Cotidiano
Comissão Especial veta nomes para a diretoria da ARSAP, apresentados pelo Governo do Estado
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À Comissão Especial, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (13/12/2021), indeferiu os nomes para a composição da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de serviços Públicos Delegados pelo Estado do Amapá (ARSAP). Segundo o parecer da relatora, deputada Edna Auzier (PSD), os três nomes apresentados pelo governo para as funções de diretor presidente, diretor econômico financeiro e diretor técnico operacional não preenchem os requisitos exigidos para ocupar os cargos. O parecer foi acompanhado pelos deputados Max da AABB (SD), Jory Oeiras (DC), Paulinho Ramos (PL) e Paulo Lemos (Psol).
Com a decisão, o presidente da Comissão Especial, deputado Max da AABB, solicitou o encaminhamento do indeferimento ao chefe do Executivo para que apresente novos nomes para que sejam apreciados pelos legisladores. Os nomes vetados foram os de Arnaldo Santos Filho, para a função de diretor presidente, Victor Hugo Miranda, para o cargo de diretor econômico financeiro e João Paulo Dias Bentes Monteiro, na função de diretor técnico operacional.
"Nada contra os nomes apresentados pelo governo, mas a nossa decisão é com base na lei que veta qualquer membro tenha participado das empresas fiscalizadas como a CEA e a própria Caesa façam parte da ARSAP; a lei é bem clara nesse sentido e não podemos aprovar nada contra a lei. Nada contra os nomes apresentados, é que eles participaram e estão participando da gestão dessas empresas e esperamos que o governo apresente novas indicações o quanto antes para que eles sejam sabatinadas e consequentemente aprovadas", explicou o deputado Max da AABB.
Outra decisão tomada pela comissão foi quanto ao bloqueio dos recursos. ?A medida é necessário até para que tenhamos conhecimento de como será empregado, uma vez que compreendemos que ele deve ser investido em saneamento básico e não em outros fins?, esclareceu o parlamentar.
À comissão também aprovou o nome do deputados Paulo Lemos para ser o relator da lei 0027/2021 de autoria do Executivo que estabelece prazo para a regulamentação de diretrizes voltadas a aplicação de recursos provenientes de outorga de concessões públicas. Também foi aprovado o nome do deputado Paulinho Ramos para a relatoria do projeto de Lei 0178/2021, de autoria de diversos parlamentares que acrescenta o Capítulo XVI-A na Lei nº 2548, de 23 de abril de 2021.
Fonte: Assembleia Legislativa do Amapá - Fotos: Gerson Barbosa / Kitt Nascimento
