Cotidiano
Rais 2017: Prazo para entrega de declaração termina nesta sexta-feira
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Da Redação
Pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal têm até esta sexta-feira (23) para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais de 2017 (Rais). As informações prestadas no sistema ao Ministério do Trabalho (MTb) são obrigatórias, e servem para o governo monitorar a situação de trabalhadores no país, visando a criação de ações e políticas públicas.
Até a última semana, cerca de 1 milhão de 2,9 milhões de estabelecimentos entregaram a declaração. O número é considerado baixo, visto que o prazo foi há 50 dias. Por isso, o MTb alerta para o fim do prazo, a fim de que nenhum empregador ou empregado seja penalizado.
De acordo com a Portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de janeiro de 2018, devem declarar o Rais 2017 “empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas”, informa o MTb.
A declaração é feita pela internet, através do preenchimento de um formulário. Para isso, é necessário ter um programa específico, o GDRAIS 2017, além de seguir o regulamento da ferramenta. O download do programa, assim como as demais informações podem ser obtidas no site trabalho.gov.br, ou pelo telefone 0800-7282326 e e-mail rais.sppe@mte.gov.br.
Os estabelecimentos que não declararem o Rais 2017 estão sujeitos à multa que varia entre R$ 425,64 a R$ 42.641,00. O valor da penalidade é estabelecido conforme o tempo e número de registro do funcionário. Além disso, o trabalhador pode ficar sem receber seu Abono Salarial enquanto a pendência não for resolvida junto ao Ministério do Trabalho.
Rais
A Relação Anual de Informações Sociais de 2017 (Rais) foi criada para que o controle da atividade trabalhista no Brasil fosse realizado, através da identificação de trabalhadores que com direito de receber o Abono Salarial. Além disso, a ferramenta possibilita a elaboração de levantamentos e estatísticas relacionadas ao trabalho e a disponibilização de informações às entidades públicas e governamentais.
