Política
Senador quer derrubar portaria que proibiu demissão de não vacinados
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O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou projeto para derrubar a portaria do Ministério do Trabalho que proibiu a demissão de não vacinados. Segundo publicou em sua conta no Twitter, Costa disse que a “vacinação é um compromisso de saúde pública”.
O governo de Jair Bolsonaro publicou uma portaria na 2ª feira (1º.nov) proibindo a demissão de trabalhadores que decidiram não se vacinar contra a covid-19. Para o Executivo, a medida é uma “prática discriminatória”.
A proposta de Costa ainda não tem data para ser analisada pelo Senado. Só depois de aprovada pelo plenário da Casa que poderia sustar os efeitos da portaria do Executivo. De acordo com o artigo 49 da Constituição, o Legislativo pode “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
A portaria que proíbe a demissão de pessoas não vacinadas contra a covid-19 é assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União. Eis a íntegra (1 MB).
O texto entrou em vigor no mesmo dia e considera como “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.
A portaria determina ainda o ressarcimento dos trabalhadores que tiverem a relação de trabalho rompida por “ato discriminatório”. Segundo o texto, esses trabalhadores têm direito à reparação por dano moral e podem escolher um dos seguintes mecanismos de compensação:
- reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
- percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o ministro Onyx Lorenzoni diz que a medida “estabelece proteção para o trabalho no Brasil”. “Este documento tem um único objetivo: preservar o direito à liberdade, as garantias ao trabalho e o acesso ao trabalho de milhões e milhões de brasileiros”, afirmou.
Especialistas em direito constitucional e trabalhista disseram ser inconstitucional a portaria do governo que proíbe demissões por recusa da vacinação contra a covid-19. Profissionais de saúde afirmam que pessoas não imunizadas podem colocar em risco colegas de trabalho.
Fonte: Poder360
