Cotidiano
GEA ganha certificado que garante recebimento de recursos voluntários da União
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A certidão também garante a liberação de recursos da operação de crédito que o Amapá tem junto ao BNDES.
Desde de 2015, o Governo do Estado do Amapá (GEA) vem buscando cumprir com os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa semana, o estado conseguiu a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – certidão que assegura recursos ao Estado junto à União.
O certificado que tem validade até o final do ano, torna o governo estadual apto a receber recursos de transferências voluntárias da União, a celebrar acordos, contratos e convênios, fazer empréstimos ou financiamentos com o governo federal.
A certidão também garante a liberação de recursos da operação de crédito que o Amapá tem junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com os quais o Governo executa obras importantes, como a construção do muro de arrimo do Aturiá, o Hospital da Criança e do Adolescente (HCA), Maternidade da Zona Norte e a escola de música Walkíria Lima, entre outros empreendimentos.
Esse ano, o governo têm se esforçado em cumprir obrigações financeiras como o limite de despesa com pessoal, a aplicação mínima na educação e na saúde, além de prestações de contas com os órgãos federais.
Segundo o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Josenildo Abrantes, essas ações administrativas são um fator essencial para a captação de recursos públicos. “O trabalho que o governo tem desenvolvido para manter a regularidade fiscal em dia, tem proporcionado a maior liberação dos recursos e o estabelecimento de convênios que o Amapá tanto precisa para investir na saúde, na educação, segurança pública, infraestrutura e outras áreas. É um trabalho burocrático, mas que tem resultado direto na melhor qualidade de vida da população”, analisou.
Decreto estadual de equilíbrio fiscal
No início de junho, o estado do Amapá sediou o XI Fórum Interestadual de Regularidade Fiscal, que reuniu técnicos de 23 estados brasileiros e do Distrito Federal. O evento teve o objetivo de oportunizar o debate, compartilhamento de experiências e a busca de caminhos para que municípios, estados e União cumpram, especialmente, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A adimplência dos entes federados é essencial para que não haja dificuldades quanto à captação de recursos federais, execução de convênios, transferências voluntárias da União e operações de crédito nacionais e internacionais, por exemplo.
O cenário dos entes federados não é nada animador, somente 41% estão adimplentes com a União. Alguns possuem pendências passíveis de comprovação documental, como o cumprimento da aplicação mínima em educação, o que eleva esse percentual para 52% (13 estados e Distrito Federal). No Amapá, somente o município de Oiapoque está regular com a União.
Foi durante o evento que técnicos do Estado estudaram estratégias para iniciar a elaboração de um decreto estadual, que vai instituir a modernização e o equilíbrio fiscal dentro do Executivo amapaense. A medida visa assegurar a regularidade fiscal para garantir ao Estado acesso mais amplo a recursos de convênios, operações de crédito, financiamentos e transferências voluntárias da União.
Redação
