Política
Lula sanciona desoneração da folha de pagamentos no último dia do prazo
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Presidente vetou quatro pontos da proposta; texto publicado nesta segunda (16) encerra negociação de mais de um ano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que mantém a desoneração em 2024 para empresas de 17 setores da economia e de prefeituras com até 156 mil habitantes.
A sanção não foi integral: Lula vetou quatro pontos do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 12. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
A sanção ocorreu no prazo final dado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin. Se não fosse cumprido, a desoneração em vigor deixaria de valer.
O texto prevê a manutenção do benefício neste ano, com o pagamento, por parte das empresas, da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), que é o nome técnico da desoneração da folha.
Entre 2025 a 2027, é previsto um processo de reoneração gradual. Já em 2028, as empresas dos 17 setores passam a pagar a contribuição sobre a folha de salários de 20%. Esse valor já é cobrado atualmente das demais empresas não beneficiadas pela desoneração.
Um dos vetos de Lula trata dos recursos esquecidos em contas bancárias. "Os recursos existentes nas contas ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, de que trata o art. 45, poderão ser reclamados junto às instituições nos termos dos respectivos contratos de depósito, até 31 de dezembro de 2027", dizia o artigo 48.
O governo alega que o prazo estabelecido é conflitante com outros artigos da mesma finalidade. Um deles, o artigo 45, fala em 30 dias para reclamar o recurso esquecido junto às instituições onde ele se encontra.
Em outro, artigo 46, determina seis meses, a partir da data da publicação, para requerer judicialmente o reconhecimento dos depósitos. Esses pontos foram sancionados.
Outro artigo vetado é o que cria Centrais de Cobrança e Negociações de Créditos Não Tributários, que fariam acordos para resolver litígios. A justificativa do Planalto para este veto é que o Legislativo atribui competência ao Executivo, o que é inconstitucional.
O impasse em torno da prorrogação da desoneração se arrasta há mais de um ano com embates duros entre o Congresso e o Executivo. E, na última hora, envolveu inclusive o Banco Central.
O governo conseguiu aprovar uma emenda que permite que os depósitos esquecidos na conta dos bancos possam ser apropriados pelo Tesouro Nacional como receita e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta fiscal de déficit zero neste ano.
O SVR (Sistema de Valores a Receber), do BC, indica a existência de R$ 8,5 bilhões esquecidos por pessoas físicas e empresas em bancos, administradoras de consórcios e outras instituições.
O BC, que tinha pedido aos parlamentares que rejeitassem integralmente trecho do projeto que permitia a incorporação desses recursos, não ficará obrigado a considerar esse dinheiro como receita nas suas estatísticas fiscais. Especialistas em contas públicas apontam, porém, que a lei do arcabouço fiscal determina que é o BC o responsável por validar se a meta foi atingida.
Um dos grupos beneficiados com a desoneração é o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
Com relação aos municípios de até 156 mil habitantes, haverá uma progressão da reoneração até 2027. A alíquota desonerada fica em 8% em 2024, e sobe para 12% em 2025, depois 16% em 2026, até chegar a 20% em 2027.
Confira outras notícias
- Lula chama chefes de Poderes para discutir emergência climática
Após passar o dia inteiro analisando o cenário das queimadas no país, ao lado de auxiliares e especialistas, nesta segunda-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu convidar os chefes dos outros Poderes da República para uma reunião emergencial sobre o tema. A informação é do ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta. 
"[A reunião é] para que façam um diálogo, a partir desse diagnóstico, dessas informações [sobre as queimadas], e possam pensar de forma conjunta o compartilhamento de responsabilidades, na medida em que existem ações que vão além da responsabilidade do governo federal. A ideia é tratar esse tema não como tema do governo, mas como tema do Estado brasileiro, com a participação de todos os Poderes", disse o ministro a jornalistas, no Palácio do Planalto.
A reunião com os chefes de Poderes está marcada para esta terça-feira (17), às 16h30, no Palácio do Planalto. Lula convidou os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Também estão sendo convidados os presidentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e o chefe da Procuradoria Geral da República (PGR). Além dessa reunião, o governo, por meio da Casa Civil, estuda uma agenda do presidente Lula com os governadores, nos próximos dias.
Pimenta explicou que o governo prepara uma série de medidas, que só vão ser anunciadas e detalhadas nesta terça. Sem adiantar nenhum ponto, ele falou que as iniciativas incluem, por exemplo, algumas medidas provisórias.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, concede entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, desta terça-feira, a partir das 8h, transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O Brasil enfrenta um cenário grave de queimadas e incêndios florestais este ano. De janeiro a agosto de 2024 os incêndios no país já atingiram 11,39 milhões de hectares do território do país, segundo dados do Monitor do Fogo Mapbiomas, divulgados na semana passada. Desse total, 5,65 milhões de hectares foram consumidos pelo fogo apenas no mês de agosto, o que equivale a 49% do total deste ano.
Ontem (15), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o governo federal a emitir créditos extraordinários fora dos limites fiscais para o combate às queimadas. O ministro também já determinou medidas para o enfrentamento aos incêndios na Amazônia e no Pantanal, como contratação emergencial de brigadistas e ampliação do efetivo da Força Nacional.
Mais cedo, nesta segunda, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, cobrou seriedade do Poder Judiciário no combate às queimadas criminosas no país.
A onda de queimadas atingiu a capital do país nos últimos dias. Cerca de 3 mil hectares do Parque Nacional de Brasília, uma unidade de conservação de Cerrado nativo e abundante em nascentes de água, administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), já foram consumidos pelo fogo. O próprio presidente Lula sobrevoou a região neste último domingo, quando a fumaça começou a encobrir o céu de Brasília.
A cidade já amanheceu nesta segunda coberta por fuligem e fumaça no ar, o que levou ao cancelamento de aulas. O aumento dos riscos à saúde também é uma preocupação dos especialistas. Há cerca de uma semana, o fogo já havia atingindo grande parte Floresta Nacional de Brasília, que é outra unidade de conservação importante da capital federal.
- Lula deve decidir nesta semana sobre eventual volta do horário de verão; veja os prós e contras, segundo especialistas
Presidente vai receber da Aneel e do ONS um estudo sobre os impactos e benefícios da medida. Decisão de Lula vai levar em conta também aspectos políticos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve decidir nesta semana, segundo auxiliares, sobre uma eventual volta do horário de verão.
A medida foi colocada na mesa de discussões do governo em razão da seca recorde pela qual passa o país e a chegada do período do calor mais intenso na maior parte do território nacional.
A seca diminui o nível dos reservatórios das hidrelétricas, maior fonte da energia elétrica no país. O calor aumenta o uso de eletrodomésticos como o ar-condicionado e, consequentemente, aumenta o consumo de energia.
O horário de verão foi extinto em 2019, primeiro ano do governo Jair Bolsonaro. Na época, o governo alegou que a economia de energia era baixa e não justificava a adoção da medida.
O horário de verão consiste em, nos meses do verão — quando faz mais calor e os dias têm luz natural por mais tempo — adiantar o relógio em uma hora. Assim, quando as pessoas chegam em casa após o trabalho e começam a ligar aparelhos, não precisam ligar também as lâmpadas elétricas, o que diminui um pouco a demanda. O acionamento da iluminação urbana também passa para mais tarde, aliviando a carga.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional do Sistema (ONS) vão apresentar nos próximos dias um estudo sobre o horário de verão nas atuais circunstâncias.
A decisão final caberá a Lula, e será uma decisão não só técnica, mas também política, já que o horário de verão mexe com a rotina da sociedade.
Volta do horário de verão está em estudo, diz ministro de Minas e Energia
Veja abaixo prós e contras segundo especialistas ouvidos pelo g1:
Pouca economia de energia
Os especialistas são unânimes em dizer que o horário de verão economiza, ao longo do período, pouca energia elétrica.
Cláudio Sales, presidente do Instituto Acende BR — observatório do setor elétrico no Brasil — estima que a economia chega a apenas 0,5%.
Isso porque, segundo ele, os hábitos da população mudaram ao longo das últimas décadas e, hoje, aparelhos de ar-condicionado e ventiladores ficam ligados praticamente o dia inteiro quando faz calor, e o pico do uso de energia é no meio da tarde, e não mais no início da noite, período que poderia ter influência do horário de verão.
"Antigamente, o pico máximo de consumo ocorria no final do dia. Hoje, ocorre no meio do dia, e o horário de verão não interfere nisso", afirmou.
O professor Luciano Duque, mestre em Energia Elétrica, ressalta que as cargas dos aparelhos para refrescar o ambiente são muito maiores que a do chuveiro elétrico e a da iluminação, por exemplo.
"Nós estamos num período de calor intenso, onde as cargas mais utilizadas são ar-condicionado, condicionadores de ar, ventiladores. Essas cargas consomem bastante energia durante o período de verão, muito mais que a iluminação, até mesmo mais que o chuveiro", explicou o especialista.
Impacto nos ciclos biológicos da população
Especialistas também lembram que há um impacto nos ciclos biológicos da população. Com o relógio adianta em uma hora, não só anoitece mais tarde, como também demora um pouco mais para amanhecer, em relação ao horário normal.
Assim, principalmente os trabalhadores que acordam cedo, poderão sair de casa ainda no escuro, ao contrário do que acontece regularmente. Além de afetar a saúde de algumas dessas pessoas, a mudança representa também um risco à segurança, já que a rua, no escuro, tende a ser menos segura.
"A implementação do horário de verão, acredito que não vá economizar energia o suficiente. E, sim, vai trazer um transtorno à população. Vai ter um transtorno aí, de adaptação de horário. Vai ter a questão de saúde também nas primeiras semanas", argumentou o professor Duque.
Ajuda ao sistema em horário crítico
Apesar de, no acumulado total, o horário de verão economizar pouca energia, a medida ajuda o sistema elétrico nacional em um momento crítico: o início da noite.
Isso porque, quando anoitece, algumas usinas que compõem o sistema do país junto com as hidrelétricas — como as eólicas e as solares — geram menos energia. A solar, porque a luz do sol decai. A eólica, porque os ventos diminuem.
Nesse contexto, o horário de verão pode dar uma pequena ajuda e um alívio ao sistema elétrico. Porque, com o horário de verão, a hora de ligar as luzes passa um pouco para mais tarde, e não coincide com a hora da chegada em casa (quando vários aparelhos são ligados ao mesmo tempo).
"No fim do dia, ainda há uma pequena influência [do horário de verão]. No momento em que a geração solar, que é cada vez mais relevante, começa a cair, entram em ação fontes de energia flexíveis, como hidrelétricas e termelétricas, para atender à demanda", explicou Sales, do Acende BR.
"Esse acionamento de usinas ocorre em uma 'rampa' para suprir o pico de consumo no final do dia. Mesmo que a influência do horário de verão seja pequena, ela ajuda a atenuar essa rampa, reduzindo um pouco a necessidade de esforço das usinas", completou.
Sales lembrou que, nessas horas, a alternativa é ligar as termelétricas, mais caras e mais poluentes. Portanto, quanto menos termelétricas forem ligadas, melhor.
Setor de bares e restaurantes
Para o setor de bares e restaurantes, o horário de verão é uma maneira de dinamizar suas atividades.
O entendimento é de que as pessoas saem do trabalho e sentem que ainda está cedo e que o momento é propício para um happy hour ou para um jantar. O setor lamenta a extinção do horário de verão desde 2019.
Além disso, defensores do horário especial argumentam que a iluminação natural na volta para casa dá maior sensação de segurança e as cidades se tornam mais pulsantes.
Com as pessoas ficando mais tempo nas ruas, há impactos positivos no trânsito, nos transportes públicos e na segurança pública, segundo essa visão.
Histórico do horário de verão
No Brasil, o horário de verão foi instituído durante a gestão de Getúlio Vargas, em 1931 e 1932, mas só passou a ser adotado sem interrupções a partir de 1985, com o fim da ditadura militar. Ao longo do tempo, ocorreram alterações sobre os estados e as regiões que o adotaram.
No mundo, o horário diferenciado é adotado por dezenas de países, mas é mais comum em países fora da região tropical. Ele é adotado em países como Canadá, Austrália, Groelândia, México, Nova Zelândia, Chile, Paraguai e Uruguai.
Fonte: g1 - Folha - Agência Brasil
