Cotidiano
Governo do Estado recebe 14.040 doses de Pfizer
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O Governo do Estado recebeu um novo lote de vacinas da Pfizer, são 14.040 novas doses que desembarcaram no aeroporto Alberto Alcolumbre em Macapá.
A Superintendência de Vigilância em Saúde do Amapá ( SVS) ,armazenou este lote e prevê a distribuição até a próxima sexta-feira, 15.
"Recebemos durante esse feriado , mais esse grande lote de vacinas da Pfizer, são mais 14.040 doses, em breve o imunizante chegará a todos os municípios, garantimos que todos estão abastecidos e podem continuar a vacinação de reforço ou mesmo completar o ciclo vacinal ", manifestou Dorinaldo Malafaia, superintendente da SVS no Amapá.
Vacinação
O Governo do Amapá já distribuiu 1.042.463 doses de vacinas contra a covid-19 para os 16 municípios. Destas, foram aplicadas 694.489 doses.
No Amapá, a população vacinável é de 569.316 pessoas. Deste total, até o momento, 82,35% receberam a primeira dose da vacina; e 39,16% foram imunizadas com a 2ª dose, 3ª dose e dose única.
Confira outras notícias do Governo do Amapá, Assembleia Legislativa, Prefeitura de Macapá e Ministério Público
- “Trouxe alegria durante um momento difícil”, diz mãe sobre programação do Dia das Crianças no HCA/PAI
Por: Karla Santos
O Pronto Atendimento Infantil e Hospital da Criança e do Adolescente (PAI/HCA) realizaram uma programação alusiva ao Dia das Crianças. Mais de 150 brinquedos foram distribuídos para as 70 crianças que se encontram internadas atualmente na unidade. O evento também contou com grupo musical e super-herói.
A inciativa partiu dos setores de assistência social, psicologia, fisioterapia, nutrição e enfermagem. O intuito da programação é levar alegria as crianças que estão passando por um momento de fragilidade. A programação ainda contará com um café da tarde especial, nesta quarta-feira, 13, para as crianças e responsáveis.
A fisioterapeuta Clívia Valente acredita que esses momentos de lazer são fundamentais na recuperação das crianças.
“A programação é anual. Nós sempre buscamos oferecer, principalmente durante essa época que é destinada as crianças, uma estadia hospitalar de qualidade. Para nós é fundamental que as crianças se sintam bem na unidade”, afirmou a fisioterapeuta.
Para a dona de casa Gabriele Lima, mãe do Gabriel, de 4 anos, que está internado para tratar um quadro de alergia, é perceptível a alegria no olhar do filho, após a tarde recreativa.
“Eu pensei que a data passaria em branco, mas fiquei muito feliz que trouxeram brinquedos, música e o Homem-Aranha, herói favorito do meu filho. A programação trouxe alegria para um momento difícil que que estamos passando”, afirmou a mãe.
O PAI/HCA construiu um painel de exposição dos desenhos criados pelas crianças durante as sessões de terapia ocupacional.
- Aprovado Projeto de Lei da deputada Telma Gurgel que declara como utilidade pública a Associação Quilombola do Igarapé do Lago do Maracá
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou o Projeto de Lei que declara de utilidade pública no âmbito do estado a Associação Quilombola dos Remanescentes da Comunidade do Igarapé do Lago do Maracá. A matéria é de autoria da primeira vice-presidente da Casa, deputada Telma Gurgel (Podemos).
A entidade, fundada em 2012, está localizada na Vila do Conceição, na BR-156, Km 131, ramal da Vila de Conceição do Igarapé do Lago, ficando na divisa dos municípios de Mazagão e Laranjal do Jari, no sul do Amapá, região do entorno da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca). Da capital, o acesso à região é por 164 quilômetros de viagem pela rodovia BR-156 e depois por um ramal de terra batida.
"A associação é formada por famílias que trabalham e zelam por sua região. É uma entidade que rege sobre obrigações de fomentar e racionalizar as atividades econômicas, sociais, culturais, fundiárias, de meio ambiente e de garantias de terras dos remanescentes quilombolas do território das comunidades do Igarapé do Maracá. Esse é um reconhecimento a todos que compõem a associação", pondera a deputada Telma Gurgel.
Constituída pelo núcleo familiar da família Videira há mais de 200 anos, Conceição do Maracá é a primeira comunidade quilombola reconhecida pela Fundação Palmares no estado do Amapá, em 2013. É conhecida por ter sítios arqueológicos em áreas de cavernas e diversos sítios tipo habitação. O local também marca a passagem de estrangeiros que, segundo os moradores, tentaram construir uma fortaleza em área elevada da região, pois acreditavam que a localização era estratégica, cercada atualmente por plantações de castanheiras.
O Projeto de Lei, de nº 0054/21, antes de ir ao plenário da Casa, foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ). Agora, segue para sanção governamental.
A Declaração de Utilidade Pública
É um benefício regulamentado por meio da Lei nº 2.574/80. As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar anualmente, exceto por motivo de ordem superior a juízo do poder Executivo, relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à coletividade. Com a concessão de Utilidade Pública, a entidade poderá firmar convênios com o poder público para obtenção de benefícios.
- Brincadeiras, passeio e diversão marcam Dia das Crianças no Bioparque
Valorização à natureza e infância foram o foco de mais uma ação dedicada ao público infantil no Mês da Criança.
Por Bruno Nascimento - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Em celebração ao Dia das Crianças, nesta terça-feira (12) aconteceu uma programação especial dedicada ao público infantil no Bioparque da Amazônia, com brincadeiras tradicionais, circuitos de aventura, exploração e orientação sobre cidadania.
A ação foi realizada em parceria com as secretarias de Direitos Humanos e de Mobilização e Participação Popular e faz parte do ‘Mês da Criança’, que acontece desde o início de outubro promovido pela Prefeitura de Macapá com várias atividades dedicadas aos menores em locais como Mercado Central e Escola Municipal de Ensino Fundamental Joana Santos da Silva.
No Bioparque os pequenos puderam aproveitar a contemplação da fauna e flora amazônica, por meio das visitas guiadas com os guardas-parques. As crianças percorreram as principais trilhas terrestres, além dos espaços dos animais que habitam a unidade, como o Bosque do Quati, a Casa na Árvore e o Jardim Sensorial.
“Estamos desenvolvendo atividades em vários setores, como esporte, meio ambiente, saúde e lazer. As secretarias estão envolvidas e empenhadas nessa programação tão especial, além disso, também contamos com parceiros como Amapá Garden e AABB”, detalha a secretária de Mobilização, Rayssa Furlan.
Segundo a gestora, a programação é aberta ao público e, em algumas, é exclusiva para alunos de escolas municipais.
O Bioparque da Amazônia possui uma área de 107 hectares de florestas e integra biomassa brasileiros com fauna e flora diversificada.
“Temos um trabalho de educação ambiental intenso, que atende principalmente as escolas, com as visitas guiadas com profissionais capacitados. O objetivo não é só o lúdico, e sim uma forma de aprendizado, incentivando a preservação da natureza. A homenagem aos pequenos não será somente no dia deles, mas sim durante o mês inteiro’’, destaca o diretor-presidente do Bioparque, José Aranha Neto.
Além das atividades de exploração do Bioparque, a secretaria municipal de Direitos Humanos (SEMDH), através das Coordenadorias de Juventude e de Políticas para Mulheres ofereceram brincadeiras infantis tradicionais como ‘O mestre mandou’, ‘Queimada’, ‘Bandeirinha, ‘Mímica’ e ‘Passa o balão’.
“Estamos com o objetivo de gerar e promover a alegria, diversão e incentivar aquelas brincadeiras tradicionais que toda criança gosta neste dia especial, além do aprendizado. Tudo isso relembra a luta pelos direitos da criança, que é uma luta histórica”, disse o Coordenador Municipal de Juventude, Marcelo Carvalho.
O evento contou com a participação de varias escolas do município, e a estudante Raissa Souza, de 11 anos, da escola municipal Fortaleza, celebrou a oportunidade de conhecer os animais do Bioparque da Amazônia.
“Estou gostando muito de hoje. Os animais, o lugar e as brincadeiras estão sendo muito legais. Estão nos explicando tudo muito direitinho e estou aprendendo muito. É a primeira vez que venho e ainda não tinha visto a metade dos animais que tem aqui no Bioparque, tá sendo muito divertido”, contou.
- Prefeitura realiza Torneio de Futlama às margens do Rio Amazonas
A programação celebrou ainda a sanção da lei que torna o Futlama um Patrimônio Imaterial e Cultural de Macapá, de autoria do vereador Alexandre Azevedo.
Por Laiza Mangas - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Foto: Arthur Pantoja
A Coordenadoria Municipal de Esporte e Lazer (Comel) reuniu 16 times para disputar o Torneio de Futlama, promovido pela Prefeitura de Macapá. A competição ocorreu às margens do Rio Amazonas e celebrou ainda a sanção da Lei n° 2454 de 2021, que eleva o esporte à categoria de Patrimônio Imaterial e Cultural de Macapá, de autoria do vereador Alexandre Azevedo (PP).
“O futlama é histórico em Macapá e hoje estamos proporcionando aos praticantes um torneio com premiações, o primeiro de muitos que a Prefeitura realizará com o intuito de fomentar esse esporte importante para a nossa cultura”, destaca o prefeito Dr. Furlan.
Foram 8 equipes masculinas e 8 femininas em dois campos ao lado do Trapiche Eliezer Levy. Os vencedores receberam troféu, medalhas e premiação em dinheiro.
Para o coordenador Cleudo Trindade, essa é uma oportunidade de promoção do turismo de Macapá, pois a prática ganha notoriedade nos cenários nacional e internacional.
“Um dia importante para o esporte macapaense. Com o torneio, temos a oportunidade de divulgar o futlama para o Brasil e para o mundo”, disse o gestor da Comel.
Fotos: Arthur Pantoja
Patrimônio
De acordo com o vereador Alexandre Azevedo, a lei preserva a cultura do povo macapaense, que utiliza as margens do Rio Amazonas para praticar o futlama, que usa como campo a lama do rio nos períodos de maré baixa.
“A transformação do futlama em patrimônio imaterial e cultura do município foi um dos projetos que me deu mais alegria em fazer, porque sabemos que o esporte é uma das melhores maneiras de fazer a inclusão, especialmente das crianças”, disse o vereador.
“O futlama é genuinamente macapaense é ninguém mais realiza essa prática nas margens do Rio Amazonas e agora, com a lei, a Prefeitura terá mais um instrumento de inclusão para as pessoas que, além da prática do esporte, têm uma oportunidade para estar longe das zonas de risco”, completou Alexandre Azevedo.
Sobre o Futlama
De acordo com o Museu do Futebol, a modalidade já é praticada em Macapá desde a década de 1990 e em 2007 se consolidou como esporte através da criação da Federação Amapaense de Futebol. Cada time é formado por oito jogadores e ele segue as mesmas regras do futebol de campo. Porém, apenas o escanteio que pode ser cobrado com os pés ou com as mãos.
Quem define o horário das partidas é o movimento das marés, uma vez que os jogadores precisam da lama do rio para que a modalidade seja praticada.
- MP-AP realiza treinamento com a equipe do Convênio MP-AP/UNIFAP
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio do Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo (NATA), realizou, na última quarta-feira (6), um treinamento sobre Epistemologia da Pesquisa Científica para a equipe do Convênio n° 01/2020/MPAP/UNIFAP/FUNDAPE. A finalidade da ação foi harmonizar os critérios de epistemologia da pesquisa dos projetos realizados pelos pesquisadores da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).
Os projetos envolvem produção de documentos, análises e relatórios técnicos, emissão de laudos e perícias, em procedimentos originados das ações do Ministério Público do Amapá, em todas as áreas de atuação da instituição.
O treinamento foi ministrado pelo coordenador do Convênio, Antônio dos Martírios Barros e contou, ainda, com a participação do arquiteto Humberto Mauro, a psicóloga Selma Gomes, o engenheiro civil Fábio Araújo, o geólogo da Promotoria do Meio Ambiente, Marcelo Oliveira, as pedagogas Lúcia Borges e Rubí Salcedo.
“Cada projeto de pesquisa tem um objeto de estudo. No entanto, há todo um rigor científico a ser cumprido. Como não é possível cada pesquisador utilizar um método diferenciado - porque seria difícil fazer o acompanhamento de todos eles, uma vez que são mais de dez projetos - o interessante é que haja a harmonização desses procedimentos e até mesmo o compartilhamento de dúvidas para que todos saibam agir de forma como a epistemologia da pesquisa científica define e determina”, disse o coordenador Antônio Barros.
A psicóloga Selma Gomes ressaltou a importância do treinamento. “A exposição realizada pelo professor Antônio dos Martírios sobre Epistemologia da Pesquisa foi uma excelente capacitação sobre os detalhamentos e particularidades da pesquisa científica que nos ajudou a revisitar e aprofundar pontos relevantes para o desenvolvimento do projeto de pesquisa, na condição de professor e pesquisador, como parte essencial das exigências do convênio com a Unifap”.
“Sempre no intuito de otimizar os serviços prestados pelo NATA, buscamos elaborar no dia 06, o curso de capacitação para todos os técnicos que trabalham para o Núcleo, mediante o convênio do MP-AP/UNIFAP/FUNDAPE. Esse curso visou, principalmente, harmonizar os critérios de Epistemologia da Pesquisa dos projetos realizados por todos os pesquisadores que estão junto conosco. Tudo isso visando ao que se falasse uma mesma língua, de acordo com os parâmetros mais modernos que existem na elaboração de documentos, análises e relatórios técnicos e na emissão de laudos e perícias, todos eles oriundos de ações do Ministério Público”, iniciou a coordenadora-geral do NATA, promotora Gláucia Crispino.
Antônio dos Martírios avaliou a ação de maneira positiva. “Porque a realização de pesquisas com foco de responsabilidade socioambiental, somado às dúvidas geradas no dia-a-dia, permite que os professores tomem decisões juntamente com a coordenação para, em seguida, realizar adequação da epistemologia desenvolvida, respeitando os critérios e indicadores do processo epistemológico da pesquisa de cada projeto”, afirmou o coordenador do Convênio.
Durante o evento a promotora Gláucia Crispino ainda falou que o objetivo do NATA, é de prestar os serviços por meio de seus técnicos, de uma maneira otimizada, muito profissional e de uma maneira célere e eficaz. O treinamento é feito de uma forma epistemológica, conduzida de maneira rígida para harmonizar esses procedimentos para que todas as dúvidas sejam dirimidas.
Ao final do encontro, Antônio dos Martírios agradeceu à coordenadora-geral e coordenadora do NATA, promotora Gláucia Crispino,, pela oportunidade de realizar a capacitação.
Fonte: MP-AP - Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo - NATA
- Alinhamento para atuação do MP-AP no atendimento à LGPD sem conflitar com a Lei de Acesso à Informação é discutido por membros e servidores
O alinhamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Ministério Público do Amapá (MP-AP) foi discutido em reunião, nesta quarta-feira (13), pelo comitê multidisciplinar instituído, em 2020, pela procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, para definir a aplicabilidade e implantação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O encontro realizado na Procuradoria-Geral de Justiça foi conduzido pelo encarregado de dados da instituição, promotor de Justiça e assessor da Corregedoria do MP-AP, Horácio Coutinho, com o promotor de Justiça e secretário-geral, Alexandre Monteiro.
O diretor e o chefe da Seção de Segurança da Informação do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), respectivamente, Rodinei Paixão e Lucien Rocha, apresentaram aos membros alguns pontos que foram discutidos com os representantes de setores estratégicos designados para definirem um plano de ação que contemple as duas legislações. Participaram das discussões a assessora de Controle Interno (ASCONTINT), Anilde Virino; Tânia Araújo, do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP); Janete Picanço, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF); Marcelo Pantoja, do DTI; Éder Ney, Departamento de Planejamento; e Gilvana Santos, Assessoria de Comunicação.
Horácio Coutinho e Alexandre Monteiro deliberaram pela criação dos grupos de trabalho sugeridos específicos para atuarem nas questões no âmbito administrativo e finalístico, bem como pela apresentação do plano de ação à Administração Superior do MP-AP. A decisão foi tomada com base em relatório entregue pelo comitê com sugestões de análise e cumprimento da legislação.
“São temáticas polêmicas entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação e estamos alinhando e definindo como o Ministério Público do Amapá vai atuar nesses casos. Após essas tratativas, vamos encaminhar para a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, para conhecimento e nomeação dos integrantes desses grupos de trabalho que ficarão responsáveis pelos ajustes necessários”, pontuou Alexandre Monteiro.
O que é a LGPD
A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. E, para que não haja confusão, a lei traz logo de cara o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação.
A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais. (Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/transparencia/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd/a-lgpd/o-que-e-a-lgpd).
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Gilvana Santos
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MP-AP faz ato público contra a PEC 05/2021, que ataca a independência do MP Brasileiro
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), a Procuradoria-geral da República no Amapá (MPF) e a Associação dos Membros do Ministério do Amapá (AMPAP) promoveram, nesta quarta-feira (13), coletiva de imprensa e ato público, para tratar da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 05/21 (PEC 05), prestes a ser votada na Câmara dos Deputados, que pretende retirar prerrogativas constitucionais do MP brasileiro.
Ao expressar posição contrária à aprovação da PEC 05 e alertar a sociedade sobre os graves retrocessos que a proposta representa para a defesa da cidadania, o procurador-chefe do MPF/AP, Alexandre Parreira Guimarães, falou sobre algumas das mudanças pretendidas pelos parlamentares, dentre as quais, alteração na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
“Não somos contra o debate e o aperfeiçoamento da instituição, mas, gostaria de estar aqui discutindo os problemas ambientais, ausência de educação e tantas outras mazelas sociais, mas, somos obrigados a debater mais essa tentativa de retrocesso”, manifestou.
Em seguida, o promotor de Justiça e presidente da Associação dos Membros do Ministério do Amapá (AMPAP), José Cantuária Barreto, pontuou outros aspectos extremamente negativos da PEC 05, como a criação expressa da vice-presidência do CNMP, a ser ocupada pelo corregedor-nacional do CNMP. A PEC torna possível que essa função, exercida por membro do Ministério Público, seja escolhida pela Câmara dos deputados ou pelo Senado Federal.
A procuradora-geral de Justiça do MP-AP e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), Ivana Lúcia Franco Cei, ao final da coletiva, fez o seguinte questionamento: “A quem interessa acabar com a autonomia e independência do garantidor do princípio da dignidade da pessoa humana, que é o Ministério Público?”.
Ivana Cei alertou que o CNMP já cumpre o papel correcional e que essas modificações trazidas pela PEC 05 são típicas do Judiciário, Poder responsável por rever qualquer ato supostamente ilegal, não havendo, portanto, justificativa para modificar as funções do Conselho Nacional do Ministério Público, como também a importância de se manter a simetria com o CNJ, órgão de Controle da magistratura!
Em seguida, membros e servidores do MP-AP fizeram ato público, na Praça da Samaúma, árvore símbolo da instituição, contra a PEC. Em todo o país, atividades semelhantes estão sendo realizadas ao longo do dia, em grande mobilização nacional.
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Ana Girlene
- MP-AP realiza inspeção no Conselho Tutelar de Oiapoque e requer melhorias na instituição
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, realizou, na última sexta-feira (8), inspeção no Conselho Tutelar do município. A ação foi realizada pelo promotor de Justiça Hélio Furtado, e objetivou averiguar in loco as condições da instituição, para a prestação de serviços à comunidade infantojuvenil.
Na oportunidade, o promotor de Justiça verificou um problema na estrutura física do local, mais precisamente no portão do Conselho, que precisa de reparos urgentes. E, ainda, constatou um automóvel em desuso, por conta de ausência de manutenção, o que deixa os conselheiros sem condições de locomoção, entre outras necessidades para o regular funcionamento da instituição, as quais serão objeto de requisições ao poder público municipal para sanar as deficiências.
O membro do MP-AP destacou que, também, buscou fazer um levantamento de outros possíveis problemas que impedem o regular funcionamento do órgão.
“Esta inspeção foi realizada com a finalidade de ter um diagnóstico das reais condições do Conselho e, também, para averiguar quais materiais estão em falta tais como: computadores, impressoras e outros bens necessários para atender as demandas dos usuários. De posse dessas informações e, conforme disponibilidade de recursos oriundos de Termo de Ajuste de Conduta e de Acordo de Não Persecução Penal-ANPP, direcionaremos tais recursos para serem empregados na busca de melhoria dos trabalhos do Conselho Tutelar de Oiapoque” explanou.
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Halanna Sanches
Fonte: Governo do Amapá, Assembleia Legislativa, Prefeitura de Macapá e Ministério Público
