Política
Lei de Diretrizes Orçamentária 2019 é aprovada pelo Legislativo
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Segundo a nova redação da emenda conclusiva, 7% de seu orçamento serão destinados para ações de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública
Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2019. A proposta foi encaminhada pelo Governo do Estado e aprovada pelos parlamentares, em sessão extraordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 26. Com reforma no prédio sede do Legislativo estadual, a sessão ocorreu no plenário provisório, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, localizado na Avenida FAB.
O referido documento estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o Plano Plurianual 2016/2019. A LDO tem o objetivo de estabelecer metas e prioridades que induzem o desenvolvimento do estado.
Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado elaborarão suas propostas orçamentárias para o próximo ano, tendo como parâmetro a variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA). Desse modo, fixa-se os seguintes valores: Assembleia Legislativa - R$ 177.978.288,00 (cento e setenta e sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais); Poder Judiciário - R$ 333.245.504,00 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e quatro reais); Ministério Público - R$ 166.520.066,00 ( cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e vinte mil, sessenta e seis reais); Tribunal de Contas do Estado - R$ 78.926.026,00 (setenta e oito milhões, novecentos e vinte e seis mil, vinte e seis reais).
O deputado Max da AABB (SD), relator da matéria, disse que o Governo do Estado, no texto apresentado na LDO, busca o equilíbrio orçamentário do estado. Segundo a nova redação da emenda conclusiva, a Assembleia Legislativa destinará até 7% de seu orçamento para ações de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública nos programas, atividades de desenvolvimento e apoio de projetos de cidadania e orçamento, por meio de Termo de Cooperação Técnica, recebendo a aprovação do relator deputado Max da AABB.
Na avaliação do presidente da Casa, deputado Kaká Barbosa (PR), as emendas devem ser criadas por meio de Propostas de Emendas Constitucionais (PEC), assegurando o direito da realização de convênios com entidades como a Casa da Hospitalidade, Lar Betânia, Capuchinhos, entre outras. Após a votação da LDO, os trabalhos na Assembleia Legislativa continuarão até 30 de junho, ainda no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, na Avenida FAB.
Redação
