Política
STF tem três votos em ação contra emendas de relator ao orçamento
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Os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia acompanharam a ministra Rosa Weber e votaram contra o dispositivo em ações apresentadas por partidos da oposição
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem três votos contra as emendas de relator. Os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia acompanharam a ministra Rosa Weber e votaram contra o dispositivo em ações apresentadas por partidos da oposição.
O mecanismo foi questionado por partidos de oposição, que afirmam que os recursos públicos têm sido usados pelo governo como moeda de troca na negociação com o Congresso.
O julgamento no STF se dá pelo plenário virtual (modalidade em que os ministros registram os votos no sistema do Supremo, sem que haja uma sessão para a leitura individual de cada voto). Os ministros poderão registrar seus votos até as 23h59 de quarta-feira (10).
A relatora das três ações é a ministra Rosa Weber, que, na última sexta-feira (5), decidiu suspender a execução das emendas de relator e pediu que o caso fosse analisado no plenário virtual da Corte. A decisão da ministra é provisória e vale até que o fim do julgamento.
Rosa Weber decidiu que “seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator geral (RP-9), no prazo de 30 (trinta) dias corridos”.
O mecanismo das emendas de relator foi criado em 2019 pelo Congresso Nacional e aplicado a partir do Orçamento da União de 2020. Diferente das emendas individuais e de parte das emendas de bancada, as emendas de relator não são impositivas (ou seja, a execução não é obrigatória). Em 2021, as emendas de relator somam R$ 18,52 bilhões no Orçamento da União.
A oposição critica essa repartição dos recursos, alegando que ela permite que o governo distribua dinheiro público a seus aliados conforme entender. Assim, o dispositivo acabaria abrindo uma brecha para que o Planalto utilize essas emendas nas negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo.
Lira pede revogação da decisão da relatora
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou manifestação ao STF e defendeu a derrubada da decisão liminar da ministra Rosa Weber. Lira pediu, ainda, que os pagamentos de emendas de relator continuem em vigor até o julgamento das ações.
O presidente da Câmara alega que as emendas de relator são assunto do Congresso. No documento, Lira argumenta que “as ações tratam eminentemente de matéria interna corporis, tendo em vista que a previsão de emendas do relator não é matéria de ordem constitucional e está prevista apenas na Resolução n° 01/2006-CN”.
“As emendas de relator seguem rigorosamente a previsão de emendamento aos projetos de lei orçamentária da Constituição Federal, conforme disciplinado pela Resolução n 1/2006-CN”, afirmou Lira.
Segundo Lira, “as emendas de relator seguem exatamente o mesmo rito de execução das demais programações constantes das leis orçamentárias, dentro da discricionariedade própria do Poder Executivo” e “a partir da instituição do RP 9 deu-se transparência as emendas de relator, permitindo a sua rastreabilidade”.
- Ala do STF procura caminho para manter emenda de relator em PEC dos Precatórios
Grande questão é que a simples divulgação de como esse dinheiro já foi usado até agora tende a provocar abalos na própria base do governo
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na última sexta-feira (5), que o governo suspendesse a execução dos recursos orçamentários das chamadas emendas de relator no Orçamento da União. Ao saber da decisão, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionou pessoas com quem mantém diálogo no STF a fim de tratar da revogação da suspensão. Agora, uma ala do Supremo busca um meio termo para manter a emenda do relator, de forma que também haja transparência.
Segundo informações da âncora da CNN Daniela Lima, a grande questão é que a simples divulgação de como esse dinheiro já foi usado até agora tende a provocar abalos fenomenais na própria base do governo. De acordo com relatos apurados pela jornalista, em algumas votações, determinados parlamentares recebem valores que vão de R$ 10 milhões a R$ 15 milhões para votar um projeto por meio de emenda, sem que os outros saibam.
A divulgação de quanto cada um recebeu e quando recebeu deve mostrar exatamente quem, no governo de Jair Bolsonaro (sem partido), é o baixo e o alto clero.
Suspensão das emendas
As emendas de relator-geral, tecnicamente chamadas de emendas do identificador de resultado primário nº 9, têm sido alvo de questionamento pela falta de transparência e pela discricionariedade na distribuição dos recursos da União.
O mecanismo é criticado por permitir que o governo distribua dinheiro público a seus aliados conforme entender, permitindo, assim, que o Planalto utilize essas emendas nas negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo.
Na última semana, por exemplo, de acordo com levantamento feito pela ONG Contas Abertas, o governo federal empenhou R$ 909 milhões em emendas de relator-geral. A decisão se deu no momento em que o governo negociava com a Câmara dos Deputados a votação da PEC dos Precatórios.
Fonte: CNN Brasil
