Cotidiano
Membros do Comitê de Prevenção à Tortura no Amapá são empossados
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A cerimônia de posse aconteceu no Palácio do Setentrião, nesta quarta-feira, 6.
O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Amapá foi criado através da Lei Nº 2.226, de 20 de setembro de 2017. A legislação também institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado do Amapá (MEPCT/AP). A cerimônia de posse dos membros do Comitê Estadual aconteceu no Palácio do Setentrião, nesta quarta-feira, 6.
A tortura configura-se no constrangimento a alguém com uso de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental. Seja para obter informação ou confissão de algo, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, ou em razão de discriminação racial ou religiosa; ainda, submeter alguém que esteja sob sua custódia a violência ou grave ameaça como forma de castigo ou medida preventiva a alguma ação, segundo a Lei Federal Nº 9.455, de abril de 1997.
Também é considerada tortura quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, seja por instigação ou com seu consentimento
Entre os 12 membros titulares e 12 membros suplentes do CEPCT/AP, há representantes das Secretarias de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp); Extraordinária de Políticas para as Mulheres (SEPM); Defensoria Pública do Estado do Amapá (Defenap); da Fundação da Criança e do Adolescente (Fcria); da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Amapá (OAB/AP); da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap); do Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP); do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP); do Conselho Regional de Psicologia do Amapá; da Pastoral Carcerária; da Universidade do Estado do Amapá (Ueap) e Universidade Federal do Amapá (Unifap). Todos nomeados por meio do decreto Nº 0516 de 28 de fevereiro de 2018.
O Comitê definirá, em reunião, os 3 membros que farão parte do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado do Amapá (MEPCT/AP). Os membros do mecanismo terão acesso a documentos, dados, e poderão escutar as pessoas privadas de liberdade. Após as visitas, devem ser gerados relatórios que demonstrem a situação encontrada nesses locais.
Os relatórios devem ser apresentados ao Comitê Estadual e à Procuradoria-Geral de Justiça do Amapá. A partir desses relatórios, será possível, aos entes envolvidos, elaborar planos, projetos e políticas públicas para melhorias. Quanto às práticas observadas como positivas nesses locais, estas devem ser difundidas e divulgadas. As ações do Comitê Estadual e do Mecanismo Estadual devem sempre estar alinhadas e serem desenvolvidas de forma colaborativa.
A delegada de Polícia Civil do Estado do Amapá Jacinta Pernambuco é a presidente do CEPCT/AP. Ao Portal do Governo, ela disse que irá visitar locais como, por exemplo, ambientes de internação de pessoas. Se for observado tortura ou tratamentos cruéis com os internos, haverá denúncia e acompanhamento dos casos.
“O objetivo é que o Comitê trabalhe pela garantia integral dos direitos humanos; em regime de colaboração; e adotando medidas, no âmbito de suas competências, para prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Agora, definitivamente, se institui a política de combate à tortura no Estado do Amapá”, afirmou Waldez Góes à Secretaria de Comunicação do Governo.
Redação
