Política
Rosa Weber dá 24 horas para Câmara explicar votação da PEC dos Precatórios
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A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 24 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a aprovação da PEC dos Precatórios. Ela é relatora de uma ação que pede a anulação do texto.
Os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) assinam o processo. Afirmam que a sessão violou o regimento interno da Câmara ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais votassem.
“Considerando a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido liminar”, diz Weber.
A PEC é a principal aposta do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400. O programa irá substituir o Bolsa Família. A aprovação do texto no Senado pode ser atrapalhada por uma decisão de Weber. A ministra suspendeu na 6ª (5.nov.2021) o pagamento das emendas de relator. A liminar será submetida ao plenário virtual do STF na próxima 3ª feira (9.nov), para que os demais ministros referendem ou não a decisão.
As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles. Esse tipo de emenda tem sido negociada entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo, como a PEC dos Precatórios.
A AÇÃO
Além de apontar irregularidades na votação, os deputados que assinam a ação contra a PEC dos precatórios afirmam que o texto votado não foi discutido e não seguiu o regimento interno da Casa. Eis a íntegra do documento (618 KB).
Segundo a ação, as 4 emendas propostas não foram aprovadas na Comissão Especial sobre o tema. O texto votado na Comissão foi o parecer do relator, um substitutivo que altera o projeto inicial.
Mas, quando o projeto chegou no plenário da Câmara para votação em 1º turno, foi apresentada uma emenda aglutinativa substitutiva em razão de uma emenda de redação. Uma emenda aglutinativa é, basicamente, a junção de propostas semelhantes sobre o mesmo tema. Foi esse texto com emendas que foi aprovado pelo plenário e não o substitutivo que recebeu o aval da Comissão Especial.
Os deputados ainda afirmam que a emenda aglutinativa substitutiva foi apresentada às 21h03 de 4ª feira (3.nov). Mas o texto a que ela faria referência, ou seja, a emenda de redação, só foi apresentada depois, às 21h55. De acordo com a ação, o STF já definiu que uma emenda aglutinativa deve unir propostas semelhantes e apresentadas previamente.
“A sede de apresentação da emenda de redação, a justificar a aglutinativa, não era a própria e não foi observado o prazo regimental, porque, conforme resulta evidente da própria tramitação oficial, extraída do site da Câmara dos Deputados, as 4 emendas apresentadas tempestivamente não observaram o quórum necessário. Não havia, portanto, o que aglutinar”, dizem os congressistas.
A Câmara aprovou em 1º turno a PEC dos Precatórios durante a madrugada de 5ª feira (4.nov). No mesmo dia, também foi alvo de uma ação do PDT contra a votação que deu a vitória ao governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A PEC dos Precatórios foi aprovada por 312 votos, apenas 4 a mais que o mínimo de 308 necessário para aprovação desse tipo de proposta. Os deputados votarão, ainda, o texto em 2º turno e os destaques. Essa parte deve ficar para 3ª feira (9.nov).
- STF: Rosa Weber suspende execução de emendas do relator
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento Geral da União deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional.
A ministra determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas nos orçamentos de 2020 e deste ano. A decisão estabelece ainda que sejam adotadas medidas de transparência para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do Orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam divulgadas.
A liminar será submetida ao plenário em sessão virtual extraordinária entre terça-feira (9) e quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.
A decisão da ministra foi tomada após ações dos partidos Cidadania, PSB e Psol. As siglas alegam a existência de “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional.
Rosa Weber também argumentou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.
Segundo a ministra, não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos, ao considerar a ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do Orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou.
- STF vai julgar na próxima semana ações contra orçamento secreto
O Supremo Tribunal Federal vai julgar na terça (9) e na quarta-feira (10) as ações que pedem a suspensão da execução orçamentária das chamadas emendas de relator, também conhecidas como RP 9. O julgamento virtual, por meio do qual os ministros depositam eletronicamente seus votos, foi marcado pelo presidente do STF, Luiz Fux. A expectativa do governo é que os ministros encontrem uma alternativa à liminar da relatora, Rosa Weber, que suspendeu nessa sexta-feira (5) a liberação desses recursos. Esse é o principal mecanismo usado pelo presidente Jair Bolsonaro para garantir vitória nas votações no Congresso.
O início do julgamento coincide com a data em que está marcada a apreciação em segundo turno da PEC dos Precatórios. O texto foi aprovado com apenas quatro votos além dos 308 exigidos para mudança constitucional, em meio à farta liberação de emendas orçamentárias a aliados do governo.
“Acredito que o pleno vai propor uma modulação no voto da ministra Rosa Weber. É hora de os bombeiros agirem para evitarmos uma crise aguda entre Legislativo e Judiciário”, disse ao Congresso em Foco, sob condição de anonimato, uma importante liderança governista. Ele aponta um dos caminhos defendidos pelo Planalto: “Liminar com efeitos retroativos é um exagero. Podem ser construídos mecanismos de maior transparência na RP 9 a partir do próximo orçamento”.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), têm conversado com ministros do Supremo e interlocutores em busca de um acordo. Eles alegam que há risco de haver uma crise institucional caso seja suspensa a liberação de recursos do chamado orçamento secreto, devido à falta de transparência na distribuição e na destinação dos recursos orçamentários. Segundo Lira e Pacheco, será difícil segurar a insatisfação de parlamentares com uma eventual decisão contrária do STF.
“Um bom diálogo e respeito as autonomias constitucionais dos poderes certamente construirá uma solução equilibrada para essa questão. Tudo o que precisamos é harmonia entre os poderes da república”, afirma outro parlamentar próximo ao Planalto que pediu para não ser identificado.
De acordo com a ONG Contas Abertas, o governo federal empenhou (reservou para pagamento) R$ 909 milhões em emendas de relator apenas entre os dias 28 e 29 de outubro, quando a Câmara tentava aprovar em primeiro turno a PEC dos Precatórios. A oposição aposta na suspensão da execução dessas emendas, usadas como moeda de troca na aprovação da proposta na madrugada de quinta-feira, para retirar votos e derrubar a PEC.
Além de suspender a execução dos recursos, Rosa Weber determinou que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas nos orçamentos de 2020 e deste ano. A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.
Rosa Weber analisou em conjunto três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizadas pelo Cidadania, pelo PSB e pelo Psol. Segundo a relatora, os partidos alegam que há um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.
Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.
Fonte: Poder360 - Agência Brasil
