Cotidiano
MP-AP expede recomendação para anular a prova do processo seletivo interno do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá
Tweet
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Macapá (Prodemap), expediu nesta sexta-feira (22), a Recomendação Nº0000001/2021, destinada ao Corpo de Bombeiros Militar de Macapá (CBMAP), para que seja anulada a prova objetiva, realizada nos termos do edital nº 001/2021 do processo seletivo interno, destinada ao preenchimento de vagas no curso de formação de sargentos da instituição.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Afonso Guimarães, titular da Prodemap, que instaurou a medida visto que foi comprovada, por meio do inquérito policial n º3410/2021, a divulgação de respostas da prova objetiva antes da aplicação do exame. Por conta da irregularidade apontada a continuidade do exame se torna irrealizável, pois vicia o resultado e a classificação final do processo seletivo.
O referido documento pede a anulação da etapa mencionada, a nomeação de uma nova banca examinadora, para aplicação do mencionado processo e substituição dos membros da atual formação e, assim, garantir que todas as medidas necessárias funcionem de acordo com a lisura do certame e igualdade entre os candidatos.
Determina, ainda, que seja aplicada medidas internas para apurar responsabilidades administrativas daqueles que causaram a divulgação das respostas do certame.
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação - Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Halanna Sanches
- CNPG participa de encontro com procuradores-gerais de Justiça do Sudeste em Vitória e traçam estratégias regionais
A presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MPAP), Ivana Lúcia Franco Cei, participou, na última quinta-feira (21), do I Encontro dos procuradores-gerais de Justiça da Região Sudeste, considerada uma reunião histórica, realizada no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em Vitória, para traçar estratégias regionais buscando o fortalecimento do Ministério Público. Durante o encontro, a presidente do CNPG foi agraciada com a comenda pelos 130 anos do MP do Espírito Santo, honraria entregue pela PGJ Luciana Andrade.
A pauta do I Encontro de Procuradores-Gerais de Justiça da Região Sudeste trouxe temas comuns essenciais para a sociedade, com assuntos relativos à segurança pública, meio ambiente e atuação estratégica coordenada nos Tribunais Superiores, além de ações em defesa do Ministério Público brasileiro, diante das ameaças à autonomia e independência do Parquet.
A anfitriã, procuradora-geral de Justiça do MPES, Luciana Andrade, deu as boas-vindas a todos os participantes, entre eles os procuradores-gerais de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; do Rio de Janeiro, Luciano Oliveira Mattos de Souza, e o secretário executivo da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, promotor de Justiça Fernando Pereira Silva, representando o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, que acompanhou a reunião de forma virtual, ladeado por diversos membros dos Ministérios Públicos. A procuradora-geral de Justiça do Acre, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, vice-presidente do CNPG, para região Norte, também esteve presente no auditório.
“O encontro é mais um grande passo no sentido de consolidarmos essa aproximação, articulação e união de esforços na nossa Região Sudeste. Vamos celebrar um Termo de Cooperação para que juntos, o MP capixaba, fluminense, mineiro e paulista, atuem em sinergia frente aos desafios regionais, em temáticas diversas e de grande relevância social”, destacou Luciana Andrade.
A procuradora-geral de Justiça do MPES destacou entre outros temas a serem trabalhados conjuntamente, a crise hídrica, enfrentamento às fraudes de combustíveis, circulação de armas, população carcerária, organizações criminosas espraiadas pelo Brasil todo, pandemia causada pela crise sanitária da Covid-19 e a necessidade de fortalecimento da atuação dos MPs junto aos Tribunais Superiores.
A presidente do CNPG, Ivana Cei, também destacou a iniciativa dos Ministérios Públicos da Região Sudeste. “O CNPG agradece essa iniciativa do Sudeste. É necessário conversar e unir esforços para o desenvolvimento da região e para o engrandecimento e fortalecimento do Ministério Público como um todo. Com essa união, com essa troca de experiência, é que conseguiremos realmente chegar a algum lugar”, salientou.
O promotor de Justiça do MPSP, representando o procurador-geral de Justiça do MPSP, falou da importância desse assunto para o Ministério Público brasileiro. “Essa articulação já tem se iniciado a partir dos preparativos desse trabalho e tem demonstrado a força do Ministério Público da Região Sudeste, que também acontece de uma maneira bastante efetiva em todas as regiões do país, e que, de fato, tem um potencial para articular o trabalho dos promotores e procuradores de Justiça desses Estados, de maneira a fazer valer a Justiça. Não tenho dúvida que isso irá repercutir de forma positiva em todo o Brasil”, salientou.
Êxito
Já o procurador-geral de Justiça do MPRJ, Luciano Mattos de Souza, disse que esse encontro se mostra muito exitoso e serve de exemplo para outros Estados e regiões. “Queria agradecer o empenho de todos os colegas que estão se dedicando muito nesse projeto que foi idealizado em conversas informais, pela afinidade dos procuradores-gerais de Justiça da região e a necessidade de termos um projeto de Ministério Público nacional e atuar de forma estratégica e coordenada, como todos nós sempre sonhamos. Começar por regiões, e materializando essas ideias, quem sabe a gente possa pensar em um grupo nacional. A nossa atuação aqui vai motivar, aos poucos, a criação de um modelo de acompanhamento nos Tribunais Superiores, uma demanda de todos os Ministérios Públicos”, projetou.
O procurador-geral de Justiça do MPMG, Jarbas Soares, ressaltou que a Região Sudeste é hoje muito importante para o Brasil, economicamente e numericamente. “O que acontece aqui ressoa em todo o Brasil e nada mais oportuno do que as Procuradorias-Gerais de Justiça, os Ministérios Públicos se unirem nesse momento para firmar essa relação. Nós precisamos agora dessa ação articulada e aí a importância do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. Hoje estamos articulando as ações da Região Sudeste. Semana que vem será a Região Norte, houve um encontro na Região Nordeste e daqui a pouco, em outro momento, faremos a união mais geral de todo o país, em ações articuladas”, contou.
O secretário-geral do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, promotor de Justiça Francisco Martínez Berdeal, explicou que o Termo de Cooperação, em construção a partir desse primeiro encontro entre os Ministérios Públicos dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, visa à atuação estratégica e cooperada para a realização de atividades finalísticas de interesse comum da Região Sudeste, voltadas às áreas de segurança pública (Eixo 1), segurança hídrica (Eixo 2) e atuação nos Tribunais Superiores (Eixo 3), bem como a outros eixos temáticos relacionados às atribuições constitucionais do Ministério Público e eleitos pelos respectivos procuradores-gerais de Justiça, nos termos seguintes.
O termo prevê também a criação, em 15 dias, de Grupos de Trabalho para cada área. Esses grupos serão integrados, além dos procuradores-gerais de Justiça dos Estados, coordenadores naturais dos trabalhos, por membras e membros de cada uma das unidades do Ministério Público. Já nessa primeira reunião, os membros indicados pelos MPs para coordenar os grupos apresentaram os planos de trabalho em cada um dos eixos propostos. Nas apresentações temáticas, foram expostos os objetivos específicos, a forma de indicação e disposição dos membros em cada grupo, bem como os primeiros passos com atividades para cada área, com linhas de atuação estratégica.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Fonte: Ascom MPES
- Inclusão no mercado de trabalho: MP-AP participa da formatura do Projeto Jovem Descolado 2021
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 4⁰ Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude, participou nessa quinta-feira (21), na Associação dos Magistrados do Amapá, da formatura do "Jovem descolado 2021”. Ao todo, 280 novos empreendedores, com idade entre 18 e 29 anos, selecionados por edital do Projeto, realizado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae/AP), em parceria do Governo do Estado do Amapá, por meio da Secretaria de inclusão e Mobilização Social e a Secretaria de Movimentação dos Jovens, foram capacitados para a inclusão no mercado de trabalho.
O objetivo do Projeto é oferecer uma inclusão produtiva e segura no Mercado de Trabalho, oferecendo condições de conhecimento necessárias para que possam empreender de forma qualificada na sua vida pessoal e profissional, induzindo, assim, o desenvolvimento socioeconômico no âmbito do estado, gerando impacto na redução da taxa de desocupação, desemprego e informalidade, além de reduzir riscos sociais que os participantes podem estar expostos. Dos 280 formandos, são 180 novos empreendedores em Macapá e 100 no município de Santana.
O MP-AP foi representado pela promotora de Justiça Neuza Barbosa, que elogiou a iniciativa do Sebrae/AP e Governo do Amapá. A titular da 4⁰ Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude também congratulou os jovens e desejou sucesso aos novos empreendedores.
"Eu vim de uma família de classe social baixa, estudei em escola pública, e sempre tive apoio de cursos promovidos pelo Governo do Estado, e ao longo dos anos com muito estudo e esforço consegui passar no concurso para promotora de Justiça. Agora tenho o prazer de trabalhar em prol da Juventude. Os jovens têm o potencial de transformar o seu futuro por meio do empreendedorismo. O Ministério Público do Amapá tem importância fundamental como instituição, para a defesa dos direitos da sociedade em especial da Infância e da Juventude”, manifestou Neuza Barbosa.
Mais sobre o Projeto Jovem Descolado
Os formandos, selecionados por edital, participaram de capacitações de agosto a outubro deste ano. Os cursos do Jovem Descolado foram multidisciplinares e inteiramente voltados para a situações práticas e comuns ao cotidiano de trabalho. Entre as capacitações ofertadas estão: marketing pessoal, coaching de carreira, relações humanas e atendimento ao cliente, técnicas de negociação, e módulos específicos de empreendedorismo.
Após a formatura, o Balcão de Oportunidades faz o intermédio entre os alunos do curso, empresas com vagas de trabalho abertas, ou ainda, realiza o amadurecimento de ideias dos participantes que queiram abrir o próprio negócio.
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Elton Tavares e Addan Vieira
- Agradecemos a todos pela mobilização contra a PEC5. É uma vitória da Sociedade Brasileira
O Ministério Público Brasileiro teve uma importante vitória ontem (20), no Congresso Nacional, com o resultado da votação do texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional 05/21, rejeitada pela maioria dos parlamentares. É preciso agradecer e reconhecer o esforço dos membros, servidores do MP e de toda a sociedade brasileira, em seus mais diversos seguimentos, que se colocaram ao nosso lado pela defesa intransigente da autonomia e independência do MP, o guardião dos direitos coletivos, difusos e individuais dos cidadãos.
A jornada está sendo dura, mas a caminhada ainda não acabou. No entanto, está claro o quanto as prerrogativas constitucionais do Ministério Público são necessárias e que, portanto, não podem ser objeto de mudanças, sem a discussão e participação ativa dos mais diversos atores sociais. Reafirmamos
que seguimos à disposição para o diálogo construtivo, pautado no desejo de aperfeiçoar a atuação do MP.
Independente dos ramos de atuação e das divergências, sob a liderança das nossas associações e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e da União (CNPG), conseguimos unir milhares de vozes contra retrocessos. A mobilização do MP junto à sociedade foi ferramenta fundamental. Repetimos, muito obrigada a todos.
Ao Ministério Público Brasileiro, que já empreende diversas atividades e realiza serviços e projetos juntos à comunidade, cabe se aproximar ainda mais dos cidadãos, que sempre estiveram ao lado do MP nos momentos mais sensíveis. É nosso dever retribuir esse apoio, com uma atuação cada vez mais transparente, acessível, plural e atenta aos graves problemas sociais, especialmente os que afetam as camadas populares mais vulneráveis.
Não se pode mudar a Constituição Federal de 1988, uma conquista enorme da nossa cidadania, e promover mudanças profundas na forma de atuação do Ministério Público sem que haja um amplo debate. Conquistas históricas precisam ser preservadas e, no máximo, aprimoradas. Retrocessos não podem ocorrer.
O Brasil vive uma grave crise e suas instituições precisam funcionar perfeitamente, sem inseguranças jurídicas ou políticas, que coloquem em risco a finalidade dos órgãos públicos.
Ao agradecer o apoio de todos que se manifestaram contra a PEC5, reforçamos que
nosso sentimento é de respeito absoluto à República e ao regime democrático. Guardadas nossas diferenças, que possamos sair maiores desse debate, amadurecidos e com nossas instituições e o ordenamento jurídico mais fortalecidos
Viva o Ministério Público Brasileiro!
Ivana Lúcia Franco Cei
Presidente do CNPG
SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Fonte: Ministério Público do Amapá
