A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou, nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Estadual, para alterar a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá (RPPS).

Entre as modificações, estão as novas regras de pensão por morte, que foram atualizadas e adequadas às novas regras da reforma da previdência nacional.

As demais regras, como as do serviço militar, serão avaliadas pelo Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social, que terá natureza consultiva para estudos e proposições de medidas normativas que adequem o sistema estadual às disposições transitórias estabelecidas na Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

O novo texto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. As alterações foram aprovadas por 17 votos favoráveis e três contrários.

Acesse o Projeto de Lei no link https://drive.google.com/file/d/18EnUgzVLPgR1Ci42-T841xSamt-jjFYG/view?usp=sharing. 

Regime Complementar

Outra mudança instituída pela lei, é a criação Regime Complementar de Previdência com seu próprio plano de benefícios e administração, voltado para novos servidores.

Com a alteração, eles contribuirão para a Amapá Previdência (Amprev) até o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Para complementar a renda no momento da aposentadoria, os novos servidores terão a sua disposição a previdência complementar.

O próximo passo do Executivo é credenciar uma entidade para gerenciar a previdência complementar.

Em mensagem direcionada à Casa de Leis, Waldez Góes afirmou que o projeto é fruto de uma agenda intensa realizada durante todo o ano com o Conselho Estadual de Gestão Fiscal, entidades sindicais e equipes técnicas das secretarias de Planejamento (Seplan) e Administração (Sead), Amprev e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

“Demonstra-se que o presente projeto de lei complementar é essencial não somente para a sustentabilidade da Amprev, como também para os servidores de toda a administração estadual, através de medidas para equalizar o déficit atuarial, protegendo os fundos previdenciários e os benefícios”, afirmou o chefe do Executivo em trecho da mensagem.

Fonte: Portal Governo do Amapá

- Projeto da deputada Luciana Gurgel garante prioridade na apuração de crimes contra crianças

O Projeto de Lei nº 0164/2021, de autoria da deputada estadual Luciana Gurgel (PL) visa garantir celeridade na tramitação dos procedimentos investigatórios de crimes dolosos e culposos com resultado de morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. 

"Os crimes contra crianças e adolescentes têm crescido de forma assustadora, mas o que mais tem causado abalo são os crimes de homicídios consumados ou tentados contra crianças no nosso estado. Chegar até o criminoso e puni-lo é a ação mais eficaz contra esse tipo de crime", justificou Luciana. 

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá, nos meses de agosto e setembro, o número de vítimas de mortes violentas no Estado cresceu 124%, entre as vítimas, crianças com menos de 10 anos de idade, como a pequena Ana Júlia, de 5 anos e o pequeno Yalisson Andrade de Moura, de 9 anos, que tiveram seus sonhos interrompidos pela guerra entre facções rivais, num intervalo de uma semana, de uma morte para a outra. Números que refletem a gravidade da situação e a necessidade de que ações sejam tomadas para a redução imediata destas mortes. 

Estudos apontam que uma das formas de se fazer o enfrentamento a estes assassinatos é oferecer às famílias das vítimas um célere processo de elucidação e responsabilização destas mortes. No mais, oferecer uma rápida resposta às famílias enlutadas por estas mortes, além de um gesto humanitário, fortalece a legitimidade das instituições policiais frente à sociedade. 

"Com este projeto, o qual nomeio como 'PL Justiça Infantil'?, pretendo reafirmar o meu comprometimento, enquanto parlamentar, de buscar tornar efetivo princípio da prioridade absoluta que estabelece que, em qualquer situação, seja encontrada a alternativa que garanta que os interesses da criança e do adolescente sejam prevalentes de modo a assegurar seus direitos", declarou a deputada. 

O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do estado do Amapá. 

Fonte: Assembleia Legislativa do Amapá - Fotos: Ascom Gab. Dep. Luciana Gurgel