Cotidiano
Prefeitura de Macapá deve realizar novos estudos para o Estacionamento Rotativo
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Ministério Público recomendou que PMM elabore e efetive um Plano de Mobilidade Urbana, atendendo à Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana, além de garantir a participação da sociedade no planejamento urbano.
No início dessa semana, o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac), emitiu uma recomendação à Prefeitura de Macapá (PMM) para que seja estudado uma melhor implementação do Estacionamento Rotativo. O documento ainda pede que a prefeitura adote medidas no sentido de se adequar às leis em vigor e expandir o diálogo com a sociedade sobre a questão.
Em junho, o tema foi debatido em audiência pública que teve como objetivo debater a regulamentação e aplicação da Lei 2.293/2018, de iniciativa do Poder Municipal, e que autoriza o município a cobrar tarifa pública para estacionamento de veículos de passageiros ou cargas em logradouros públicos, com intuito de organizar o fluxo de veículos e pedestres, além de garantir segurança no trânsito.
A recomendação, ainda, considera a Constituição Federal, que prevê que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor; no Estatuto das Cidades; na Lei Complementar nº 026/2004; na Lei Complementar 029/2004, e que adotam como instrumentos de política urbana o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e a audiência pública, que deixou evidente a necessidade de aprofundar o debate.
A Lei propõe que o gerenciamento do estacionamento rotativo fique a cargo da Companhia de Trânsito de Macapá (CTMac) ou através de concessão.
A Prodemac solicita que o prefeito de Macapá elabore e efetive o Plano de Mobilidade Urbana de Macapá, atendendo à Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana, e ao princípio da gestão democrática, que garante a participação da sociedade civil no planejamento urbano.
É solicitado também que seja elaborado o EIV e que realize audiências públicas que contemplem a participação dos consumidores, Instituto do Patrimônio Histórico e paisagístico Nacional (IPHAN), movimentos sociais, empresários, associações de moradores e entidades diretamente afetadas pela execução da Lei.
O MP-AP recomenda ainda a revisão da Lei 2.293/2018 para que se adeque às demandas das audiências Públicas a serem realizadas, e além disso, que seja instituído um canal de comunicação para avaliar a satisfação dos cidadãos e usuários do estacionamento rotativo, e que estimule a participação da sociedade civil nas melhorias do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Macapá.
“A lei nº 2.293/2018 estimula a circulação de veículos sem levar em consideração o patrimônio histórico de Macapá, nem apresenta alternativas para atenuar os impactos ambientais; não contempla a participação dos usuários da defesa de seus próprios interesses conforme estabelece Lei Federal; não contempla medidas mitigatórias sociais, especialmente quanto às alternativas para trabalhadores que operam informalmente nas vias públicas; e isenta de responsabilidade a Administração Pública e seu eventual concessionário por danos causados aos usuários, o que confronta com a Constituição Federal”, cita a Recomendação.
Nos próximos dias será instaurado um procedimento administrativo para acompanhar a recomendação, e será feita a advertência sobre o não atendimento, que implicará em medidas legais para garantir o cumprimento da legislação vigente.
Redação
