Cotidiano
Procuradores-gerais de Justiça dos Estados da União entregam ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nova proposta sobre a PEC 5
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Após reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), realizada na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), os procuradores-gerais de Justiça da União, com atuação em de todos os Estados brasileiros, aprovaram texto com sugestões para aperfeiçoar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), alterando itens que atacam granarias já asseguradas pela Constituição Federal de 1988.
Os procuradores-gerais de Justiça e da União acreditam no diálogo republicano e construtivo com o Congresso Nacional, que possa resultar em uma PEC capaz de fortalecer ainda mais o Ministério Público Brasileiro. Por isso, entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, contribuições a fim de enriquecer o debate sobre a tramitação da PEC 5, que, segundo relatório atual, altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), podendo fragilizar a autonomia da instituição.
Ao presidente da Câmara, os dirigentes dos MPs expressaram as preocupações com os efeitos negativos que a aprovação da PEC 5 pode trazer para a independência do Ministério Público; independência essa que é fundamental para que a Instituição possa continuar atuando com eficiência no combate à criminalidade, na defesa do patrimônio público e na promoção dos direitos fundamentais.
O CNPG entregou ao presidente Lira um documento em que foi realçada a importância de preservar a independência funcional dos procuradores e promotores e de manter a simetria entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos constitucionais que têm a mesma finalidade e que, por isso mesmo, devem ter composições e funções assemelhadas.
Ao mesmo tempo em que o Colegiado reiterou seu pedido de rejeição da PEC 5, nos moldes em que se encontra, o CNPG manifestou que o Ministério Público está aberto à proposta de adotar um Código de Ética para o Ministério Público, nos mesmos termos do Código de Ética que o CNJ aprovou para a Magistratura, como foi sugerido por vários deputados.
O Ministério Público continua mobilizado e conta com o apoio da sociedade para que a PEC 5 seja rejeitada.
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Ana Girlene
- Qualificação e reforço institucional: MP-AP realiza Ciclo de Palestras Sistemas e Ferramentas de Investigação
A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, por intermédio do seu Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), realizou, na segunda-feira (18), de forma híbrida, na Procuradoria-Geral de Justiça - Promotor Haroldo Franco e transmissão pela plataforma Zoom, o "Ciclo de Palestras Sistemas e Ferramentas de Investigação". O objetivo do evento foi apresentar o Catálogo de Serviços e as ferramentas utilizadas pelos órgãos de investigação da instituição, que são a Assessoria Especial de Investigações em Tecnologia da Informação (Asseinti), Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), Núcleo de Inteligência do Ministério Público do Amapá (Nimp) e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
A abertura do evento foi feita pelo corregedor-geral do MP-AP, procurador de Justiça Jair Quintas, que representou a procuradora-geral da instituição, Dra. Ivana Cei. Ele ressaltou a importância de capacitar membros e servidores sobre os equipamentos, softwares e demais instrumentos - com as respectivas funcionalidades - utilizadas nas atividades de investigação do MP-AP.
"Capacitar os profissionais do MP-AP em todos os equipamentos e demais instrumentos para as respectivas funcionalidades utilizadas nas atividades de investigação do MP-AP reforça a atuação do órgão ministerial na defesa social. Parabenizo a Administração pela iniciativa, esforço e engajamento dispensado para a realização deste evento", comentou o corregedor-geral.
As palestras foram ministradas por quatro especialistas na área. Três deles do MP-AP e um de fora da instituição. Na ocasião, a promotora de Justiça Christie Girão, nova coordenadora do LAB-LD, agradeceu a confiança da Administração Superior do MP-AP pelo novo desafio profissional em sua carreira ministerial.
Os palestrantes foram apresentados pela procuradora de Justiça e coordenadora do Ceaf/AP, Socorro Milhomem Moro, enalteceu a competência destes profissionais, agradeceu a presença de todos e reforçou que a importância institucional da qualificação.
“Estão hoje aqui pessoas da investigação, cada um numa área técnica, específica e que esse conjunto de aprendizagem de investigação que vem nos trazer capacitação para combater ainda melhor a criminalidade. Agradeço aos quatro colaboradores que trouxeram suas experiências e aos membros e servidores presentes ou online”, destacou a coordenadora do Ceaf.
Sobre os palestrantes e as palestras:
Pelo MP-AP, os palestrantes foram: Verônica dos Santos, que trabalha na Asseinti, onde presta assessoramento técnico e apoio na área forense computacional e crimes cibernéticos; Gilberto Rodrigues, assessor operacional de análise bancária e fiscal do LAB-LD e Antonielle Corrêa, policial militar e assessora de investigação e operações do Nimp e Gaeco.
Além de Felipe Scovino, consultor de soluções de tecnologias de Investigação e gerente de contas de clientes da empresa Techbiz do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Nordeste, Amapá, Pará, Amazonas e Roraima. E, ainda, graduado em Análise de Desenvolvimento de Sistemas, com Master in Business Administration (MBA) em Vendas de alta performance pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e possui 10 anos de experiência atuando no combate e investigação de fraudes no mercado corporativo.
Cada palestra teve a duração de 30 minutos. O Ciclo foi aberto por Verônica Santa, que discorreu sobre características de ferramentas e equipamentos para extração e análise de dispositivos computacionais; recursos para investigação em fontes abertas, fontes fechadas e conveniadas e estudos de caso sobre a temática. Por sua vez, Gilberto Rodrigues abordou a visão geral do Catálogo de Serviços do LAB-LD, possibilidades das ferramentas Infoseg, Jucap, CRC JUD, CCS Bacen e COAF, bem como a facilidade de se obter o acesso. E, ainda, sobre incentivo ao cadastramento e utilização no âmbito do Ministério Público.
Na sequência, Antoniele Corrêa fez a apresentação da visão Geral do Catálogo de Serviços do Gaeco e Nimp; Sistema UFED TOUCH 2 e as funcionalidades do softweare Physical e Analyser. Também expôs sobre os recursos do Cloud Analyser, apresentação dos servidores Wytron, possibilidades das câmeras em miniatura Covidence, aplicabilidade do drone e aquisição tecnológica Snap.
A última palestra foi de Felipe Scovino, que discorreu sobre novos sistemas de investigação disponíveis no mercado e contextualizou com possíveis situações, problemas e peculiaridades de profissionais da área.
“Conhecer sistemas de investigação do MP-AP é de suma importância para quem trabalha na instituição, pois existem muitos recursos que membros e servidores ainda não conheciam. Dessa forma, ampliamos o poder das investigações e compartilhamos esse conhecimento", comentou Verônica dos Santos.
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Elton Tavares
- Promotoria de Urbanismo de Macapá faz inspeção em obras do PAC, no bairro das Pedrinhas
Na última sexta-feira (15), a Promotoria de Urbanismo e Habitação do Ministério Público do Amapá (MP-AP) promoveu inspeção na obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o residencial Vila dos Oliveiras - bairro das Pedrinhas, onde estão construídas 512 unidades habitacionais.
O conjunto habitacional será utilizado para o remanejamento de famílias em vulnerabilidade social, nos bairros do Araxá e Aturiá. Segundo a engenheira civil responsável pelo projeto, Daniela Lopes Machado, as obras serão entregues - por etapa-, com previsão de 12 prédios até o mês de junho de 2022 e os demais com a programação de conclusão e entrega a definir.
O promotor de Justiça André Luiz Dias Araújo, titular da Promotoria de Urbanismo, agendou reunião com a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura (Seinf), para o próximo dia 22, a fim de tratar exclusivamente sobre a conclusão e entrega de outros conjuntos habitacionais em Macapá.
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Ana Girlene Oliveira
- MP-AP realiza treinamento em novas ferramentas tecnológicas para dar suporte às atividades de investigação
A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), abriu nesta terça-feira (19), o Treinamento “Techbiz para a Solução Ufed, Cloud e Analytics”, tem por objetivo repassar conhecimentos técnicos para servidores das áreas de apoio à investigação. A capacitação faz parte do Convênio nº 67/2018 – Modernização de recursos tecnológicos para suporte às atividades de investigação, firmado pelo MP-AP com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em dezembro de 2018.
O Convênio tem por objeto, além de estruturação de infraestrutura para sustentação investigativa das unidades do MP-AP, o repasse de conhecimento técnico para as equipes para habilitação em processo forense e suas etapas.
O evento foi aberto pelo secretário-geral do MP-AP, promotor de Justiça Alexandre Monteiro, representando a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, que agradeceu a participação de todos, bem como dos representantes das instituições parceiras presentes na capacitação.
"Esse momento é muito importante, já que a criminalidade não para, e esse intercâmbio de informações é igualmente importante, já que pelo menos um braço da nossa instituição combate a criminalidade. Nós, enquanto estado, devemos caminhar de mãos dadas para esse objetivo. Então gostaria de saudar todos aqui presentes, para adquirir novos conhecimentos", frisou Alexandre Monteiro.
As atividades são coordenadas pela Assessoria Especial de Investigações em Tecnologia da Informação e serão conduzidas pelo consultor da empresa Techbiz com formação e especialização na área de tecnologia da informação, Robert Ferreira.
O treinamento conta com a participação dos servidores da ASSEINTI e demais unidades de investigação do MP-AP: Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), Núcleo de Inteligência do Ministério Público (NIMP) e Grupo de Atuação Especializado de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Conta ainda, com servidores da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e da Polícia Civil do Estado do Amapá, que participam como ouvintes no treinamento, que acontece no período de 19 a 22 de outubro de 2021, no horário de 8h às 18h, com certificação para os participantes.
SERVIÇO: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Addan Vieira
- Procuradores-gerais de Justiça dos Estados da União fazem ato público, em Brasília, contra a PEC05/21
A presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estado e da União (CNPG), procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP), Ivana Lúcia Franco Cei, ao lado de dirigentes da instituição, participou nesta terça-feira,19, em Brasília, de ato público nacional contra a PEC 5/2021 e pela independência do MP brasileiro. A manifestação ocorreu no dia em que o texto poderá ser colocado em votação, na Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, prevê a ampliação da influência do Congresso Nacional sobre o Ministério Público. Segundo os membros do Ministério Público, a PEC, ataca a independência do Ministério Público, tolhe e subjuga sua atuação e deixa a instituição vulnerável a interferências políticas, entre uma série de outros problemas gerados pela alteração da composição e da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de conselhos superiores do MP.
O ato foi convocado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).
Luta, resistência e diálogo: CNPG entrega proposta ao presidente da Câmara dos Deputados
Os procuradores-gerais de Justiça e da União acreditam no diálogo republicano e construtivo com o Congresso Nacional, que possa resultar em uma PEC capaz de fortalecer ainda mais o Ministério Público Brasileiro. Por isso, entregaram, na noite dessa segunda-feira (18), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, contribuições a fim de enriquecer o debate sobre a tramitação da PEC 5, que, segundo relatório atual, altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), podendo fragilizar a autonomia da instituição.
O CNPG entregou ao presidente Lira um documento em que foi realçada a importância de preservar a independência funcional dos procuradores e promotores e de manter a simetria entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos constitucionais que têm a mesma finalidade e que, por isso mesmo, devem ter composições e funções assemelhadas.
Ao mesmo tempo em que o Colegiado reiterou seu pedido de rejeição da PEC 5, nos moldes em que se encontra, o CNPG manifestou que o Ministério Público está aberto à proposta de adotar um Código de Ética para o Ministério Público, nos mesmos termos do Código de Ética que o CNJ aprovou para a Magistratura, como foi sugerido por vários deputados.
O Ministério Público continua mobilizado e conta com o apoio da sociedade para que a PEC 5 seja rejeitada.
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Ana Girlene
- Em Ação de Improbidade do MP-AP, juíza determina a indisponibilidade de bens de acusados no montante de R$ 443 milhões
Em Ação Civil Pública (ACP) de Improbidade do Ministério Público do Amapá (MP-AP), a juíza Liége Gomes da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, determinou, no dia 30 de agosto de 2021, indisponibilidade de bens de acusados no montante de R$ 443.586.058,99 (quatrocentos e quarenta e três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), com a inclusão no Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
A defesa recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), negou, na última quarta-feira (13), o efeito suspensivo do mesmo, até o julgamento do Recurso, no Processo Nª 0004299-30.2021.8.03.0000, de acordo com o voto desembargador Carlos Tork, que na análise da ACP, substituiu o relator do caso, desembargador Carmo Antônio de Souza, que à época estava afastado em razão de férias.
Na época dos fatos, o MP-AP trabalhou em conjunto com a Polícia Federal (PF/AP). A parte criminal da investigação foi encaminhada à PF/AP e a improbidade no âmbito estadual, ficou à cargo da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Macapá (Prodemap).
A ACP é assinada pelo promotor de Justiça Afonso Guimarães, da Prodemap, ajuizada em 27 de novembro de 2017, em desfavor de empresas. A Ação é embasada no inquérito Civil Público Nº 0059976-86.2014.8.03.0001, com pedido de anulação da anuência concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Aleap), em 18 de outubro de 2013, à transferência do controle acionário da empresa Anglo Ferrous para a empresa Zamin Amapá.
O MP-AP requereu concessão de liminar para:
a) indisponibilidade e alienação antecipada de bens; b) restauração da concessão do transporte de cargas e passageiros; c) bloqueio de valores para pagamento da compensação social, ajuizada por Ministério Público do Estado do Amapá.
O pedido de liminar foi deferido parcialmente somente quanto à indisponibilidade dos bens dos demandados até alcançar o referido valor.
Entenda o caso
Em 2 de março de 2016, o MP-AP, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou a Operação Caminho do Ferro, com ações nos Estados do Amapá e Rio de Janeiro (RJ). O objetivo foi investigar o pagamento de “propina” na Aleap . O suborno seria pago para que a Casa Legislativa autorizasse a transferência da concessão da Estrada de Ferro do Amapá (EFA) à empresa que atuava na área de mineração no Estado do Amapá.
As investigações, iniciadas em 2015, levaram à identificação da transferência de quase R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais) para conta bancária de um denunciado. O pagamento da quantia foi efetuado por uma empresa sediada no Rio de Janeiro, no final de 2013. Deste montante, a Prodemap conseguiu mapear onde foi usado R$10.570.000,00 (dez milhões, quinhentos e setenta mil reais) da propina.
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa
Fonte: Ministério Público do Amapá
