Cotidiano
Educação: governo sanciona lei que cria cargos efetivos para educadores indígenas
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Dentro do pacote com 36 leis, sancionado pelo governador do Amapá, Waldez Góes, está a Lei nº 2.662 de 02 de abril de 2022, que cria quatro novos cargos efetivos para integrar ao quadro de pessoal permanente e carreira dos profissionais da educação básica da rede pública estadual de ensino. Há três cargos efetivos exclusivos aos profissionais indígenas nas funções de pedagogo, auxiliar educacional e especialista em educação; e analista educacional para o público em geral.
A nova matéria altera a Lei nº 949/2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.
O ingresso a esses cargos é via concurso público e a medida antecede a realização dos próximos certames. Além da aprovação no concurso, para o exercício dos cargos de professor indígena, pedagogo indígena, auxiliar educacional - indígena e especialista em educação - indígena, é preciso atender os seguintes requisitos:
- Ser indígena das etnias Galibi Marworno, Galibi Kalinã, Palikur, Karipuna, Apalay, Tiriyó, Waiana, Kaxuyana e Wajãpi;
- Ser falante da língua materna da comunidade e do português;
- Possuir Registro Administrativo de Nascimento Indígena ou declaração que comprove ser reconhecido por suas organizações e comunidades indígenas.
Para Pedro Henrique Castro, indígena do povo Galibi-Marworno e gerente do Núcleo de Educação Indígena da Secretaria de Estado da Educação (Seed), a nova lei atende a necessidade da educação indígena. A Seed administra 54 escolas indígenas que estão localizadas no Amapá e Norte do Pará, que atendem mais de 4,6 mil estudantes.
“Para o estudante ter um bom desempenho, é importante que ele se identifique naquilo que está estudando. Com os profissionais indígenas, teremos a valorização de suas línguas e ciências na escola, bem como o respeito às suas origens e identidade”, finalizou Castro.
- Waldez consolida Fundo Estadual de Cultura e garante recursos anuais aos artistas amapaenses
O governador do Amapá, Waldez Góes, sancionou no último dia 2, um pacote de 36 leis que determinam políticas de valorização de servidores e aperfeiçoamento da gestão pública. Envolvendo diversos setores, o eixo cultural também foi beneficiado tornando realidade a concretização do Fundo Estadual de Cultura. A medida altera a Lei nº 1.073, de 2 de abril de 2007.
Segundo o secretário de Estado da Cultura (Secult), Cléverson Baía, o Fundo é uma grande conquista para o setor cultural do Amapá e já possui um orçamento próprio em torno de R$4 milhões para investimentos no setor, ainda este ano. A previsão é que o Governo do Amapá faça o lançamento de editais a partir do mês de maio.
“A consolidação do Fundo de Cultura assegura que, a partir de 2022, o artista terá uma política pública de fomento garantida, todos os anos teremos recursos e editais publicados”, ressalta o gestor.
A Lei assegura também, uma nova comissão de operacionalização técnica do Fundo alocada na Secult, que será responsável pela gestão diária que envolve políticas públicas para o setor, como análise técnica relacionada a projetos culturais, no que tange às diretrizes do sistema, acompanhamento de prestação de contas, orientação contábil e assessoria jurídica.
“A partir de agora essa comissão de gestão irá tratar tecnicamente com o artista sobre a execução de seu projeto, passo a passo no que for preciso para auxiliá-lo. A natureza geral é fomentar a ação cultural para que ela chegue na ponta, mas internamente, essa equipe estará pronta para acompanhar o artista, para que ele não chegue ao final de um processo inadimplente por errar em algum procedimento técnico de produção”, reforça Baía.
Segundo o gestor, o Fundo Estadual de Cultura conta com a Agência de Fomento do Amapá (AFAP), como parte de sua gestão administrativa, que se encarrega de assegurar aos artistas amapaenses, políticas de empréstimo para produções culturais que precisem de apoio financeiro em um período fora de editais.
Fonte: Portal Governo do Amapá
