Cotidiano

Covid-19: por conta de proposta feita pelo MP-AP, deputado estadual protocola Projeto de Lei para que Cartórios suspendam protesto de títulos enquanto durar pandemia





Resultado da Recomendação Nº 0000002/2021-GAB/PGJ, emitida pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), na última sexta-feira (19), foi protocolada nesta segunda-feira (22), na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), um Projeto de Lei (PL) para que Cartórios suspendam protesto de títulos enquanto durar a pandemia. A ação do MP-AP visa minimizar os impactos que a crise pandêmica pode causar à economia do Amapá.

O PL, de autoria do deputado estadual Zezinho Tupinambá, foi embasado no documento expedido pelo MP-AP, o qual definiu medidas compensatórias aos empresários, dentre as quais, recomendou à Assembleia Legislativa do Amapá que, por intermédio de instrumentos legislativos, como projetos de lei, estudassem a possibilidade de suspensão, por 90 dias, de realização de novos pedidos de protestos cartorários dos débitos inscritos em dívida ativa. A proposta fortalece o empresariado local para o cumprimento das medidas para evitar aglomerações de pessoas e com isso reduzir os riscos de transmissão da Covid-19.

Com a medida, poderá ocorrer a suspensão da inscrição de débitos em cartórios de protesto no Amapá, até o fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus. A medida vale para débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não e tanto para pessoas físicas como jurídicas. No ano passado, o Tribunal de Justiça, em decisão de primeira instância, chegou a suspender os protestos por 90 dias, mas empresários afirmam que a decisão não foi cumprida pelos cartórios. O autor da matéria destacou que a demanda é principalmente dos comerciantes amapaenses.

Outras medidas compensatórias

O MP-AP reforça a necessidade emergencial da adoção de medidas compensatórias ao setor econômico para garantir a efetividade nos protocolos de distanciamento social, recomendados pelas autoridades sanitárias para reduzir a velocidade de contágio pelo novo coronavírus e aliviar a pressão sobre os serviços de saúde. Os membros do MP-AP seguem no diálogo com as instituições públicas e empresas privadas para que haja união de esforços, com ações conjuntas para tentar conter esse avanço da pandemia.

Outras propostas contidas na Recomendação do MP-AP para o período de restrições mais severas, com o objetivo de tentar controlar a disseminação da Covid-19, são:

A Implantação de um plano econômico com programas e ações de auxílios às empresas, com prorrogação ou suspensão no prazo necessário de tributos, estadual e municipal e possibilidades de compensações fiscais, refis para débitos; linhas de créditos através de agências de fomento e desenvolvimento do Estado do Amapá, auxílios emergenciais etc., como forma de manutenção das empresas em funcionamento e salvaguardar o emprego ao trabalhador;

Estudar a possibilidade de suspensão, por 180 dias, de novas execuções fiscais e de execuções fiscais em andamento;

E prorrogação, por 90 dias, da validade da Certidão Negativa de Débitos do ICMS – CND e Certidão Positiva de Tributos Estaduais com efeitos de Negativa – CPEN expedidos após três meses da data do Decreto nº 907/2021-GEA.

Fonte: MP-AP - Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Elton Tavares e Gilvana Santos, com informações da jornalista Andréa Freitas/Alap