O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello negou um pedido do presidente Jair Bolsonaro para derrubar os decretos dos Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e Distrito Federal que impõem medidas restritivas para evitar a proliferação da covid-19. 

Com a decisão, os Estados podem continuar restringindo a abertura do comércio a atividades essenciais, além de restringir a circulação de pessoas à noite e durante a madrugada.

O argumento do presidente da República foi de que essas medidas restritivas são inconstitucionais e só poderiam ser aplicadas por leis estabelecidas pelas casas legislativas de cada região. Isso porque as restrições em vigor nesses Estados foram determinadas a partir de decretos assinados pelos governadores.

Bolsonaro também afirmou que não há comprovação de que essas restrições diminuam a proliferação do vírus.

Em sua decisão, porém, Marco Aurélio critica o fato de a ação ter sido assinada pelo próprio Jair Bolsonaro, ao invés dele ter acionado um advogado da Advocacia Geral da União (AGU).

"O artigo 103, inciso I, da Constituição Federal é pedagógico ao prever a legitimidade do Presidente da República para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, sendo impróprio confundi-la com a capacidade postulatória", afirmou o ministro.

E prosseguiu: "O Chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em Juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual."

Marco Aurélio disse ainda que, em um cenário de pandemia como o que vivemos, Estados e municípios devem ter autonomia para tomar as medidas necessárias para conter a disseminação do vírus.

"Há um condomínio, integrado por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, voltado a cuidar da saúde e assistência pública", escreveu em sua decisão.

O ministro ainda destacou que o pedido do presidente é uma "visão totalitária" sobre a questão.

"Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, e a visão totalitária. Ao Presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros."

Desde o início da crise sanitária no Brasil, foram registradas 295.425 mortes por covid-19 e 12.047.526 casos, segundo divulgou o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) na segunda-feira (22).

O relatório mostra que a média móvel dos últimos sete dias chegou ao nível recorde desde o início da pandemia, com 2.306 mortes e 75.417 casos novos - uma sequência de 24 altas consecutivas.

Fonte: Portal Governo do Amapá