Política
Pacheco pede cautela com CPI do MEC por viés eleitoral
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que é preciso ter “cautela” com instrumentos que possam ter “viés eleitoral”. Ele respondeu sobre a possibilidade da instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar possíveis irregularidades no MEC (Ministério da Educação).
“É muito importante termos cautela em relação a instrumentos do Legislativo que possam soar com um viés eleitoral”, declarou o Senador.
Pacheco disse, entretanto, que se os congressistas conseguirem as assinaturas necessárias –no Senado são 27– e houver fato determinado a ser apurado o encaminhamento é para a instalação.
Na última CPI, que apurou o combate à pandemia pelo governo federal, o presidente do Senado só instalou o colegiado depois que os congressistas recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal).
“Então, essa responsabilidade que é preciso todos refletirmos. E não estou me referindo especificamente a essa ideia da CPI relativamente ao Ministério da Educação, mas toda e qualquer iniciativa desse tipo”, afirmou.
Prefeitos afirmaram a senadores nesta 3ª feira (5.abr.2022) que os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos pediram propina de até R$ 40.000 por município para facilitar a liberação de dinheiro da educação durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro no MEC.
De acordo com os relatos à Comissão de Educação do Senado, os líderes religiosos faziam as ofertas horas depois de reuniões com prefeitos no auditório do Ministério em que estavam sentados ao lado de Ribeiro. A suspeita de integrantes do colegiado é que tenha existido tráfico de influência na gestão do agora ex-ministro.
Ribeiro pediu demissão do MEC em 28 de março depois de o jornal Folha de S.Paulo publicar uma gravação em que ele dizia priorizar repasse de verbas a municípios indicados pelos pastores a pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O prefeito de Luís Domingues (MA), Gilberto Braga (PSDB), afirmou que Moura pediu a ele R$ 15.000 e 1 kg de ouro para atender demandas para seu município. Tirando o metal precioso, é o mesmo valor que teria pedido a Kelton Pinheiro (Cidadania), de Bonfinópolis (GO).
Sem assinaturas para CPI
Os depoimentos de prefeitos à Comissão de Educação são fruto de requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele tenta coletar assinaturas suficientes para o Senado abrir uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do MEC.
Disse que, até agora, conseguiu 14 assinaturas. São necessárias ao menos 27, o equivalente a 1/3 dos 81 senadores.
Randolfe acredita que, durante o esforço concentrado no Senado nesta semana, que exige a presença física dos congressistas na Casa para a votação de indicações de autoridades, possa chegar ao número mínimo de assinaturas.
Para o presidente da Comissão de Educação, Marcelo Castro (MDB-PI), a abertura de uma CPI para investigar suspeitas de corrupção no MEC ainda não está “devidamente amadurecida”.
Confira outras notícias
- Comissão do Senado aprova indicações para agências reguladoras
Em esforço concentrado, a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (5) nomes indicados pelo governo federal para compor a diretoria de quatro agências reguladoras: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Mineração (ANM) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As indicações agora vão para votação em plenário para que sejam efetivadas.
Para compor o conselho diretor Anatel, os senadores da comissão aprovaram os nomes Carlos Manuel Baigorri, indicado para a presidência, e Artur Coimbra de Oliveira, para a vaga do próprio Baigorri como membro titular do conselho. O nome de Baigorri foi aprovado de forma unânime, com 20 votos a favor. Oliveira recebeu 18 votos favoráveis e dois contrários.
Durante sua sabatina na comissão, Carlos Baigorri afirmou que a Anatel tem atuado de forma a fomentar a concorrência e o surgimento de novas empresas na área de internet. Ele destacou que a previsão é de que todos os municípios brasileiros tenham acesso à internet 5G até o ano de 2029. Baigorri disse que vai trabalhar para integrar as ações do governo em prol das políticas públicas que busquem oferecer uma conexão de qualidade.
Em seu parecer, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) destacou que Baigorri construiu carreira voltada ao setor de telecomunicações, iniciando sua trajetória em maio de 2007 como analista de informações setoriais da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), onde permaneceu até dezembro de 2009. Ingressou no setor público ainda em 2009, mediante aprovação, em primeiro lugar, na carreira de especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Anatel, sendo servidor efetivo da agência reguladora.
Carlos Manuel Baigorri é natural da cidade de Saint Louis, no estado do Missouri, nos Estados Unidos, e possui cidadania brasileira. Graduou-se em ciências econômicas pela Universidade de Brasília (UnB), em 2006, e em política e estratégia pela Escola Superior de Guerra (ESG), em 2014. Obteve os títulos de mestre em economia pela Universidade Católica de Brasília (UCB), em 2009, e o de doutor em economia de empresas pela mesma universidade, em 2014.
Já Artur Coimbra de Oliveira teve sua indicação relatada pelo senador Roberto Rocha (PTB-MA). Se tiver o nome aprovado em plenário, pode ficar no posto até novembro de 2024. Atualmente, Coimbra ocupa o cargo de secretário de Telecomunicações no Ministério das Comunicações. Ele tem 39 anos e é bacharel e mestre em direito pela UnB. Entrou na Anatel por meio de concurso público em 2007.
A comissão também aprovou Mauro Henrique Moreira Sousa para diretor-geral ANM. Roger Romão Cabral e Tasso Mendonça Junior tiveram seus nomes aprovados para as vagas de diretores da mesma agência.
Na Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto teve seu nome aprovado para o cargo de diretor-geral. Por fim, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou as indicações de Luciano Lourenço da Silva e Robson Crepaldi para, respectivamente, diretor e ouvidor da ANTT.
- Câmara aprova PEC que derruba monopólio na fabricação de radiofármacos
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 517/10, que quebra o monopólio governamental para permitir a fabricação pela iniciativa privada de todos os tipos de radioisótopos de uso médico. A matéria segue para promulgação.
Oriundo do Senado, o texto afasta o monopólio da União na produção de radioisótopos com meia-vida superior a duas horas, quando destinados à pesquisa e ao uso médicos. Atualmente, a produção e a comercialização desses fármacos são realizadas por intermédio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e seus institutos, como o de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), em São Paulo. A permissão atual é restrita para radiofármacos de curta duração (meia-vida igual ou inferior a duas horas).
“A ampliação de acesso a esses produtos é essencial para a proteção da saúde de grande parcela da população. Os radiofármacos são amplamente utilizados no tratamento do câncer e em exames diagnósticos complementares, principalmente, mas há outros usos também na área de cardiologia, neurologia, entre outras”, argumentou o relator da matéria, deputado General Peternelli (União Brasil – SP).
Aumento
Na avaliação do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), a proposta pode inviabilizar as atividades do Ipen. Além disso, segundo o parlamentar, a medida pode gerar aumento de preços e monopólio privado de empresas internacionais.
“É muito importante que as pessoas saibam hoje que o setor privado já é autorizado a produzir os produtos chamados de meia-vida curta, e o preço praticado pelo setor privado hoje chega a ser cinco vezes maior do que o preço oferecido pelo Ipen", disse. "Ou o custo virá no bolso dos pacientes que pagam planos de saúde e que buscam o tratamento via particular”.
- STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.
O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres.
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas.
- Congresso promulga emenda com anistia a partido que descumpriu cotas
Medida vale para eleições passadas
O Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição que prevê anistia aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para mulheres e negros em eleições passadas.
A anistia concedida aos partidos envolve sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário. Ao justificar a aprovação da proposta, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) alegou que ação dos partidos nas eleições de 2020 foi dificultada pelas restrições da pandemia de covid-19.
“Não está aqui a falar alguém que é a favor de anistia. Estou reconhecendo um período de exceção, um período em que os partidos políticos não conseguiram aplicar determinados percentuais legais ou constitucionais em decorrência da pandemia”, esclareceu a relatora da proposta.
A emenda à Constituição prevê ainda que sejam destinados, ao menos, 30% do fundo eleitoral e da parcela do fundo partidário relativa às campanhas eleitorais para mulheres, respeitando a proporção de candidatas. A medida também vale para propaganda em rádio e TV, que também deve respeitar os 30% em relação ao tempo de veiculação dos programas para mulheres.
O texto determina que os partidos apliquem, pelo menos, 5% do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Pelo texto, recursos não utilizados no passado poderão ser usados nas próximas eleições.
STF
A emenda à Constituição é um desdobramento de decisão de 2018 do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Corte decidiu que a distribuição de recursos do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres.
Também com a decisão, a Suprema Corte definiu a obrigação de uso de 5% do fundo partidário para a promoção da participação política das mulheres já está prevista na Lei dos Partidos Políticos. As duas regras foram incluídas na Constituição Federal.
- André Mendonça toma posse como ministro substituto do TSE
Ministro foi eleito de forma simbólica pelo plenário do Supremo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça tomou posse no cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições.
No dia 17 de março, Mendonça foi eleito de forma simbólica pelo plenário do STF para ocupar o posto.
O ministro acumulará as atividades da Justiça Eleitoral com as da Suprema Corte. Mendonça atuará nos casos em que os titulares oriundos do STF estiverem ausentes ou impedidos de participar dos julgamentos.
As cadeiras efetivas do STF no TSE são ocupadas pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Os ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques completam a lista de substitutos.
O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do STJ, e dois advogados com notório saber jurídico, nomeados pelo presidente da República, além dos substitutos.
André Mendonça tomou posse no Supremo em dezembro do ano passado. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, Mendonça ocupou cadeira deixada pelo ministro Marco Aurélio, que foi empossado em 1990 e aposentado compulsoriamente ao completar 75 anos.
Foi a segunda indicação do presidente Jair Bolsonaro. Em 2020, o presidente indicou Nunes Marques para a cadeira de Celso de Mello, que também se aposentou.
Fonte: Agência Brasil - Agência Senado - Agência Câmara - Poder360
