Na prática, a ADI tem como objetivo limitar os poderes de governadores para decretar tais medidas, já que elas teriam que ser aprovadas antes pelo poder legislativo. No caso dos estados, a questão teria que passar pelas Assembleias, mas também fica em aberto a possibilidade de ações do tipo dependerem do Congresso Nacional ou das Câmaras municipais.

Atual decano da Corte, Marco Aurélio será o responsável por decidir se a matéria será votada em plenário. No entanto, mesmo que a decisão seja coletiva, a tendência é de que o STF acompanhe o seu próprio entendimento sobre as atribuições dos estados e municípios no combate à covid-19.

Em abril do ano passado, o plenário do STF decidiu por unanimidade que a União, estados e municípios tinham "competência concorrente na área da saúde pública". A decisão garantiu a autonomia de estados e municípios para adotarem medidas como restrições ao funcionamento do comércio e outras atividades não essenciais.

Desde então, a determinação vem sendo usada por Bolsonaro para alegar que o STF tirou o seu poder de tomar ações contra a pandemia. Quando faz tal afirmação, porém, o presidente da República omite a informação de que a Corte não o impediu de tomar qualquer medida, mas apenas definiu a autonomia dos entes federativos para decidir sobre o que é melhor para cada território.

Estado de sítio

Na semana passada, ao comentar a ação protocolada no STF, Bolsonaro causou preocupação entre autoridades do Judiciário e do Legislativo ao comparar os lockdowns estaduais com o estado de sítio, instrumento que tem que ser solicitado pelo presidente e autorizado pelo Congresso. A reclamação deu a entender que ele poderia fazer valer o seu direito quanto ao estado de exceção.

O presidente do STF, Luiz Fux, ligou para Bolsonaro para esclarecer a questão e chegou a perguntar se era necessário que ele deixasse o Rio de Janeiro, onde se encontrava, para se dirigir à Brasília. Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que não via a "mínima razão" para se cogitar o estado de sítio.

Decretado em caso de guerra ou "comoção grave", o estado de sítio é previsto no artigo 137 da Constituição brasileira. A comparação com o toque de recolher decretado por estados foi chamada de "aberração" e "alienação" por especialistas em direito penal e constitucional ouvidos pelo UOL.

Fonte: UOL