Política
Senado adia votação de projeto que flexibiliza uso de armas de fogo
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Em uma reunião tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concedeu hoje (9), pela terceira vez, vista [mais tempo para analisar a matéria] ao projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza o acesso a armas de fogo por caçadores, colecionadores e atiradores – os chamados CACs.
O impasse em relação ao parecer do senador Marcos Do Val (Podemos-ES) ocorreu porque, segundo a maioria dos membros do colegiado, o parlamentar descumpriu acordo firmado na sessão anterior, antes do carnaval.
Na versão apresentada hoje, além de fazer outras modificações no projeto que não tinham sido acordadas anteriormente, algumas mudanças prometidas não foram confirmadas. Do Val foi criticado, por exemplo, por ampliar o acesso de armas a pelo menos outras dez categorias, como defensores públicos, oficiais de justiça, parlamentares e advogados públicos.
“Acho, sim, que defensores públicos têm direito à posse e ao porte, mas não nesse projeto [sobre os CACs], não é o que estamos deliberando. Isso só vai judicializar o projeto. Não consigo entender por que os acordos pactuados depois não são cumpridos”, criticou a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) ressaltou que a proposta libera geral o porte de armas no Brasil. “A regra é a proibição do porte, e o que estamos vendo é essa flexibilização. E acordo tem que ser cumprido. Fizemos acordo de acatamento de três pontos e esses pontos não foram cumpridos”, criticou.
Um dos pontos não cumpridos cobrado por parlamentares foi a ida de uma comissão de senadores à Câmara dos Deputados para afinar pontos da matéria antes da votação na CCJ. Com isso, a ideia era criar um texto de consenso que viabilizasse a votação da proposta na Câmara tal qual como aprovada no Senado.
Outro lado
Senadores favoráveis ao texto apresentado hoje pelo relator tentaram rejeitar um novo pedido de vista e colocar o texto em votação, sob a alegação de que não havia mais respaldo no regimento do Senado para novo adiamento.
A questão acabou sendo decidida pelo plenário da CCJ depois de um requerimento, apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), favorável a um novo pedido de vista do texto. O requerimento teve apoio de 15 dos 26 senadores e a apreciação da matéria foi de novo adiada.
Mudanças
No texto que está em discussão no Senado, Marcos Do Val acatou, até agora, integral ou parcialmente, ao menos 35 das 96 propostas de emendas ao texto. Uma delas limita o número de armas que podem ser registradas pelos CACs.
O texto da Câmara fixava um mínimo de 16 equipamentos, mas não previa um limite máximo para o arsenal. Agora, a ideia é que o Comando do Exército determine o quantitativo máximo, "assegurada a quantidade de 16 armas de calibre permitido ou restrito por acervo, das quais seis poderão ser de calibre restrito".
O projeto também aumenta de cinco para dez anos a validade do documento de porte de arma de fogo curta para atiradores esportivos e reduz de cinco para um ano o período que o atirador esportivo deve aguardar, a partir da primeira emissão do Certificado de Registro, para que seja autorizado a portar arma de fogo.
- Caetano pede que PLs contra o meio ambiente sejam barrados no Senado
O artista entregou um manifesto assinado por colegas e ativistas em cerimônia no Congresso Nacional. "O prejuízo é de todos nós", afirma Caetano
O cantor e compositor Caetano Veloso entregou, na tarde desta quarta-feira (9/3), um documento assinado por artistas que pede ao Poder Legislativo "responsabilidade de impedir mudanças legislativas irreversíveis" contra projetos de lei que poderão corroborar com a destruição do meio ambiente, como facilitações para aumentar o desmatamento, o garimpo, o uso indiscriminado de agrotóxicos e que poderão enfraquecer a soberania de territórios indígenas do Brasil.
"O Senado tem o poder e a responsabilidade de impedir mudanças legislativas irreversíveis", alertou Caetano no discurso que fez ao entregar o manifesto. O artista está em Brasília com outros cantores e ativistas como parte do movimento Ato pela Terra, organizado por ele, em frente ao Congresso Nacional.
"O país vive hoje, sua maior encruzilhada ambiental desde a democratização. O desmatamento na amazônia saiu do controle. As proteções sociais e ambientais construídas nos últimos 40 anos vêm sendo solapadas. A nossa credibilidade internacional está arrasada. O prejuízo é de todos nós. Uma serie de projetos de lei, ora em pauta neste Congresso Nacional", pontuou.
"O dia de hoje marca uma mobilização inédita, que une um número expressivo de artistas e mais de duas centenas de organizações da sociedade civil e movimentos sociais em torno da causa ambiental", declara.
De acordo com os artistas, essas são propostas que "trazem um retrocesso tão grande que talvez não poderá mais fazer com que o ambiente volte a ser o que era antes". "Se aprovadas, essas proposições podem facilitar o desmatamento, permitir o garimpo em terras indígenas e desproteger a floresta contra a grilagem e os criminosos", acrescenta.
Caetano lembra o resultado das ações para o meio ambiente: desastres ambientais. Recebido pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o cantor lembrou ao político sobre as tragédias que ocorreram no estado que Pacheco representa, Minas Gerais. “Como mineiro, o senhor sabe bem a quantidade de sofrimento humano provocado por tragédias climáticas e ambientais. Não nos esqueçamos de Mariana e Brumadinho onde a população até hoje chora seus mortos e suas perdas”, citou.
Em seguida, lembrou de outro desastres que atingiram a Bahia e o Rio de Janeiro. “Neste ano, a minha Bahia ficou debaixo d'água e o Rio de Janeiro, estado que me acolheu, ainda recolhe o destroço da catástrofe de Petrópolis”, lembrou.
Por fim, Caetano pediu que o Senado não ceda a interesses que possam destruir "o futuro do país" e pediu que o Poder Legislativo "desperte". "[Os PLs] cedem a interesses localizados e empurram uma conta imensa à sociedade e comprometem o futuro do país. Com todo respeito e na esperança de que o Poder Legislativo desperte para o seu possível papel de levar o Brasil a iluminar o mundo, deixo em suas mãos esse documento", finalizou.
O conjunto de projetos repudiados pelo movimento foi denominado por ativistas como Pacote da destruição. Entre eles, está o Projeto de lei (PL) 191/2020 que modifica a atual legislação e legaliza a exploração mineral de terras indígenas na Amazônia.
Além de Caetano, os artistas Nando Reis, Seu Jorge, Daniela Mercury e a atriz Mariana Ximenes eram alguns dos outros integrantes do grupo presentes no Congresso Nacional no momento de entrega. Está previsto uma manifestação com a apresentação dos artistas Baco Exu do Blues, Criolo, Maria Gadú e Seu Jorge, em um trio localizado em frente ao Congresso Nacional, em Brasília.
Postura pró-meio ambiente não se trata apenas de política, diz Caetano
No discurso, Caetano frisou o papel dos artistas na causa ambiental. Diferente do citado em redes sociais, ele disse, o artista deve se posicionar não para cumprir uma agenda ou uma visão do "lado político" que pertence, mas por entender a "natureza abrangente e sublime da questão ideológica".
"Como parte da sociedade civil, os artistas, em grande numero, decidiram vir até esta Casa, juntamente com membros de entidades não governamentais e especialistas em questões climáticas, para expressar sua desaprovação a esses projetos", inicia.
"A razão porque um compositor de canções dirige a palavra a vossas excelências é a notável identificação que os artistas têm com o tema do meio ambiente. Muitos artistas, que não se veem agindo por motivação explicitamente politica, se reconhecem na causa ambiental", afirmou. "Ouso dizer que isso se deve à natureza abrangente e mesmo sublime da questão ecológica. Nela, os artistas veem a busca de harmonia, a decisão sobre o sentido do humano no mundo, a luz da salvação, os poemas e quadros, as canções, tudo não se trata de outra coisa", detalha.
Caetano, porém, deixa claro que sempre se viu à esquerda do espectro político, por acreditar que "novas formas institucionais e de engrandecimento da vida em sociedade sempre pareceu coisa essencial". Mesmo com diferenças políticas, o cantor afirma que os artistas "veem na causa ambiental a totalização da inspiração e a responsabilidade do equilíbrio, como nas formas das artes".
Confira outras notícias
- Câmara aprova auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que permite a autorização, pela Justiça, para o pagamento de aluguéis para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar por até seis meses. A proposta segue para análise do Senado.
O texto inclui o pagamento de aluguel como uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A proposta estabelece ainda que o valor seja fixado “em função da situação de vulnerabilidade social e econômica” da mulher.
O texto da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que os recursos para o pagamento desse auxílio-aluguel virão de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Segundo a relatora, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021 indicam que o número de feminicídios ocorridos por ano, no Brasil, passou de 929 para 1.350, um aumento de 45%, no período de 2016 a 2020. O levantamento já considerada parte da crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, que agravou o problema.
“É preciso agir urgentemente, a fim de oferecer condições materiais para que as mulheres possam ter condições de romper o ciclo de violência provocado por seus cônjuges e companheiros. Desse modo, certamente será possível reduzir o percentual de mulheres vítimas que nunca denunciam seus agressores, e que chega a 29%”, argumentou a deputada.
- Congresso vai lançar site para dar transparência às emendas
O Congresso disponibilizará nos próximos dias uma plataforma para ter acesso aos dados das emendas de relator, conhecidas tecnicamente como RP-9 — alvo de forte disputa na elaboração do Orçamento entre o governo e o Legislativo. Para 2022, são reservados R$ 16 bilhões para a rubrica.
Os congressistas e os brasileiros poderão fazer as indicações de onde gastar os recursos pela nova plataforma. Será necessário ter um perfil no site gov.br, com “nível ouro” de cadastramento. Caberá ao relator-geral definir com os membros da casa o destino do dinheiro. O relator do Orçamento deste ano é o deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Mesmo com o site, o congressista que tiver o pedido atendido pode, porém, escolher ou não disponibilizar o nome dele para o público. “Provavelmente terão emendas que serão designadas pelo próprio relator. Isso vai acontecer. A identificação será do relator porque existem emendas que são só do relator –às vezes são pedidos do governo, de adequação do Orçamento“, afirmou Hugo.
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a forma como a plataforma está sendo disponibilizada. Pediu mais transparência ainda. “Me causa muita estranheza ser facultativo colocar o nome do parlamentar. Tem se que uma coisa obrigatória”, declarou.
A ferramenta foi criada em 2019 para o Orçamento de 2020. Não é impositiva, isto é, não deve ser obrigatoriamente executada pelo Executivo. Os recursos são destinados a obras indicadas por congressistas em troca de apoio político nas votações importantes para o governo no Congresso.
- 'Não tem esse negócio de ensinar você nasceu homem, pode ser mulher', diz ministro da Educação
Milton Ribeiro já foi denunciado por crime de homofobia
Já denunciado por crime de homofobia, o ministro da Educação, pastor Milton Ribeiro, disse nesta terça-feira (8) que o governo Bolsonaro não vai permitir "ensinar coisa errada" nas escolas ao mencionar questões de gênero.
"Nós não vamos permitir que a educação brasileira vá por um caminho de tentar ensinar coisa errada para as crianças. Coisa errada se aprende na rua. Dentro da escola, a gente aprende o que é bom, o correto, o civismo, o patriotismo", disse ele durante evento do governo sobre merenda escolar.
"Não tem esse negócio de ensinar você nasceu homem, pode ser mulher. Respeito todas as orientações. Mas uma coisa é respeitar, incentivar é outro passo."
Não é a primeira vez que Ribeiro expõe opiniões que associam negatividade à homossexualidade.
Ribeiro já disse que a homossexualidade não seria normal e atribuiu sua ocorrência a "famílias desajustadas". As declarações foram proferidas em entrevista de setembro de 2020 ao jornal O Estado de S. Paulo.
Por causa disso, a Procuradoria-Geral da República denunciou Ribeiro ao STF(Supremo Tribunal Federal) pela prática do crime de homofobia.
Segundo a denúncia da PGR, "ao afirmar que adolescentes homossexuais procedem de famílias desajustadas, o denunciado discrimina jovens por sua orientação sexual e preconceituosamente desqualifica as famílias em que criados, afirmando serem desajustadas".
O ministro chegou a se desculpar pelas declarações da entrevista, mas nesta terça ele ironizou o processo.
"Não vou permitir que, com crianças de 6 a 10 anos, um professor chegue e diga que, se ela nasceu homem, se quiser pode ser mulher. Isso eu falo publicamente mesmo. Por isso que meu processo já está lá no STF. Não tenho vergonha de falar isso. Não tenho compromisso com o erro", disse ele, sem detalhar a qual erro se referia.
Questionado pela fala desta terça, o MEC (Ministério da Educação) não respondeu.
Em sua fala, o ministro repete discurso de Bolsonaro sobre uma suposta sexualização precoce das crianças.
Desde 1997 os parâmetros curriculares nacionais preconizam a educação sexual como tema a ser abordado de forma transversal. O entendimento de educadores é de uma abordagem adequada à faixa etária e o discurso de sexualização precoce não tem relação com a realidade, segundo estudiosos.
É consenso entre especialistas de todo o mundo que a abordagem educacional sobre questões de gênero pode colaborar com o combate a problemas como gravidez na adolescência, violência contra mulher e homofobia. Não há previsão de nenhum incentivo à homossexualidade, como querem fazer crer os críticos conservadores.
- Câmara aprova urgência para PL sobre mineração em terras indígenas
O plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (9), um requerimento apresentado pelo líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR) para que o Projeto de Lei 191/20, que trata de mineração em terras indígenas, tramite em regime de urgência. O requerimento foi aprovado por 279 votos a 190.
Quando anuncio que a votação do requerimento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse que a proposta será analisada por um grupo de trabalho e só será incluída na pauta em abril, após um acordo entre líderes da base e da oposição. Segundo Lira, o grupo será formado por 20 parlamentares, sendo 13 deputados da maioria e 7 da minoria. “[Há um] prazo acertado entre os líderes de 30 dias para que o projeto venha ao plenário na primeira quinzena de abril, mais ou menos entre dia 12 e 14”, disse.
Para o líder do governo, a proposta consolida um assunto já estabelecido pela Constituição. “O Congresso foi encarregado pela Constituição de regulamentar a exploração em terras indígenas, estamos cumprindo, com anos de atraso, a Constituição”, disse.
Barros acrescentou que a mineração em terras indígenas é uma realidade que precisa ser regulamentada e fiscalizada. “Vemos as cenas horrorosas, as imagens dos rios da Amazônia que já são explorados pelos garimpeiros ilegais. Sem licença, não há fiscalização nem obrigação de reconstituição ambiental”. O líder do governo também disse que a aprovação do requerimento de urgência é o primeiro passo para a discussão do tema pelo grupo de trabalho.
A oposição criticou a decisão de votar a urgência do projeto nesta quarta. Para o líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o tema só deveria vir à pauta após a discussão no grupo de trabalho. “Durante as reuniões, mesmo os líderes da base do governo manifestaram divergências em relação ao texto”, disse.
A representante da Rede, deputada Joenia Wapichana (RR), afirmou que o projeto de lei viola direitos das populações indígenas. “Vai levar à morte, à devastação das vidas e das terras indígenas. Não se pode colocar uma ameaça de falta de fertilizantes para autorizar a mineração em terras indígenas, mas essas minas [de materiais utilizados na fabricação de fertilizantes] não estão na Amazônia, estão em São Paulo e em Minas Gerais”, declarou.
Fonte: Agência Brasil - Poder360 - Folha
