Política
Governo trava reforma tributária, diz vice-presidente do Senado
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A reforma tributária pode dar seu primeiro passo no Senado com a leitura do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (8). Um avanço que ocorre não pela vontade do governo, mas apesar dele, segundo o vice-presidente da Casa, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). Para o senador, o Executivo trava a reforma e impede o país de avançar na reformulação do seu complexo sistema tributário. Na avaliação do emedebista, o Planalto poderia ter levado as mudanças adiante caso estivesse verdadeiramente interessado nelas.
“O governo não demonstra o menor interesse. Ele trava, na verdade. Penso politicamente que, se o governo entendesse como prioritária a reforma tributária, essa matéria não teria tantos desgastes, principalmente tantas travas, como as que verificamos”, disse Veneziano ao Congresso em Foco. “Se um governo que tem uma base política quiser travar, trava. Se quiser colocar para frente, coloca”, acrescentou.
Roberto Rocha apresentou seu relatório em 5 de outubro, em ato que contou com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, e de secretários da pasta. Aliado do governo, o relator tem tentado convencer a equipe econômica da necessidade de se aprovar uma reforma ampla, como a proposta pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a PEC 110/2019, encampada pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), ex-presidente do Senado e atual presidente da CCJ. A PEC prevê a unificação da base tributária do consumo, com a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Veneziano não acredita que o texto seja votado em plenário em 2022, nem dá como certa a votação na comissão.
O vice-presidente do Senado prepara seu relatório para outra pauta econômica importante: a prorrogação até 2023 da desoneração da folha de pagamento de 17 setores. Veneziano sinaliza que pode manter a versão aprovada pelos deputados para evitar que o texto volte à Câmara, o que poderá impedir que a desoneração, que acaba em 31 de dezembro, seja prorrogada. “A gente tem de ter apenas esse cuidado. Agora, isso não permite que eu aqui crie obstáculo porque é dado o exercício, em sua plenitude, dos senadores de sugerirem”, afirmou.
Na entrevista a seguir, além da pauta econômica, como a desoneração da folha e as reformas, Veneziano defende a unidade dos candidatos da chamada terceira via para vencer a polarização entre Lula e Bolsonaro. Também admite que, apesar dos indicadores de popularidade e intenção de votos em queda, a possibilidade de reeleição de Bolsonaro não pode ser menosprezada. Para ele, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), sua colega de partido que será lançada como pré-candidata nesta quarta-feira (10), em Brasília, tem condições de unificar o MDB. Mas ele admite que ela deverá encontrar dificuldades.
“Você fazer uma homogeneização [no MDB] às vezes não é tão fácil. Eu acho, inclusive, que para esse propósito, a gente poderia ter saído antes. Não sei, vamos aguardar como se darão os desenrolares desse momento novo que vai acontecer do anúncio até o tempo de observação final e de decisão.”
Leia a íntegra da entrevista:
Congresso em Foco – O senhor é o relator do projeto que prorroga a desoneração da folha para 17 setores. A proposta será votada pelo Senado ainda este ano?
Veneziano Vital do Rego – O tema desoneração que coube-me, ou cabe-me relatar, nós estaremos a fazê-lo na semana do dia 13 ao dia 17 no plenário. Na Câmara fizeram um acordo e ela veio direto da CCJ. Mas no Senado ela será apreciada diretamente no plenário. Essa é a intenção do presidente, até porque se trata de uma matéria, em que pese da sua grandeza e importância, é entendida como um fato fundamental, né?
O senhor pretende mudar o texto que veio da Câmara?
A questão de mudar, ainda não recebemos, inclusive, porque o prazo dos recursos foi concluído ontem (quarta-feira da semana passada). Ele estava para redação final. Então, de maneira concreta e de maneira formal, eu ainda não tenho o material proveniente de lá, em que pese ter tido o acesso do seu teor. Somos favoráveis ao entendimento de ampliar, estabelecer e estender até 2023 a participação optativa dos 17 setores. Nesses setores, há empresas que tratam sobre diversos segmentos, a opção da tributação sobre a renda bruta. E as razões são mais do que justificáveis, tendo em vista tudo que se passou. Essa defesa é clara. A antecipação do posicionamento favorável é bem compreensível.
O senhor cogita de alguma mudança ou só quando chegar que o senhor vai analisar?
Aí eu tenho que analisar. Até porque os meus companheiros terão o prazo também para sugerirem os seus pontos de vista. Nós temos apenas que ter o cuidado que é o cuidado temporal. A preocupação maior que nós temos é que o benefício vale até 31 de dezembro de 2021. Portanto, que nós a aprovemos e nós a concluamos, e para a sua conclusão, mudanças que por ventura possam ser feitas terão que ser reanalisados ou analisadas na Câmara. Então a gente tem que ter apenas esse cuidado. Agora, isso não permite que eu aqui crie obstáculo porque é dado o exercício a sua plenitude dos senadores de sugerirem e tal. Então a gente vai esperar, quando nós formalmente recebermos, forem abertos os prazos para sugestões e aí nós exporemos o nosso relatório.
Pesquisa feita pelo Painel do Poder, do Congresso em Foco, mostra que a maioria dos líderes não acredita na aprovação da reforma tributária este ano. Ainda é possível aprovar alguma reforma, tributária ou administrativa, nesta legislatura?
Eu acredito que nesta legislatura seja discutida. Se aprovado ou não, aí eu sei. Aí a questão de mérito requer a devida apreciação sobre as mesmas. Óbvio que a reforma administrativa ela não será trazida para esses próximos dias finais de dezembro. E a reforma tributária, se assim se der, será na Comissão de Constituição e Justiça, mas não creio que chegue a plenário antes do término do ano.
Mas para o ano que vem, o senhor acredita?
Eu acredito.
Mesmo sendo ano eleitoral?
Eu acredito que uma delas pelo menos, a reforma tributária, será levada aqui no Senado à sua conclusão. É claro que você vai dizer que são matérias que implicam interesses diversos. Tenho muitas ressalvas à reforma administrativa. Alguns questionarão se o momento é oportuno, em face de estarmos vivendo um ano de processo eleitoral. Não estou dizendo se é certo ou não, estou apenas dizendo o que ouço. Como também a própria reforma tributária, em que pese a sua aplicabilidade, ela se vê de uma forma em transição. Não é uma aplicabilidade imediata. Então ela não teria os seus efeitos imediatos para o ano de 2022.
Ela traria sinalizações e, sendo posta em prática, principalmente com o condão maior que ela traz, que é o da simplificação. Então esse processo de transição ele é mais ameno. E digo aqui: penso que seria a mais importante, entre outras matérias propostas, a reforma tributária. Antes mesmo de discutir reforma da Previdência, sem adentrar no mérito também, porque eu me posicionei contra aos termos muito, ao meu ver, aos excessos. Não que não precisassem ser conduzidos ou produzidas mudanças, estou dizendo alguns excessos que terminaram por me levar a votar contra em 2019. Todas essas reformas a mais importantes seria a reforma tributária. E aí entram os desinteresses, né?
De quem?
Desinteresse de quem não quer abrir mão. E o principal que não quer abrir mão é o governo federal. Por mais que nós saibamos do esforço hercúleo feito pelo senador Roberto Rocha, o governador. Se o governo tivesse tido interesse de fazer, levar adiante, eu acho que a gente tinha conseguido pelo menos pôr a discussão e deliberar. O que seria o texto final, se seria mais próximo do que foi produzido para a Câmara com o economista Bernardo Appy ou se seria o que foi produzido aqui, relatado por Roberto, que foi uma ideia trabalhada com muito afinco pelo deputado Luiz Carlos Hauly. Mas a gente só não pode ficar tendo uma postergação ad infinitum, né?
O senhor acredita que o governo é o principal adversário da reforma aqui dentro do Senado?
Eu não diria adversário. Eu acho que o governo ele não demonstra o menor interesse. Ele trava na verdade. Penso politicamente que, se o governo entendesse como prioritária a reforma tributária, essa matéria não teria tantos desgastes, principalmente tantas travas, como as que verificamos. Essa é uma impressão minha. Se um governo que tem uma base política quiser travar, trava. Se quiser colocar para frente, coloca. O colocar para frente não significa dizer que o resultado final seja o desejado, mas colocar para frente, para tentar construir, o governo coloca. A não ser que o governo não tenha uma base. Pelo menos a base na Câmara, existe. Existe uma base mais fluida do governo no Senado, é fato, mas já é uma base suficiente pelo menos para dar sequência à discussão. Então você passa todo esse tempo, conclui-se três anos, de uma matéria que vem na forma ou nas formas sugeridas desde 2019, né? Das formas acabadas, né? Já vem de há muito tempo, mas aqui foi apresentado subscrita na Câmara pelo deputado Baleia. Aqui foi apresentada subscrita como signatário único o senador Davi e com os outros apoiadores. Um trabalho muito bem feito pelo senador Roberto Rocha, diga-se de passagem. Você não vê o passo adiante, penso eu que há algum desinteresse por parte do governo.
Da parte dos integrantes da Mesa e das lideranças não há nenhum obstáculo à reforma?
Não, pelo contrário. Quem subscreveu à época foi o próprio presidente Davi Alcolumbre, se houvesse algum poderia muito bem sair por ali. Já demonstrou o senador Rodrigo, já demonstrou quando o senador Roberto Rocha fez a leitura, não sei se você se lembra, em plenário do relatório. Já se comprometeu de fazer essa discussão pela CCJ. Agora, isso é uma opinião e impressão minha. Acho que há um desinteresse por parte do governo federal.
A reforma administrativa ainda não andou na Câmara, mas o senhor acredita que ela enfrentará maior resistência no Senado do que a tributária?
O ambiente não pode ser apresentado e aí eu não posso me apresentar como tendo extraído a percepção plena da opinião. Porque, como ela foi anunciada pela presidência da Câmara como não mais passível de discussão este ano, aí você resfriou o que veio à tona e o que veio e ganhou atenção foi a medida provisória do Auxílio Brasil e a PEC dos Precatórios. Então na hora que a Câmara dos Deputados, através da sua presidência, informa que a PEC 32, da reforma administrativa, não será mais motivo de debate e de deliberação este ano, passa a não ser um ponto discutido no Senado. Agora há resistência, as resistências sempre existem no momento em que você está construindo um texto. Necessariamente nem nós temos, e não podemos nos apresentar com a pretensão de que aquilo que saia originalmente do Senado seja integralmente aceito pela Câmara, né? Aquilo que saia da Câmara, e neste caso matéria apresentada pelo Governo Federal, seja também, já de pronto, anunciada como a ideal. Então é um processo. Há pontos lá, e aí eu falo pessoalmente, com os quais eu não concordo.
Por exemplo?
Não dá para fazer a citação de um, você tem que ter muito cuidado, e eu tive a oportunidade de lê-lo num primeiro momento, e depois houve, vamos dizer assim, uma série de outras opiniões, o governo dizendo que ia melhorar. Existem alguns pontos que precisam ficar mais aclarado segurança. Eu costumo dizer: nós não podemos ter os preconceitos ou opinião prévia. Eu disse isso em relação a reforma da previdência, e não estou sendo aqui um paradoxal ou incongruente quando falo sobre a necessidade de algumas mudanças tendo votado contra. É porque houve alguns pontos que, para mim, pesaram mais negativamente ao serem mantidos do que aquilo que, necessariamente, poderia ser. E eu assim disse, também, de tribuna, indefensáveis. Só que como vinham o texto base ou você votava assim, ou então tinha que sustentar a sua posição. E entre o que estava sendo produzido e alguns pontos que eu identificava e me convenci de que eram além do possível ou sugerível, eu terminei me posicionando contra ela. Mas não que a reforma em si ou as mudanças não devessem ser feitas em certo grau, da mesma maneira, vamos discutir. Agora não vamos, não vou utilizar o verbo radicalizar, mas não vamos nem em exageros, nem em desconhecer. Vamos para o equilíbrio. Eu sempre fui do equilíbrio. Nós podemos muito bem, já demos demonstrações de construir legislativamente matérias aonde houve a confluência do equilíbrio. A influência da moderação. Isso é próprio das casas legislativas. Aí não sei. Porque, é um dos grandes prejuízos que eu identifico, é que um calendário eleitoral aonde nós estamos submetidos de dois em dois anos de estarmos, às vezes direta como candidatos, e às vezes indiretamente como apoiador, tendo uma participação de uma ou de outra maneira. E isso gera implicações.
Mesmo com eleição, o que pode passar no Senado em 2022?
Eu penso que a reforma tributária é passível, por força dela não ter como consequência imediata. Ela vai produzir os seus efeitos, serão sinalizações muito oportunas e pertinentes. Mas o próprio texto propõe fases de transição, até para adequação e adaptações legislativas que serão impostas em nível federal, em nível estadual e em nível municipal. Então a repercussão é ampla. Ela vai ter uma série de regulações e regulamentações. Não há por que não votarmos.
Pode chegar o momento que, mesmo com o desinteresse do governo, o Senado levará essa votação adiante?
Olha, eu penso que a gente vai cumprir. Nós vamos cumprir apreciação na CCJ, como foi anunciado pelo senador Roberto Rocha. Acho que no retorno do período de recesso, também, o presidente Pacheco poderá fazer. Não vejo por que não colocar para deliberação. Agora, se o governo se predispuser a ajudar, se o governo se predispuser a entender… você tem um grupo que integra o governo que pode às vezes travar ou não o processo. Se for aprovada vai ser, não por causa, mas apesar do governo. Não me convence, posso até estar redondamente equivocada, mas não me convence interesse do governo em fazer.
O senhor pretende sair candidato a governador em 2022?
Não. Até o presente momento, não me passou pela cabeça isso que você está me lembrando. Agora, aí vai o advérbio, você não pode desconhecer que fatos políticos e circunstanciais eles são, também, se não muitas das vezes, mas em algumas consideráveis vezes, insólitos, né? Imprevisíveis.
No momento quem que dever ser candidato do MDB na Paraíba?
Não. No MDB lá nós não apresentamos, eu estou respondendo pela presidência. Não há esse propósito, mas eu não posso desconhecer e disse isso já publicamente, inclusive na semana passada, que as decisões políticas estaduais, regionais, elas não são tomadas isoladamente. Elas são tomadas com a autônoma garantia dos interesses estaduais, mas sem perder de vista estratégias de nível nacional da legenda. Correto? Nós sabemos que aos partidos políticos lhe são cobrados uma participação numérica, sem desconhecer numérica e qualificada, mais numérica em face a essas situações que tem como base parâmetro a sua presença nas duas casas, Câmara e Senado. Então cada partido estrategicamente precisa eleger. Aonde eu quero chegar? A gente precisa saber qual é a estratégia do MDB. O MDB vai apresentar a senadora Simone Tebet como candidata. Enfim, isso é um ponto. Na expectativa de que a senadora, com toda sua competência e qualidade, possa demonstrar a viabilidade da sua postulação, isso tem uma consequência. E aí o MDB vai fazer essa observação, ele vai acompanhar. Então eu não tenho como falar taxativamente. A preço de hoje, eu não trabalho com essa possibilidade de ser candidato ao governo.
Agora o MDB em vários momentos se dividiu. Na hora de definir e acabou decidindo não lançar candidato, aí metade do partido apoia um candidato e a outra metade outro. O senhor acredita que dessa vez o partido vai unido mesmo em torno da senadora Simone?
Não tenho como responder por todos. Eu estaria sendo precipitado, para não dizer leviano. É um nome que dispensa efetivamente comentários, se não os comentários de reconhecimento da sua qualidade, ao seu perfil, a sua experiência legislativa, a presença de uma mulher nesse contexto, ideias que nós vamos levar para que possam ser apreciadas pela população. E eu vejo desta forma. Agora, não tenho eu como lhe dizer, que é como você falou: esse tamanho e essa presença capilarizada do MDB, mesmo tendo perdido alguns espaços, mas se saindo, inclusive muito bem nas eleições municipais de 2020.. E isso pela gama de motivos, pelas realidades que são próprias à Paraíba, são próprias ao Ceará, são próprias ao Maranhão, são próprias ao MDB no Sul. Você fazer uma homogeneização às vezes não é tão fácil. Eu acho, inclusive, que para esse propósito, a gente poderia ter saído antes. Não sei, vamos aguardar como se darão os desenrolares desse momento novo que vai acontecer do anúncio até o tempo de observação final e de decisão.
Você acredita que o resultado da eleição do ano que vem passa muito por uma unidade da terceira via, dessa chamada terceira via, dos partidos que não estão na polarização do Bolsonaro e Lula?
Em tese, a priori, seria. Agora, dificilmente isso ocorrerá. Os que se apresentam como uma terceira opção, eles não entendem, ou pelo menos até esse exato instante, não veem no outro as condições melhores de representar essa terceira… E não é exclusividade só da nossa realidade. Difícil. Você convencer Ciro Gomes a entender que Moro é a melhor opção. Ou tentar fazer com que Moro apoie Doria, e assim por diante.
O senhor teme ainda pelos arroubos do presidente antidemocrático, o senhor acha que a democracia ainda tá em risco ou não?
A vigilância cabível a nós, ela é permanente. Em quaisquer circunstâncias, principalmente quando nós temos, com respeito devido à presidência e respeito devido ao presidente, mas temos um presidente que vez por outra, ou quase sempre, mantém algumas instabilidades de comportamento e principalmente de verbalizações. Houve o episódio muito grave em setembro que nós soubemos sair dele, demonstramos ao presidente que não caberia absolutamente qualquer, insinuação não, porque ele não só insinuou, né? Inclinava-se claramente para algo mais grave, mas ficou demonstrado que Congresso, Judiciário, enfim inclusive parte demonstrada por falas de militares, não se permitiria. E no caso nós não estamos falando sobre um país qualquer. E não estamos falando sobre realidades de outrora, aonde você decidia aqui e as suas decisões não eram levadas em consideração pelo mundo, pelo contexto mundial, pela globalização e por tudo aquilo que está interrelacionado. Quem venceu? Venceu o bom senso, venceu o entendimento entre os poderes, no caso o Legislativo e o Judiciário para mostrar e dar a dimensão exata de que nós não nos permitiríamos ter esse retrocesso drástico a qualquer implementação de outro regime se não democrático.
O senhor acredita que seria um erro hoje subestimar a capacidade do presidente Bolsonaro para uma reeleição?
Eu penso que não é de desconsiderar não. E sempre disse isso. Alguns que imaginam em face dos desastres de condução desta pandemia, em face dos episódios que se reiteraram nesses três anos, no tocante a políticas inexistentes, aquilo que nós observamos no que diz respeito a questões de meio ambiente, que diz respeito as questões do Ministério da Educação, nas investidas do presidente contra vocês, contra aos que fazem a comunicação de uma maneira geral, aos incitamentos que se fundamentalizaram nas redes sociais em defesa do que ele prega. Todo esse conjunto de fatos, né? Que terminaram por levar a níveis de rejeição bem altos. Mais de 65% pelos últimos números mostram isso, mas não suficiente a torná-lo inviável a uma disputa presidencial. Eu nunca desconheci. E ele vai, evidentemente, depois dessas últimas construções e produções legislativas, leia-se a aprovação da PEC. Para qual eu concorri votando, porque nós não podemos desconhecer que a situação ela é crudelíssima social. E nós construímos um texto eu espero que seja entendido assim pela Câmara e mantido, ou com suas observações, mas o principal, né? Foi bem construído. Você teve um texto, senão na perfeição do desejar, porque a perfeição do desejado era a de não precisar ter a PEC, né? Afinal de contas, queira ou não queira, você desconhece. Há um descumprimento de alguns milhares de cidadãos perdem o que nós fizemos aqui, conseguimos, e houve essa compreensão do líder relator Fernando Bezerra que nós teríamos que suavizar mesmo. Suavizar aquele tempo que se apresentaram no primeiro instante até 2036.
Confira outras notícias:
- PEC dos Precatórios: promulgação pode levar 45 dias para entrar em vigor
Com o fatiamento da PEC dos Precatórios, o Congresso pode promulgar nos próximos dias a mudança da forma de cálculo do teto de gastos. A medida abre um espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões no Orçamento de 2022, mas corre o risco de só ter validade depois de 45 dias.
A promulgação de alguns trechos da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios é discutida pelo Congresso para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400. O texto passou pelo Senado com alterações em relação ao aprovado pelos deputados, por isso terá que voltar à Câmara. A legislação permite, contudo, que os trechos aprovados pelas duas Casas sejam promulgados antes da nova votação.
Essa estratégia permitirá que o artigo que muda a forma de correção do teto de gastos seja promulgado ainda neste ano. Com isso, o teto de gastos passaria a ser corrigido pela inflação acumulada no ano anterior, de janeiro a dezembro. Hoje, o teto é calculado pela inflação acumulada em 12 meses até junho.
A mudança abriria um espaço fiscal de R$ 62,1 bilhões no Orçamento de 2022, de acordo com as últimas estimativas do Ministério da Economia. Para o Ministério da Cidadania, seria o suficiente para começar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 ainda em dezembro de 2021 se esse trecho da PEC fosse promulgado até esta 3ª feira (7.dez.2021).
O Congresso ainda não poderia aprovar o Orçamento de 2022 considerando esse espaço fiscal. Isso porque o artigo que define os prazos de vigência da PEC dos Precatórios foi modificado pelos senadores e terá que passar por nova análise da Câmara.
Sem a vigência do artigo, trechos promulgados ficarão sujeitos às regras da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Essa legislação estipula um prazo de 45 dias para que as leis que não estabelecem suas próprias regras de vigência comecem a valer. Ou seja, mesmo com a promulgação antecipada, a PEC só começaria a ter validade 45 dias depois de ser publicada no Diário Oficial da União.
O impasse pode empurrar para o ano que vem a aprovação do Orçamento de 2022. O Poder360 apurou também que, caso os congressistas tentem burlar essa regra, a aprovação antecipada do Orçamento poderia ser alvo de questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal).
Com as dúvidas sobre a promulgação fatiada do texto, o Executivo decidiu editar uma MP (Medida Provisória) para começar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 neste mês. Deve ser publicada ainda nesta 3ª feira (7.dez), mas não será suficiente para o governo cumprir outras duas promessas: pagar o retroativo de novembro e zerar a fila de espera do programa neste mês. Os pagamentos do Auxílio Brasil em 2022 também devem ficar em aberto, aguardando a aprovação da PEC dos Precatórios.
Parcelamento só em 2022
Análises técnicas do Senado mostram que também já são passíveis de promulgação os trechos que falam sobre:
- correção dos precatórios pela Selic;
- uso na amortização de outras dívidas vencidas ou vincendas;
- parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios.
A parte que cria um limite para o pagamento anual de precatórios, no entanto, ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para ser promulgado. O trecho abre mais um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões no Orçamento de 2022, mas foi modificado pelo Senado. Segundo o texto do Senado, a medida vale até 2026 e deve ser usada para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil.
O governo federal tinha R$ 89,1 bilhões em dívidas decorrentes de decisões judiciais para pagar em 2022, mas deve quitar R$ 41,1 bilhões com a aprovação da PEC. O restante fica para ser pago no ano seguinte, em um ciclo que se repetirá ano a ano. Com isso, a estimativa, segundo especialistas, é a de que o estoque de passivos deste tipo da União possa chegar a R$ 4,2 trilhões em 2036.
O que são precatórios
A palavra significa dívida decorrente de decisão judicial. Trata-se de derrota do Executivo –União, Estado ou município– na Justiça, sem mais nenhuma chance de apelação nem de postergação.
Os processos estendem-se por anos ou décadas. Ao longo desse período, o governo federal é defendido pelos profissionais da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), em sintonia com o Ministério da Fazenda (agora, Economia).
O artigo 100 da Constituição dita as regras sobre esse passivo –contas não pagas ao setor privado, reajustes salariais ignorados, prejuízos com planos econômicos, repasses obrigatórios “esquecidos” da União para Estados e municípios.
Diz que, depois do trânsito em julgado –jargão jurídico para uma sentença contra a qual não cabe mais recurso–, os precatórios devem ser registrados até o dia 1ª de julho para o pagamento obrigatório no ano seguinte. No caso da União, o Judiciário informa ao Ministério da Economia os valores a serem incluídos no projeto de lei orçamentária do ano seguinte.
. Comissão ouvirá ministro Marinho nesta terça para falar sobre emendas do relator
A audiência pública, que será em caráter semipresencial, acontece terça-feira (7/12) a partir das 14h30
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) vai ouvir, hoje, a partir das 14h30, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. A audiência pública, que será em caráter semipresencial, busca esclarecimentos do gestor sobre emendas do relator.
O autor do requerimento (REQ 11/2021), senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), justifica o convite ao ministro fazendo referência a uma matéria publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre um possível direcionamento de emenda pelo ministro, no valor de R$ 1,4 milhão, das emendas do relator no Ministério do Turismo. O recurso teria sido direcionado, segundo a publicação, para uma obra de um mirante turístico a 300 metros da propriedade do gestor no município de Monte das Gameleiras (RN).
Obrigatoriedade
"Tendo em vista que, se constatada a informação, fica evidenciado o exercício do cargo público para benefício próprio. Outro aspecto a ser apurado nessa denuncia é sobre a existência de um possível orçamento secreto, algo que fugiria completamente a um dos princípios basilares da administração pública, que é a imperiosa obrigatoriedade da publicidade de suas ações", diz Styvenson na justificação do requerimento.
As emendas de relator-geral do Orçamento não trazem, em suas informações, o nome do parlamentar que solicitou o recurso. No dia 29, deputados e senadores aprovaram um projeto de resolução (PRN 4/2021) que regulamenta as regras das emendas, limitando o volume de recursos e obrigando a identificação dos autores.
Fonte: Congresso em Foco - Poder360 - Correio Braziliense - Agência Senado
