Política
Haddad entrega projeto de regulamentação da reforma tributária ao Congresso
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Haddad afirmou que a demora na entrega do complementar foi em decorrência das tratativas que o Ministério fez para construir o projeto, em parceria com representantes de estados e municípios
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, compareceu ao Congresso Nacional para entregar o primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária. Depois da entrega do texto ter sido adiada duas vezes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e alguns deputados — entre eles o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que instituiu a nova norma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) — receberam o documento, que tem 300 páginas e 500 artigos.
Após apresentar o complementar aos deputados, Haddad seguiu para a Residência Oficial do Senado, onde fez a entrega oficial ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto de regulamentação da tributária foi protocolado depois do governo sofrer pressão por parte da oposição na Câmara, que protocolou, na quinta-feira (17/4) 13 PLPs de estruturação das regras de tributação.
Haddad afirmou que a demora na entrega do complementar foi em decorrência das tratativas que o Ministério fez para construir o projeto, em parceria com representantes de estados e municípios. “Trata-se de um projeto muito alentado. Fizemos questão de chamar estados e municípios para acompanhar de ponta a ponta a construção do projeto. Provavelmente não vai expressar desejo de ninguém individualmente, porque é um projeto que é resultado de uma negociação prévia que fizemos questão de fazer para facilitar o trabalho do Legislativo”, disse o ministro.
“Todo o esforço que foi feito ao longo do ano passado visa colocar o Brasil entre os 10 melhores sistemas tributários do mundo. A Reforma substitui uma infinidade de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um sistema tributário que vai ser um dos mais modernos”, alegou Haddad.
O ministro reforçou que a nova norma tributária vai simplificar o sistema tributário do país e conferir mais segurança para coibir fraudes e, com isso, a diminuição de alíquotas de impostos a serem pagos pela sociedade. Teremos um sistema tributário totalmente digital. Os investimentos no Brasil serão desonerados, importações serão desoneradas, produtos de consumo popular terão preço melhor. Não haverá cumulatividade dos impostos”, assegurou.
“O conjunto de benefícios da Reforma é inestimável. Ao final da transição, estima-se um impacto positivo no Produto Interno Bruto (PIB) de 10% a 20% em função do ganho de eficiência que a economia terá”, adiantou Haddad. O ministro ainda informou que Lira assumiu o compromisso de concluir a deliberação do PLP e votar o projeto antes do recesso parlamentar, em 18 de julho.
Confira outras notícias
Senado
- Senado aprova regulamentação de pesquisa científica com seres humanos
O plenário do Senado Federal aprovou por votação simbólica, em regime de urgência o projeto de lei que cria regras para pesquisas com seres humanos e trata do controle das boas práticas clínicas por meio de comitês de ética em pesquisa (CEPs). Agora, o texto seguirá para sanção da Presidência da República.
O objetivo dos autores do PL 6.007/2023, os ex-senadores Ana Amélia (RS), Waldemir Moka (MS) e Walter Pinheiro (BA), foi acelerar a liberação de pesquisas clínicas no Brasil. O relator da matéria, senador Dr. Hiran (PP-RR), aposta que a regulamentação do tema poderá trazer mais incentivos para o setor e permitirá a realização de pesquisas que podem beneficiar, por exemplo, pessoas que sofrem de doenças de difícil tratamento, como o câncer e doenças raras.
“O investimento total em pesquisa e desenvolvimento do setor biofarmacêutico deve crescer, de quase US$ 130 bilhões, em 2010, para US$ 254 bilhões até 2026. No entanto, o Brasil figura apenas na 20ª colocação na lista mundial de países que realizam pesquisas clínicas, com somente 2% dos estudos, posição incompatível com o status do país em termos de população e economia”.
O sistema será regulamentado pelo Poder Executivo Federal, com a colaboração dos comitês de ética em pesquisa (CEP) para fazer o controle das boas práticas clínicas.
Regras
O projeto estabelece exigências éticas e científicas nas pesquisas, instâncias de revisão ética (representadas pelos CEP), proteção e direitos dos voluntários, responsabilidade dos pesquisadores, patrocinadores e entidades envolvidas.
As pesquisas deverão atender a exigências éticas e científicas. Ainda deverão ser considerados os riscos e benefícios favoráveis ao participante; com respeito a seus direitos, segurança e bem-estar dele; além de respeito à privacidade e ao sigilo da identidade do voluntário.
O texto proíbe a remuneração dos participantes ou a concessão de qualquer tipo de vantagem pela participação nas pesquisas. Em caso de danos, o voluntário deve receber assistência integral, imediata e gratuita de patrocinador do estudo. O projeto também garante o anonimato e a privacidade do participante, bem como o sigilo das informações da pessoa.
O projeto de lei ainda cria regras para fabricação, uso, importação e exportação de bens ou produtos para esse tipo de pesquisa. Também estão previstas regras para o armazenamento e a utilização de dados e de material biológico humano. O descumprimento das normas representa infração sanitária sujeita às penalidades previstas em lei, além de sanções civis e penais.
Câmara
- Projeto que amplia punições para cambistas é aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria novas penalidades pela prática do cambismo em eventos esportivos, shows e outros espetáculos. 
A proposta, que será enviada ao Senado, inclui três novos tipos de crime na lei de crimes contra a economia popular, como o de falsificar ingressos para competições esportivas, espetáculos musicais, apresentações teatrais, eventos de Carnaval ou quaisquer outros eventos de cultura, lazer e negócios. A pena será de detenção de 1 a 2 anos e multa igual a 100 vezes o valor do ingresso. Segundo o relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), já há previsão na Lei do Esporte contra o cambismo, mas exclusivamente para eventos esportivos.
Para a atividade típica de cambismo ligada à venda de ingressos fora dos locais autorizados por preço superior ao fixado, o projeto prevê detenção de 1 a 2 anos e multa correspondente a 50 vezes o valor dos ingressos. Quem fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda nesse cambismo, o texto aprovado estipula pena de detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 vezes o valor dos ingressos.
Segundo o projeto, o ingresso deverá conter a data da compra e o seu valor final, incluindo eventuais taxas, quando aplicáveis. Para as vendas on-line, a empresa responsável pela comercialização dos ingressos deverá providenciar “gerenciamento de fila” para a compra e colocar em seu site informações adequadas e claras sobre o evento, além do valor dos ingressos e a forma e prazo para devolução e reembolso de ingressos.
Congresso Nacional
- Sessão do Congresso Nacional sobre vetos presidenciais é adiada
A sessão do Congresso Nacional que analisaria vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a propostas aprovadas pelo Legislativo foi cancelada por falta de acordo entre os líderes partidários. A reunião conjunta entre deputados federais e senadores, que estava marcada para a noite da quarta-feira (24), foi remarcada para ocorrer entre os dias 7 e 9 de maio. Na semana que vem, o feriado do dia 1º de maio deve esvaziar o Parlamento.
"De fato, não havia um mínimo consenso em relação a tudo quanto havia de projetos e de vetos, melhor dizendo, nessa sessão do Congresso. Então, damos mais esse prazo, para que possam, os líderes, entabularem o máximo possível dos acordos, sobretudo os vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual", explicou o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em declaração à imprensa.
Entre os itens na pauta estavam os vetos em relação ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos e o que impediu R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares. A expectativa era que se os itens fossem à votação, o governo sofreria um derrota e os vetos presidenciais seriam derrubados.
Após informar sobre o adiamento da sessão, Pacheco observou que as datas dos dias 7 e 9 de maio serão definitivas, sem possibilidade de prorrogação. Ao todo, na pauta desta sessão, constavam 32 vetos. O veto ocorre quando presidente da República recusa, total ou parcialmente, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Para derrubar um veto, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores.
Fonte: Correio - Agência Brasil - Agência Senado - Agência Câmara
