
Para Mendes, a estratégia do MP visa antecipar posicionamento do STF sobre "a matéria de fundo" (se Flávio Bolsonaro tem direito à foro privilegiado). "Chama a atenção a estratégia adotada pelo MPRJ de utilizar vários remédios jurídicos para uma mesma finalidade, acionando múltiplas instâncias com o intuito de precipitar pronunciamento deste STF."
Mendes atacou novamente o MP ao dizer que o órgão perdeu o prazo para recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) da decisão do habeas corpus ajuizado pelo senador que resultou na determinação do julgamento dele em segunda instância.
Em nota, a defesa do senador Flávio Bolsonaro afirmou que recorreu ao STF porque soube pela imprensa que o TJ-RJ pautou para dia 25 o julgamento sobre o foro do filho primogênito do presidente.
"Soubemos pela imprensa - embora os autos permaneçam sob "supersigilo" - que o Órgão Especial do TJ/RJ iria rediscutir a decisão sobre o foro especial, já tomada por outro órgão da mesma Corte (3ª Câmara Criminal). A defesa nunca foi intimada para, sequer, acompanhar os debates (...) Por isso, pedimos o socorro da Suprema Corte para que, com a concessão de uma liminar, pudéssemos restabelecer a ordem e a constitucionalidade das decisões judiciais", afirma a nota.
A defesa de Flávio Bolsonaro acusou o TJ-RJ de ignorar os advogados do senador. "O nosso pedido de uso da palavra durante o julgamento foi negado, o que é indicativo de que já não se contentam em preterir a defesa, agora não querem nem mais nos ouvir", diz outro trecho da nota.
Fonte: UOL