Na determinação, o magistrado leva em consideração o direito à educação previsto na Constituição Federal e o fato de 300 escolas estarem fechadas e mais de 110 mil alunos sem aula. 

“Embora os referidos servidores públicos possuam direito de greve, deve-se atentar para o fato de que o seu exercício pode se tornar arbitrário e ilegítimo quando puser em risco o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos realizados pela categoria”, afirma o desembargador na liminar. 

Em caso de descumprimento da decisão, uma multa diária no valor de R$ 20 mil reais será aplicada ao Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (SINSEPEAP). 

Em nota, o SINSEPEAP disse que "a decisão encontra-se sem objeto/efeito, pois a greve realizada obedeceu todos os ritos legais quanto ao período de 15 dias e hoje, não existe movimento grevista em rua"

O Sinsepeap informou que ainda não foi notificado, mas que já está ciente da decisão. O Sindicato declarou ainda que vai publicar nota sobre o assunto. 

A paralisação começou no dia 13 de abril após o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação do Amapá (Sinsepeap) pedir reajuste de 14,95% para atender o piso salarial estabelecido em janeiro pelo Ministério da Educação (MEC). 

Em janeiro, o Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 4.420,55 o novo valor do piso salarial dos professores de escolas públicas de todo o Brasil. 

Esse número representa um um crescimento de 14,95% em relação ao piso de 2022, que era de R$ 3.845,63. Porém, o movimento grevista reclama que esse aumento não foi repassado. 

Ainda em janeiro, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) informou que planejava ter reuniões com os professores para dialogar sobre o assunto, e que fez várias rodadas de negociação para chegar a um entendimento com a categoria. 

Na decisão do TJAP, consta que até o momento foram feitas 5 rodadas de negociações entre o Governo do Estado e o Sindicato para definir um valor, porém sem sucesso. 

Veja nota na íntegra 

O Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá - SINSEPEAP vem a público esclarecer que no entendimento da entidade e sua de assessoria jurídica, a decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sobre a ilegalidade do movimento grevista, impetrada pelo Ministério Público Estadual (MP-AP), encontra-se sem objeto/efeito, pois a greve realizada obedeceu todos os ritos legais quanto ao período de 15 dias e hoje, não existe movimento grevista em rua.

A entidade ressalta que a referida ação foi ajuizada no último dia de greve e no dia 15 de junho, os trabalhadores, em Assembleia Geral, finalizaram o movimento grevista e retornaram para as unidades educacionais em todo Amapá, retomando o atendimento à comunidade educacional normalmente.

O SINSEPEAP e sua assessoria jurídica já estão peticionando ao TJAP todas as informações para esclarecer que a decisão não tem mais fundamento legal.

Por fim, reiteramos que a entidade e os mais de 13 mil profissionais estão desde o começo do ano exigindo o cumprimento da Lei 11.738/2008 (Lei do Piso) ao governo do Amapá e Ministério Público da Educação. Mas, as negociações com o governo não avançaram para valorizar à categoria que acumula mais de 11 anos sem reajuste salarial digno.

O SINSEPEAP seguirá denunciando para a sociedade os problemas enfrentados na educação e a falta de políticas públicas de valorização para os trabalhadores do setor. E mais uma vez lamenta que as autoridades judiciárias seguem mantendo cortinas sob os olhos quando o assunto é a precarização da educação e da escola pública amapaense.

Fonte: g1 AP - Mariana Ferreira