Cotidiano
Câmara aprova mudança na cobrança de ICMS sobre combustíveis
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Nova regra estabelece que o imposto estará atrelado à quantidade de combustível e terá sua incidência calculada com base na média dos preços dos dois anos anteriores
A Câmara dos Deputados aprovou por 392 votos a favor e 71 contra, o projeto de lei complementar (PLP) 11/2021 que altera a forma da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. O texto estabelece que o cálculo do imposto estadual será atrelado à quantidade do produto, portanto, terá valor fixo e estará sujeito à lei estadual.
Esse modelo é diferente do que era defendido pelo presidente da Casa, Arthur Lira, há algumas semanas, através do PLP 16/21, que previa a unificação das alíquotas sobre combustíveis em todo o país. O projeto foi apensado ao PLP 11/21 e define que os estados deverão levar em conta, para fins de cálculo do ICMS, o valor médio do litro do combustível nos dois anos anteriores.
Segundo Lira, o preço da gasolina deve cair 8% com o projeto; já o etanol e o diesel devem cair 7% e 3,7%, respectivamente. Apesar do acordo para votar o projeto, ele não teve a simpatia da oposição e também do Novo, que defende que as alterações na tributação de combustíveis deveriam ser feitas através de uma reforma tributária sobre o consumo.
“Aparentemente isso pode parecer uma boa ideia, porque pegaria a média dos últimos anos, e estaríamos diminuindo o preço da gasolina. Mas, no fundo, isso não resolve o problema e talvez traga um maior: hoje estamos trabalhando no pico do preço dos combustíveis, mas esse pico pode voltar, como já aconteceu. Quando voltar, o mesmo valor fixo que impede o crescimento exponencial da gasolina pode impedir a redução do preço da gasolina”, argumentou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).
“Nossa ideia de solução é que façamos uma reforma tributária ampla e não esses puxadinhos. Segundo, fazer a privatização da Petrobras, aumentar a oferta de combustíveis, pressionar a Petrobras para que ela possa ter preços de mercado e assim a gente consegue entregar produtos a menores preços rapidamente para os consumidores”, argumentou o deputado.
Entre os deputados de oposição a medida também foi mal recebida. Eles argumentaram que a alíquota do ICMS não teve alta nos últimos 12 meses, mas mesmo assim os combustíveis ficaram mais caros. Isso, segundo ele, demonstra que o real problema não está na cobrança do imposto estadual, mas na política de preços praticada pela Petrobras, que segue a variação do preço do barril do petróleo no mercado internacional e está suscetível à alta do dólar, que segue acima dos R$ 5.
O relator da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), disse, após a leitura de seu parecer favorável à proposta, que entende que a oscilação do preço do barril de petróleo e a flutuação do dólar são os principais responsáveis pela alta, mas afirmou que o ICMS “pesa muito” no preço final. Portanto, “cada um tem que dar a sua parcela de contribuição”, referindo-se aos estados.
Ele garantiu, também, que os estados não perderão arrecadação. Os preços atuais estão sendo calculados no máximo com a flutuação do dólar. Se tiver que perder é uma perda pequena e vale a pena perder já que o povo não tem de onde tirar. Aqui é um investimento, é a sensibilidade dos governadores junto com o seu povo”, argumentou.
A opinião do relator foi rebatida pelo deputado Enio Verri (PT-PR), que defendeu que a Petrobras, em seu atual modelo de preços, está mais preocupada com o lucro de seus acionistas. “O elator disse que o estado tem que dar sua contribuição. Ora, faz 12 meses que o ICMS não sobe. [...]A petrobras ganha muito, os acionistas privados ganham muito e a população não consegue devido ao desemprego e seus baixos salários, pagar o botijão, abastecer o carro”, pontuou.
“O governo Bolsonaro apresenta aqui na Câmara um projeto que tenta disfarçar a sua mais completa responsabilidade. E o aumento do combustível não é responsabilidade dos estados e sim da política adotada pela Petrobras”, completou.
Os parlamentares apreciam, agora, destaques ao texto, que são pontos da proposta votados separadamente. Depois dessa fase, o PLP segue para a apreciação do Senado Federal.
Segundo o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o parecer ao PLP 11 de 2021 desfalca em R$ 24 bilhões as finanças estaduais. “Isso significa reduzir também em R$ 6 bilhões as finanças municipais, em ambos os casos sem qualquer efeito sobre o preço dos combustíveis, uma vez que se está incidindo sobre uma parte dos componentes do seu valor, já que os demais fatores continuarão dependentes do elemento causal do preço”, diz, em nota.
A perda de arrecadação também é apontada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que defende que a discussão em torno da medida deve ser feita com cautela.
Para o governo do Distrito Federal, a perda de arrecadação estará na casa de R$ 600 milhões por ano, segundo o presidente do Sindicombustíveis-DF, Paulo Tavares. Na capital federal, a gasolina poderá baixar até 0,60 centavos por litro. A proposta, agora, segue para apreciação do Senado Federal.
Confira outras notícias:
- Sancionada lei que flexibiliza compra de bens e insumos para covid-19
Texto permite pagamento antecipado e compras públicas sem licitação
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) 1047 de 2021, que permite compra sem licitação de insumos, produtos e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. O texto teve tramitação concluída no Congresso Nacional no início de setembro e aguardava a sanção presidencial.
Nas contratações, o poder público poderá apresentar termo de referência simplificado contendo apenas a declaração do objeto, uma fundamentação simplificada da contratação, uma descrição resumida da solução apresentada, os requisitos da contratação, os critérios de medição e pagamento, a adequação orçamentária e a estimativa dos preços. A MP, agora convertida em lei, ainda possibilita o pagamento antecipado de insumos e bens e a contratação de serviços.
Segundo o texto, como medidas que podem ser adotadas para diminuir o risco de descumprimento do contrato estão a entrega de parte do objeto para antecipar valores restantes, a prestação de garantias, a emissão de título de crédito pelo contratado, o acompanhamento da mercadoria por representante da administração em qualquer momento do transporte ou mesmo a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.
A nova lei reedita os mesmos termos de outras duas leis que perderam a vigência por estarem vinculadas ao Decreto Legislativo 6 de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública até 31 de dezembro do ano passado. Agora, as medidas excepcionais poderão ser adotadas enquanto vigorar a emergência de saúde pública decretada pelo Ministério da Saúde.
As regras não valem para a aquisição de vacinas e insumos utilizados na campanha nacional de vacinação contra a covid-19, que são regidas pela Lei 14.124, de 2021.
- Senado aprova medidas de proteção a vítimas de violência doméstica
Projeto de Lei facilita prisão preventiva de agressor
O Senado aprovou um projeto de lei (PL) que amplia a proteção a vítimas de violência doméstica e familiar. Dentre as medidas previstas no PL, estão alterações no texto do Código Penal e a previsão de prisão preventiva sem a necessidade de ouvir os envolvidos, caso haja necessidade de proteger possíveis vítimas. O PL será analisado pela Câmara dos Deputados.
O PL 4.194 de 2019 sugere alterações nos códigos Penal e Processual Penal, em trechos relativos à violência familiar e doméstica. A primeira alteração está no § 9º do art. 129 do Código Penal, trocando o nome legal (nomen iuris) de “Violência Doméstica” para “Lesão resultante de violência doméstica e familiar”. O projeto adiciona também ao §13 a nomenclatura “Lesão corporal resultante de violência contra a mulher”.
Além disso, no caso dos crimes de violência doméstica e familiar, o projeto propõe que as medidas cautelares de urgência, como prisão preventiva, possam ser concedidas de imediato, mesmo sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. O Código de Processo Penal já confere ao julgador a opção de adotar medidas cautelares sem audiência das partes ou manifestação do Ministério Público, em casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida. O projeto deixa expressa a possibilidade de uso deste instrumento em casos de violência familiar e doméstica.
O relator do texto, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), fez uma alteração para reforçar a proteção, com prisão preventiva do agressor, a todas as possíveis vítimas em um contexto doméstico e familiar. Para tanto, adicionou a expressão “ou qualquer pessoa que conviva ou tenha convivido com o agente”. O texto vigente restringe a possibilidade aos casos que tiverem “mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência” como vítimas.
- Lei que prorroga medidas excepcionais na educação é sancionada
Texto prorroga regras até 31 de dezembro deste ano
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que amplia até o fim do ano letivo de 2021 as normas excepcionais na área de educação previstas durante a pandemia. O projeto de foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 16 de setembro, e aguardava a sanção presencial para entrar em vigor. O texto é de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO) e já havia passado pela Câmara dos Deputados.
As normas constam no decreto de calamidade pública, editado em virtude da pandemia da covid-19, que alterou a rotina de vários setores em virtude das medidas de isolamento social. O decreto, no entanto, perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020. No primeiro dia de 2021, as normas sobre educação deixaram de valer, mas a situação nas escolas do país não retomaram sua normalidade. Por isso, o PL aprovado hoje garante a validade das “normas excepcionais”.
Entre essas normas, estão a suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos; a aglutinação de duas séries ou anos escolares; a permissão para o ensino remoto; e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos técnicos relacionados ao combate à covid-19, se cumpridos 75% da carga horária.
"A sanção presidencial visa a afastar interpretações equivocadas quanto à produção dos efeitos da lei citada, assegurando, assim, a necessária organização do calendário escolar do corrente ano em face da aplicabilidade da norma enquanto perdurar as medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19", informou a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota.
Mesmo após sancionada, a lei não protegerá os gestores públicos que responderam a ações judiciais, já concluídas, destinadas a garantir o direito de acesso à educação. Isso porque seu efeito não é retroativo.
- Senado aprova ações de aprimoramento no reconhecimento de suspeitos
Suspeito terá o direito de ser acompanhado por um defensor
O Senado Federal aprovou um projeto de lei (PL) no âmbito de investigações criminais. O PL 676/2021 cria novos procedimentos para reconhecimento de pessoas. Ele tem como objetivo reduzir as possibilidades de prisão de um inocente com base em suposições e também em mero preconceito racial. O projeto agora vai à Câmara.
A matéria, de autoria do senador Marcos Do Val (Podemos-ES) e relatada por Alessandro Vieira (Cidadania-SE), prevê que todo procedimento de reconhecimento seja gravado, sempre que possível, e, caso haja o reconhecimento do suspeito, esse reconhecimento deva ser confirmado por outras provas.
O suspeito também terá o direito de ser acompanhado por um defensor. A pessoa a ser reconhecida e o reconhecedor deverão fazer a autodeclaração de raça.
Negros
De acordo com Do Val, 83% dos presos injustamente em razão de reconhecimento falho são negros. É um problema do sistema prisional. “A autodeclaração de raça, de reconhecedor e reconhecido, tende a reduzir essa incidência”, disse o relator. Para ele, o reconhecimento pessoal pode ajudar na solução de um crime, como também pode levar a condenações injustas se depender da memória da vítima ou da testemunha.
“Além disso, se o reconhecimento pessoal não observar um procedimento específico, que garanta a liberdade no reconhecimento e evite o risco de indução pelos agentes públicos que o conduzem, ele poderá se tornar um instrumento de elaboração de provas forjadas, prejudicando o descobrimento da verdade dos fatos, o que levará também ao surgimento de injustiças”, afirmou o relator em seu parecer.
- Governo vai propor uma revisão na política de classificação indicativa
Portaria interministerial criou um grupo de trabalho sobre o tema
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, assinaram uma portaria conjunta que cria um grupo de trabalho para a construção da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e Adolescente. Um dos objetivos da iniciativa é rever a atual política de classificação indicativa. A portaria fala em "mapear potenciais abusos sofridos por crianças e adolescentes provocados por violações a direito desse público contidos em programas televisivos e conteúdos audiovisuais em geral, exibidos por emissoras de rádio e televisão, provedores de conteúdo online na internet, diversões e espetáculos públicos."
O anúncio foi feito durante um evento do governo em celebração ao Dia das Crianças, para apresentar novas ações para este segmento. Para Damares Alves, o público infantil tem sido exposto a conteúdos que ela considera nocivos e citou obras audiovisuais em plataformas de streaming.
"A gente vem aí com a iniciativa de rever a classificação indicativa no Brasil. Todos vocês receberam no WhatsApp, com certeza, esses dias, o desespero das famílias com aquela série que tá na Netflix, de violência. Todo mundo recebeu isso. A gente recebe denúncias como essa todos os dias. Em plena 10 horas da amanhã, filme de violência e as crianças na sala", apontou a ministra. Ela não mencionou o nome da série a que se referia.
Prevista na Constituição Federal e regulamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a classificação indicativa determina o enquadramento de obras audiovisuais e programas de televisão de acordo com a idade recomendada para aquele conteúdo. Ela se aplica à programação de emissoras de radiodifusão, cinemas, plataformas de vídeos e filmes, jogos eletrônicos e espetáculos diversos. Essa classificação varia de conteúdo livre para todas as idades até os recomendados às faixas etárias de 10, 12, 14, 16 e 18 anos.
Até 2016, a regra em vigor, definida em portaria do Ministério da Justiça e no ECA, estabelecia uma vinculação horária obrigatória na exibição de conteúdos classificados pelas emissoras de televisão. Dessa forma, conteúdos recomendados nas faixas etárias de 12 anos ou mais só poderiam ser veiculados a partir das 20h (no caso da faixa dos 12 anos), de forma progressiva, chegando até o limite de 23h (para conteúdos classificados para 18 anos ou mais). Porém, essa regra da vinculação horária foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou sua validade.
Conteúdo impróprio
Damares Alves também fez uma referência à exibição de sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a pandemia. Para ela, os momentos em que há xingamentos entre parlamentares não devem ser exibidos. "Inclusive, está aí no jornal que a ministra também que fazer classificação indicativa para a CPI. Ô CPI que xinga a tarde toda. As crianças na sala e aqueles parlamentares xingando. Eu não vou fazer censura não, mas na hora que eles estiverem xingando tem que sair do ar. E as agressões? Um querendo agredir o outro em plena tarde, crianças de três anos ouvindo palavras absurdas."
O secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente, Maurício Cunha, afirmou que a portaria conjunta entre os ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça e Segurança Pública deverá propor mudanças normativas em até um ano. Qualquer alteração legal, segundo ele, será submetida a consultas públicas prévias antes de entrar em vigor.
"É um grupo de estudos, a gente não está direcionando para A ou para B nessa mudança, mas do jeito que está hoje, não dá pra ficar. Queremos fortalecer a classificação indicativa e fazer uma melhoria dos marcos normativos", ressaltou. O secretário ainda criticou programas de notícias de violência que expõem crianças e adolescentes. "Temos que proteger as crianças de exposição indevida, inclusive aquelas em conflito com a lei". Atualmente, as regras de classificação indicativa não se aplicam a programas considerados jornalísticos.
- Aplicativo vai ajudar crianças e adolescentes a denunciar violências
Plataforma será ligada à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) lançou em Brasília, o aplicativo Sabe – Conhecer, Aprender e Proteger. A ferramenta está diretamente ligada ao canal de denúncias Disque 100, vinculado à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, e visa auxiliar crianças e adolescentes a se protegerem contra violências físicas, psicológicas e sexuais. Por enquanto, a plataforma está disponível para ser baixada apenas na versão para Android.
O projeto é resultado de uma parceria do ministério com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O anúncio foi feito durante um evento do governo em celebração ao Dia das Crianças, para apresentar novas ações para este público.
"As crianças já estavam procurando o Disque 100, então a gente tinha que criar um instrumento extraordinário para que elas falassem com a gente, um instrumento na linguagem da criança", explicou a ministra Damares Alves, do MMFDH.
Protagonismo
O secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente, Maurício Cunha, destacou que o aplicativo é uma ferramenta disponível apenas em países desenvolvidos e vai dar protagonismo para as próprias crianças e adolescentes fazerem denúncias.
"Com o aplicativo Sabe, o Brasil entra agora no rol de poucos países do mundo, países mais desenvolvidos, que têm esse tipo de serviço. Hoje, no Brasil, de cada 100 denúncias de violência contra a criança e o adolescente, em 94 é um adulto que faz [a denúncia] pela criança. Ou seja, hoje é necessário que um adulto perceba aquela violência, que não é óbvia, muitas vezes, principalmente a violência sexual", explicou.
Em outra portaria conjunta, Damares Alves e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, criaram um grupo de trabalho para a construção da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e Adolescente. Um dos objetivos da iniciativa é rever a atual política de classificação indicativa.
Canal 1510
Ainda da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, o governo também lançou um canal de denúncias exclusivo para professores e diretores. A operacionalização do serviço será em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O número de telefone é o 1510, em referência ao Dia do Professor, celebrado em 15 de outubro.
Educação
Outro anúncio foi a assinatura de um protocolo de intenções entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a Fundação Wilson Picler, de Amparo à Educação, Ciência e Tecnologia, com o objetivo de implementar projeto-piloto de qualificação ao eixo da educação nos programas de atendimento às medidas socioeducativas de privação de liberdade.
Adolescentes em conflito com a lei internados instituições socioeducativas terão acesso a cursos preparatórios para os Exames Nacionais do Ensino Médio (Enem) e para Certificação de Competências para Jovens Adultos (Encceja), além de bolsas de graduação no ensino superior.
Também foi anunciada a inauguração de uma Unidade Socioeducativa em Juazeiro do Norte (CE), com 72 vagas, prevista para dezembro deste ano. O espaço recebeu investimentos federais de quase R$ 7,7 milhões.
O governo também vai oferecer, por meio da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica), um curso para capacitar profissionais das áreas de assistência social, educação, saúde e outros serviços, que atuam no Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da Criança e do Adolescente. O curso tratará do direito da criança à convivência familiar e comunitária.
- STF: Moraes mantém prisão de Roberto Jefferson, após alta hospitalar
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes recusou pedido da defesa e manteve a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, detido no complexo prisional Bangu 8, no Rio, há cerca de dois meses por ameaçar ministros da Suprema Corte. Moraes havia autorizado em setembro a transferência do político para o hospital Samaritano da Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio, onde passou por uma cirurgia de cateterismo. Agora, após o procedimento, o magistrado determinou o seu retorno imediato à unidade prisional.
Diante do exposto, comprovada a efetiva alta hospitalar, determino o imediato retorno de Roberto Jefferson Monteiro Francisco à unidade prisional em que se encontrava custodiado, devendo o Hospital Samaritano Barra enviar a documentação pertinente imediatamente a esta Corte. O custodiado deverá ser escoltado pela Polícia Federal, com a devida retirada da tornozeleira eletrônica. Trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes
A defesa do presidente licenciado do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) havia solicitado a substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar.
Roberto Jefferson foi preso após determinação do ministro Alexandre de Moraes sob suspeita de envolvimento com uma milícia digital contra a democracia. Durante sua audiência de custódia, ele pediu que sua prisão fosse convertida em domiciliar por causa de problemas de saúde, o que lhe foi negado.
No início de setembro, Moraes autorizou a transferência do ex-parlamentar para o hospital particular, mas com algumas condições, como o uso de tornozeleira eletrônica durante toda a estadia no local. Na decisão, Moraes reconheceu que o ex-parlamentar precisaria de atendimento médico além do disponível no sistema prisional.
Quando foi preso, Jefferson apresentou um laudo médico que mostra problemas cardíacos, que requereriam cateterismo. O ex-deputado diz ainda estar com um câncer no pâncreas.
Jefferson passou por cirurgia de cateterismo no dia 28 de setembro.
Nas redes sociais, a ex-deputada federal Cristhiane Brasil, filha de Jefferson, lamentou a decisão de Moraes.
Lamentável a decisão de Alexandre de Moraes acerca do retorno do meu pai àquele presídio deplorável no estado de saúde em que ele se encontra... Espero que ele volte atrás antes que aconteça algo pior. Cristhiane Brasil sobre decisão de Alexandre de Moraes
Também nas redes sociais, o PTB se manifestou dizendo que os relatórios médicos reforçam que Jefferson necessita de cuidados especiais, e que eles foram desprezados por Alexandre de Moraes. "Cuidados estes os quais por duas ocasiões já foram declarados como impossíveis de serem assegurados pelo próprio sistema prisional", afirma o partido.
Para os representantes do PTB, Roberto já cumpriu tempo suficiente de prisão, tratando-se de um processo sem fundamento e base legal, sem ser sequer ouvido até hoje e há o compreensível temor de que suas condições de saúde se agravem caso fique por mais tempo na penitenciária. Trecho da nota publicada pelo PTB
Denúncia da PGR
A PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou denúncia contra Roberto Jefferson por incitação ao crime e homofobia. O documento, datado de 25 de agosto, é assinado pela subprocuradora Lindôra Araújo e foi enviado ao STF na semana passada.
A denúncia foi motivada por entrevistas e publicações em que o ex-deputado estimulou a população a atacar o Congresso Nacional, o STF e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
"Nos dias 21/2, 24/5, 23/7, 26/7, 28/7 e outros em 2021, por meio de publicações em redes sociais e de entrevistas concedidas, Roberto Jefferson praticou condutas que constituem infrações penais previstas no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional e na Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", diz um trecho do documento, ao qual o UOL teve acesso.
No ofício, a PGR detalha publicações nas redes sociais e entrevistas concedidas por Jefferson a alguns veículos de comunicação e diz que o ex-deputado "praticou condutas que constituem infrações penais previstas no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional e na Lei que define os crimes resultantes de preconceito de preconceito raça ou cor".
Em falas relatadas na denúncia, Jefferson ameaça invadir o Congresso Nacional e ataca instituições como o STF. A PGR também lista declarações do político sobre "colocar para fora a pescoção os senadores" que compõem CPI da Covide sobre "botar fogo no Tribunal Superior Eleitoral" em protesto a favor do voto impresso.
Também é reproduzida uma entrevista em que o ex-deputado compara a população LGBT a drogados e traficantes.
- Brasil ajudará países vizinhos após concluir vacinação, diz Guedes
Para ministro, país crescerá mais que economias avançadas em 2021
Dentro de dois meses, o Brasil começará a ajudar países vizinhos a reforçar a imunização após concluir a vacinação da população adulta contra a covid-19, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo Guedes, a medida é necessária para reduzir a desigualdade na recuperação econômica no pós-pandemia.
“Temos preocupação com a recuperação desigual entre os países. Em dois meses, teremos nossa população toda vacinada e vamos começar a vacinar nossos vizinhos”, afirmou o ministro em evento da organização Atlantic Council, em Washington.
O ministro destacou que o Brasil já vacinou 93% da população adulta com a primeira dose e 60% com as duas doses ou dose única. De acordo com o ministro, o ritmo da imunização está garantindo “uma volta segura ao trabalho” no país.
Guedes disse que a importância da vacinação em massa foi um dos principais temas discutidos nas reuniões do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial. Os encontros ocorrem nesta semana na capital norte-americana, com a presença de ministros de Finanças e presidentes de bancos centrais de diversos países.
Recuperação
O ministro disse que o desempenho da economia brasileira está surpreendendo, com o país recuperando-se em ritmo melhor que as economias avançadas em 2021. “Caímos menos e estamos crescendo mais rápido do que as economias avançadas. Vamos crescer 5,3% neste ano”, declarou.
Para Guedes, a ação do governo contribuiu para reduzir a queda da economia em 2020, com a criação do auxílio emergencial e do programa que preservou empregos em troca da redução de jornada ou da suspensão de contratos. “O programa de manutenção de empregos preservou 11 milhões de empregos. Além disso, 3 milhões de postos formais de trabalho foram criados desde a metade do ano passado.”
O ministro destacou que as mudanças climáticas estavam entre os principais tópicos das reuniões do FMI e do Banco Mundial. Segundo ele, todo o planeta está preocupado com a questão, que provoca catástrofes em alguns países e tem impacto sobre o preço da energia em outros lugares.
“Está chovendo muito pouco no Brasil, e preços da energia estão aumentando. Já na China, chove demais e o preço do carvão sobe”, concluiu o ministro.
Fonte: Correio Braziliense - Agência Brasil- UOL
