Política
Governo aumenta o IOF para custear o programa Auxílio Brasil
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou decreto que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O objetivo do aumento do tributo sobre pessoa física e jurídica é arrecadar cerca de R$ 2,14 bilhões para financiar o programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
"Esse valor permitirá a ampliação do valor destinado ao programa social Auxílio Brasil, cujo novo valor entrará em vigor ainda no ano de 2021. A medida irá beneficiar diretamente cerca de 17 milhões de famílias e é destinada a mitigar parte dos efeitos econômicos danosos causados pela pandemia", informou em nota o Palácio do Planalto que acrescenta que o decreto assinado pelo presidente entra em vigor imediatamente.
Atualmente, o Bolsa Família atende 14,6 milhões de beneficiários . Com o aumento do imposto, a previsão é que o Auxílio Brasil entre em vigor a partir de novembro.
- Câmara insere no código eleitoral trecho de MP devolvida de Bolsonaro
Aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma do código eleitoral recebeu uma nova emenda que dificulta a remoção de conteúdos das redes sociais durante o período eleitoral. O trecho, de mesmo teor, também fazia parte da Medida Provisória 1068 /2021 editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 6 de setembro e que foi devolvida ao Executivo um dia antes da aprovação do Código Eleitoral.
Segundo aliados do governo, o presidente ainda não desistiu do tema. O chefe do executivo deve encaminhar com "urgência" à Câmara dos Deputados um projeto de lei que trata da retirada de conteúdos das redes sociais.
Nas brechas da emenda encaminhada ao texto do código eleitoral encontra-se ainda livre permissão para contratos de disparos de mensagens por aplicativos, também estabelecido pela medida editada por Bolsonaro.
O novo trecho da reforma foi apresentado pelo deputado Vitor Hugo (PSL-GO), líder do PSL na Câmara. No documento encaminhado à relatora Margarete Coelho (PP-PI), foi solicitado o seguinte:
Art. 5º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: “Art. xx - É vedada aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo por meio de seus algoritmos que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa de candidatos a cargos políticos.”
Na sequência, o deputado justificou que o objetivo da emenda era "garantir que os critérios de moderação, previstos em todas as plataformas, para que não sejam aplicados como verdadeira censura política aos candidatos''.
Segundo ele, o jabuti já havia sido acordado com a relatora e foi alterado em plenário por uma nova emenda sugerida pelo PT.
"Na verdade, ali foi um acordo que nós fizemos para inclusão daquele dispositivo para garantir a liberdade de expressar nas redes e para proibir a censura privada antecipada de discussões que são importantes pro país. Ela foi incluída no relatório, mas foi apresentada uma emenda, não por mim, por outros deputados e a relatora se confundiu e acabou aprovando a emenda do PT", disse.
A emenda na qual o deputado se refere foi apresentada pelo líder do PT na Câmara, Bohn Gass (PT-RS) e solicitava a retirada do trecho que proibia que provedores de redes sociais e aplicativos de mensagens adotassem critérios de "censura de ordem política, ideológica, artística ou religiosa" na moderação de conteúdos de candidatos a cargos políticos. A oposição apontou semelhanças à MP das "fake news", publicada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Na medida editada pelo chefe do Executivo, o mesmo trecho era encontrado no Art. 8º, que em parágrafo único, estabelecia: É vedada aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa.
O deputado Vitor Hugo afirma que a intenção do novo projeto a ser encaminhado por Bolsonaro à Casa ainda é a mesma: impedir que haja diminuição do alcance das publicações por uma motivação política, ideológica ou religiosa "enviesada" da plataforma. Ainda não há previsão para a entrega do projeto.
Hoje, o próprio presidente Jair Bolsonaro responde a processos por supostas irregularidades na contratação do serviço de disparos em massa de mensagens em redes sociais, durante a campanha de 2018 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Este é um dos principais pontos a ser tratado na Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet: a regularização dos disparos de mensagens.
A MP 1068/2021 foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A Casa entendeu que a medida desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constituição.
“Promover mudanças no Marco Civil gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos, conforme salientam diversas manifestações da sociedade civil e o parecer da OAB encaminhado a essa Casa, bem como o parecer da PGR”, disse Pacheco.
Confira outras notícias:
CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Na sessão da comissão, os parlamentares aprovaram o texto de autoria do Poder Executivo que muda a forma de pagamento de precatórios por 32 votos favoráveis e 26 contrários.
Precatórios são dívidas do governo com credores, inclusive cidadãos, que ganharam causas na Justiça.
O texto da PEC prevê que, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto. Com a aprovação na comissão, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.
Para a aprovação de uma PEC é necessário votação em dois turnos com, pelo menos, 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.
A votação PEC dos Precatórios, único item analisado na sessão desta quinta-feira na CCJ, foi polêmica, com tentativas de retirar o item da pauta do colegiado e de adiar a votação.
Para o deputado Alessadro Molon (PSB-RJ), a PEC permite ao governo decidir unilateralmente sem consultar o credor. “O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador”, disse Molon.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que o precatório sai do mesmo bolo que saem os recursos para saúde, educação e infraestrutura. Para ele, sem o parcelamento, haverá dificuldades para outros gastos importantes. “Temos que rever as circunstâncias dos precatórios para voltar a ter investimentos, principalmente após a pandemia.”
Senado adia votação de PEC sobre cumprimento de gasto com Educação
O Plenário do Senado Federal adiou a votação do segundo turno da PEC 13/2021, que permite a estados e municípios não cumprir o gasto mínimo com a Educação, previsto na Constituição.
O texto havia sido aprovado na quarta-feira (15) em primeiro turno, com 57 votos favoráveis. Eram necessários 2/3 dos votos (ou 54 senadores) para sua aprovação. O texto foi proposto pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO).
Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apenas 47 parlamentares estavam no Plenário, o que inviabilizaria a votação. "Mesmo que em segundo turno, já há a tendência revelada no primeiro turno - mas acho prudente não submetermos a apreciação do Plenário na data de hoje", disse, antes de adiar a votação para terça-feira (21).
O texto original isentava governadores e prefeitos apenas do cumprimento do piso da educação em 2020, mas a relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), incluiu na proposta as transferências para a saúde e estendeu o benefício até 2021.
Antes, por 69 votos a favor e nenhum contra, os senadores aprovaram a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da covid-19 e suas consequências. A proposta do Projeto de Lei (PL) 486/2021 teve autoria da deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e tem relatoria de Izalci Lucas (PSDB-DF).
Também foi aprovado, por votação simbólica, o PL 3461/2019, que a cria o "condomínio edilício" - tipo de propriedade onde cada proprietário é dono da sua parte individual, mas também é dono de uma fração das áreas em comum. A proposta que altera o Código Civil de 2002 tem relatoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e autoria do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
- Senado se aproxima de acordo para votar piso salarial da enfermagem
O Senado avança na construção de um acordo para votar uma proposta que interessa diretamente a mais de 2,3 milhões de profissionais: o piso salarial de enfermeiros, auxiliares e técnicos em enfermagem. Representantes das categorias e das prefeituras negociam um novo valor para destravar a votação, emperrada desde o início da pandemia, quando o assunto ganhou destaque. Emenda apresentada pela senadora Eliziane Gama(Cidadania-MA) fixa em R$ 4,7 mil o salário mínimo para os enfermeiros com uma carga de 30 horas semanais. Mesmo abaixo do proposto no texto original, 7,3 mil, o novo valor foi bem recebido pelo Conselho Federal de Enfermagem.
A proposta tem por objetivo desfazer o impasse criado entre as entidades representantes da categoria, lideradas pelo Cofen, e os os prefeitos, representados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Estamos tentando ajustar para tentar alcançar um valor menor que atenda à categoria e que também não traga um impacto tão violento, tão grande. Algo que quebre um pouco a resistência da CNM, que se manifestou contrária ao valor dos R$ 7,3mil”, contou a senadora ao Congresso em Foco.
O piso não se aplica apenas a enfermeiros, mas também a técnicos e auxiliares de enfermagem, que passam a ganhar um valor proporcional (70% para técnicos e 50% para auxiliares). A expectativa é que o projeto seja votado nas próximas semanas, tão logo seja fechado o acordo.
Para o Cofen, apesar de R$ 4,7 mil não ser o valor ideal, ainda atende aos interesses da categoria. “Os avanços são notáveis. O Cofen e a maioria absoluta dos Conselhos Regionais de Enfermagem (Coren) são a favor dessa nova proposta e entendem que a categoria e a sociedade precisam continuar mobilizadas e pressionando, para que os senadores votem o projeto ainda em setembro”, declararam em nota.
Para José Patriota, presidente da Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe), a nova proposta atende aos interesses dos prefeitos. “É uma proposta bastante razoável. É um valor mais do que justo”, declarou. O receio das prefeituras é quanto à origem da receita utilizada para o pagamento do novo piso. “O legislador sabe que, até por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não se pode criar uma despesa sem fonte de financiamento”.
Existe uma proposta, feita pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), para que o pagamento dos profissionais de enfermagem das redes públicas dos municípios seja feito pela União, livrando o orçamento dos municípios. A emenda, apresentada nessa quarta pelo senador, é defendida não apenas pela Amupe, como também pela CNM.
De acordo com a relatora do projeto, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a questão orçamentária é o ponto mais desafiador para a votação do projeto, que passa a tramitar com mais rapidez uma vez solucionado o impasse. “A partir do diálogo com as categorias sobre novos valores, acredito que não haverá resistências. Mas é importante que na comissão todos sejam ouvidos”, afirmou.
Entenda o projeto
A proposta do piso salarial da enfermagem partiu do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que considera a fixação de um valor mínimo para a categoria um direito constitucional. “O artigo 7, inciso V, da Constituição Federal determina que todo trabalhador tem direito a esse piso salarial proporcional à complexidade e extensão do seu trabalho. (...) Passou da hora de o Congresso Nacional dar uma condição digna para esses trabalhadores”, afirma.
Além disso, o senador considera a pauta ainda mais importante diante dos riscos enfrentados pelos profissionais durante a crise sanitária. “Esses profissionais estão pagando com a própria vida, somando mais de 800 mortos pela Covid-19, além de mais de 58 mil contaminados. Aprovar um piso salarial digno para a enfermagem é fazer justiça! O salário médio dos enfermeiros é inferior a dois salários mínimos. Eles merecem nosso reconhecimento e nada é mais justo do que começar pela remuneração”, declara.
O valor inicial de R $7,3mil não foi bem recebido pelas entidades de representação das prefeituras, principalmente a CNM. O temor da confederação é de que esse valor pudesse aumentar em R$ 36,6 bilhões o gasto anual dos municípios com as folhas de pagamento de profissionais de enfermagem, afetando os orçamentos locais e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Zenaide Maia, que é médica, apresentou parecer favorável ao piso, mas não descarta a possibilidade de mudanças. “O que não é razoável é um profissional receber um salário mínimo, como acontece em alguns lugares”.
Fonte: Agência Brasil - Agência Câmara - Congresso em Foco
