Cotidiano
Defensoria Pública da União pede no Supremo que seja cassada reintegração de posse, marcada para esta segunda, 18, em Macapá
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Mais de 5 mil pessoas estão ameaçadas de serem expulsas das suas casas, em área da União
Brasília, 17/10/2021 – Por articulação do deputado federal Camilo Capiberibe (PSB), a Defensoria Pública da União ingressou hoje no Supremo Tribunal Federal com uma Reclamação Constitucional com Medida Cautelar de Urgência para “cassar em definitivo a decisão exorbitante, proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Amapá que ordenou a imediata reintegração de posse na área “J” – Bairro INFRAERO II”. A Reclamação é dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. Na área da União alvo de reintegração de posse vivem há mais de 2 anos cerca de 900 famílias que somam mais de 5 mil pessoas, em 1.824 lotes, em condições de extrema pobreza e que não teriam para onde ir ou onde se abrigar se fossem expulsas do local. A Defensoria constatou a situação de pobreza dos moradores. Na decisão para reintegração de posse, no entanto, a Justiça do Amapá afirma se tratarem de especuladores que não moram lá e não realizou estudo socioeconômico para conhecer o perfil dos ocupantes.
A Defensoria aponta que a decisão da Justiça do Amapá afronta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 e a “viola expressamente” a Lei 14.216/2021, que proíbe despejos e remoções forçadas até 31 de dezembro deste ano, em caráter excepcional, por conta da pandemia do coronavírus. A Lei entrou em vigor em 7 de outubro e suspende até mesmo decisões tomadas antes do decreto de situação de calamidade por conta da pandemia que não tenham sido executadas.
Destaca ainda que, em “08/10/2021, a DPU requereu novamente a suspensão da reintegração com fulcro (sustentação) na ADPF 828 e na Lei 14.216/2021” e que, mesmo assim, o Juízo manteve a decisão de reintegração imediata de posse que havia expedido ainda em 2020, tornando os autos conclusos e não dando transparência às decisões “em clara violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, a União foi a única destinatária do despacho, de modo que a DPU sequer sabe, no momento atual, qual é o seu teor”. E só tomou conhecimento da ação de reintegração de posse determinada pela Justiça Federal do Amapá através do deputado federal Camilo Capiberibe (PSB), relator do projeto que resultou na Lei 14.216 e membro da Comissão de Direitos Humano e Minorias da Câmara, que foi procurado pelas famílias sob risco de despejo, e levou à DPU uma Ordem de Operação da Polícia Militar do Amapá para dar apoio à ação de reintegração de posse, entre os dias 18 e 22 de Outubro.
Sizan Luis Esberci
Gabinete do deputado federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
