O novo controlador deve assumir até dezembro, com uma concessão de serviço público de duração de 30 anos. 

A desestatização foi aprovada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e a privatização da CEA foi iniciada nos últimos anos como forma de garantir a sustentação da companhia, uma das últimas do país a ser gerida de forma estatal. 

Ao acompanhar a nova outorga da concessão de distribuição de energia elétrica no estado e a privatização da CEA, o TCU considerou que a empresa tem elevados custos administrativos, sem possibilidade de investimentos e que possui um passivo muito elevado. 

Além disso, o Tribunal descreveu que "há baixa eficiência operacional, elevados índices de perdas elétricas e um dos piores resultados quanto à qualidade no serviço prestado a seus consumidores". 

O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, citou ainda o apagão enfrentado por quase 90% da população amapaense no ano passado. 

“Não é mais possível aceitarmos que a população brasileira, e em especial os cidadãos do Estado do Amapá, sofra com ‘apagões’, como o que ocorreu em novembro de 2020, ocasionando perdas irreversíveis e irreparáveis e afetando serviços essenciais como abastecimento de água, compra e armazenamento de alimentos, serviços de telefonia e internet, entre outros”, declarou Cedraz. 

Sobre o sinistro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aplicou já multas de R$ 3,6 milhões na empresa Linhas de Macapá Transmissora de Energia (LMTE) e de mais R$ 5,7 milhões no Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Além disso, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon) também responsabilizou a concessionária LMTE por danos ao consumidor. 

Além de considerar os processos viáveis, o TCU avaliou e aprovou os elementos apresentados para a realização do leilão. 

O TCU informou que continuará o acompanhamento da outorga e, para isso, examinará a minuta do contrato de concessão para avaliar as obrigações de qualidade da prestação do serviço de distribuição. 

O edital que rege a privatização foi publicado no dia 17 de maio. As ações da CEA serão vendidas pelo valor mínimo de R$ 49,9 mil. O preço irrisório para os padrões da empresa é justificado pelas altas dívidas e obrigações contratuais de quem adquirir. 

De acordo com o relatório de privatização, entre os problemas do empreendimento estão as baixas condições de investimentos, os custos administrativos elevados, a baixa eficiência operacional e altos índices de perdas elétricas.

O BNDES informou ao lançar o edital que as dívidas da CEA, que somavam mais de R$ 2 bilhões, foram parcialmente abatidas, passando a ser de R$ 1,1 bilhão. 

Ao assumir a companhia, o arrematante terá que aplicar, de cara, R$ 400 milhões, sendo R$ 250 milhões para pagamento de credores e R$ 150 milhões para reforço no capital da empresa, visando melhorias do serviço.

O vencedor da licitação será o grupo, empresa ou investidor que apresentar a proposta mais viável e com menor prejuízo tarifário aos consumidores. 

A privatização por parte do governo faz parte da adesão do Amapá ao Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do Governo Federal. A iniciativa consiste na concessão de serviços públicos para reaquecer a economia, em recessão, e estimular a criação de empregos. 

Com a concessão, a nova distribuidora herda os ativos (bens móveis, arrecadação e valores a receber) e passivos (dívidas, valores a pagar, salários e encargos) da CEA.

Fonte: G1 Amapá