Política
MP que beneficia servidores do Ex-território de Amapá, Rondônia e Roraima é aprovada
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Medida provisória regulamenta Emendas Constitucionais 19,60 e 98 e incorpora o texto de outras leis. Após aprovação, medida segue para sanção presidencial.
O plenário do Senado aprovou, na noite de segunda-feira (28), a Medida Provisória (MP) 817/2018 que beneficia servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima para regulamentar transferência para o quadro da União. A medida segue, agora, para a sanção presidencial.
A MP regulamenta as Emendas Constitucionais (EC) 19,60 e 98, que incorpora textos de outras leis. Com a aprovação, servidores ou ex-servidores que tiveram vínculos empregatícios com o Amapá ou prefeituras até outubro de 1993 serão beneficiados com a transposição para a União, fazendo parte de um quadro em extinção.
De acordo com o Senador Federal, os servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos referidos estados.
A MP, de autoria do senador Romero Jucá (MDB-RR), incluiu cinco novas categorias no processo de transposição. Agora, os servidores da segurança pública aprovados em concurso público no ano de 1993, os servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, das câmaras de vereadores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual poderá solicitar a transposição.
Além dessas novas categorias, o deputado federal Marcos Rogério (DEM-RO) conseguiu aprovação de duas emendas que inclui servidores da autarquia e de carreiras policial e civil. O deputado conseguiu, também, que servidores que comprovarem ter vinculo na época em que os ex-territórios foram transformados em Estado, em outubro de 1993 no Amapá, terem direito a transposição.
Defensor da MP, o senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), frisou a importância da votação. “A Medida Provisória trata de uma regulamentação que já existe, uma Emenda Constitucional aprovada por esta Casa, por unanimidade. E quando foi votada nenhum dos senadores se manifestou contra. Além disso, é algo que deveria ter sido regulamentado desde a Constituição de 1998. Então, votar contra esse Medida é não conhecer o Amapá e não conhecer a dimensão do Brasil”, declarou.
Para o parlamentar, o grande mérito da MP é concluir o processo de transição desses servidores.
Outras pautas
Além dessa, outras cinco Medidas Provisórias estavam em votação no Plenário. As medidas foram aprovadas em sessão deliberativa para limpar a pauta e permitir a votação de matérias para dar fim à greve dos caminhoneiros e a crise dos combustíveis.
Emenda Constitucional 98
Em setembro do ano passado o Senado Federal aprovou a Emenda Constitucional (EC) 98 que assegura às pessoas sem vínculo a opção de ingressar no quadro em extinção do governo federal, desde que tenham tido vínculo ou relação de trabalho empregatício, estatutário ou funcional entre outubro de 1988 e novembro de 1993.
Os servidores interessados na transposição tiveram até 3 de maio para protocolar os documentos. Nessa primeira remessa, mais de 19,8 mil servidores pediram a transposição.
A EC abrange servidores e não servidores de todos os municípios do Amapá que tiveram vínculos, entre 5 de outubro de 1998 e 5 de outubro de 1993, com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de prestadores de serviço.
Redação
