Política
Bolsonaro sanciona prorrogação por dois anos da desoneração da folha
Tweet
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que prorroga por mais dois anos, até 31 de dezembro de 2023, a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia que utilizam mais empregos. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A assinatura ocorre no limite do prazo para essa prorrogação porque a redução que vigora nos encargos cobrados sobre os salários dos empregados perderia validade exatamente neste 31 de dezembro. A decisão tinha sido tomada desde novembro.
Com a desoneração, as empresas vão seguir recolhendo menos impostos cobrados em relação à folha de salário dos trabalhadores. Os 17 setores beneficiados pela medida, que empregam seis milhões de pessoas segundo entidades empresarias, são os de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metro-ferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
A desoneração vem sendo adotada como medida para estimular a manutenção de empregos, já que reduz os encargos pagos pelas empresas em relação à folha de pagamento dos trabalhadores.
Com a medida, os tributos sobre os salários dos empregados são trocados por uma alíquota fixa sobre o faturamento. Essas empresas podem escolher se pagam 20% de contribuição previdenciária sobre os salários de empregados ou alíquota de 1% a 4,5% sobre faturamento bruto.
Segundo o governo, a demora para a sanção do projeto ocorreu por causa da necessidade de garantir que não haveria perda da arrecadação, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como o orçamento de 2022 foi aprovado sem incluir o impacto da desoneração que já tinha sido aprovada pelo Congresso, o ministério da Economia exigiu que fosse apresentada a forma de compensar a manutenção do benefício sobre a folha de pagamento dos trabalhadores.
A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado calcula que uma nova prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para setores específicos da economia terá um impacto, sobre o Orçamento federal, de R$ 6 bilhões em 2022 e de R$ 9 bilhões em 2023.
Confira outras notícias
- Bolsonaro sanciona projeto que cria o MEI caminhoneiro
Texto permite inscrição aos motoristas autônomos que têm faturamento de até R$ 251.600 por ano
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que permite a criação do MEI Caminhoneiros. O texto estabelece que os motoristas autônomos poderão ser microempreendedores individuais. Segundo o presidente, a inscrição como MEI passa a ser permitida aos caminhoneiros que tenham faturamento de até R$ 251.600 por ano, ou R$ 20.966 por mês. Até agora, o limite era de R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 mensais)
O texto foi aprovado pelo Senado em 17 de novembro. O MEI permite a emissão de notas fiscais e criação de CNPJ (), possibilitando o acesso a linhas de créditos especiais no setor financeiro.
- Bolsonaro reduz benefício tributário a refrigerantes da Zona Franca
O governo federal resolveu reduzir o incentivo tributário dado aos fabricantes de concentrados de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus. Decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado no Diário Oficial de desta sexta-feira, 31, diminui o crédito que os grandes fabricantes de refrigerantes podem acumular ao vender o xarope produzido em Manaus (AM) para engarrafadores instalados em outros Estados.
Segundo a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CERVBRASIL), o decreto reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes. Quanto menor é a alíquota, menor é o crédito que pode ser usado pelos gigantes de refrigerantes, como Ambev, Heineken e Coca-Cola.
Nesse caso, quanto maior a alíquota do IPI, mais vantagens os fabricantes têm para gerar créditos de um imposto que não é pago e que são utilizados para abater outros tributos. A redução do IPI significa, na prática, que as indústrias de refrigerantes terão menos "créditos" do tributo. Ou seja, pagarão mais impostos, como os demais fabricantes de bebidas.
"Entendemos que este é o caminho a ser percorrido para estabelecer um ambiente concorrencial justo e saudável no setor de bebidas brasileiro. Há muito ainda a fazer, mas é um começo", disse Paulo Petroni, presidente da CERVBRASIL. A entidade, que representa cervejarias que não têm produção na Zona Franca, trava uma guerra com para acabar com esses incentivos por considerar extremamente lesivo à concorrência.
Procurados pelo Estadão/Broadcast, a Receita Federal e o Ministério da Economia não responderam o pedido de informações sobre o impacto da medida e o seu alcance. O decreto traz tabela do IPI incidentes em vários produtos. A Receita faz todos os anos uma atualização da Tabela de Incidência do IPI. Este ano foram alterados muitos decretos, inclusive o 10.523, que trata de concentrados.
Advogados da CERVBRASIL ainda estão analisando o impacto das mudanças. As novas alíquotas entram em vigor a partir de 1º de abril de 2022. Até lá, muita articulação política deve acontecer para tentar barrar a redução no benefício.
O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Brasileira de Bebidas, deputado Fausto Pinato (PP-SP), afirmou, em nota, que o decreto é um pequeno passo na direção da correção de uma das maiores distorções concorrenciais que o sistema tributário Brasileiro carrega.
"Infelizmente, não resolve, pois o grande problema são os ilícitos tributários, que podem até aumentar. Já devemos ter um contencioso relacionado na casa de R$ 30 bilhões", relatou o deputado. Ele questiona a decisão de a Receita fixar um período de noventena para a redução das alíquotas.
Para o economista e consultor do setor, Antônio Corrêa de Lacerda, esse modelo de tributação faz com que haja um paraíso fiscal dentro do próprio Brasil. Lacerda tem estudado o tema e calcula que irregularidades no pagamento de tributos geraram até 2020 um contencioso total de R$ 20 bilhões no Brasil, além de mais de US$ 5 bilhões nos Estados Unidos.
Política
Por interesses políticos no Amazonas, o presidente Jair Bolsonaro havia dobrado o benefício durante o seu governo, quando a tendência seria uma queda num cenário de restrição fiscal. Lacerda diz que o que chama a atenção no caso brasileiro e, particularmente no mercado de bebidas frias, é a prática do uso de artifícios da Zona Franca de Manaus para turbinar benefícios e o lucro de poucas e grandes empresas, inclusive por meio de fraudes tributárias.
Fonte: UOL - Poder360
