Cotidiano

Em até 60 dias, Imap terá que regulamentar uso do rio Araguari





 

O órgão está sujeito a multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento de ordem judicial. A regulamentação do uso do Rio foi previsto em um acordo no ano passado, mas descumprido pelo Imap.

 

O Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (Imap) tem o prazo de 60 dias para criar o Comitê de Bacia, elaborar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Araguari e o submeter à julgamento do Comitê, conforme estabeleceu a Justiça Federal. Essas operações deviam estar finalizadas até agosto do ano passado, pois em fevereiro de 2017, o Imap se comprometeu através de um acordo judicial com o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), em criar o comitê em até 180 dias.

A Justiça também determinou ao Imap, que passe a cobrar pelo uso das águas do rio Araguari de empreendimentos instalados ou que futuramente serão instalados no rio, de acordo com o que prevê a lei, visando a compensação pelo uso do recurso natural.

Além disso, até que a sentença judicial seja cumprida, o Instituto está proibido de emitir Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) ou conceder outorga de licenciamento ambiental para empreendimentos na bacia do Araguari.

“A atuação do MPF tem como propósito cobrar o cumprimento da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433/97, e da Lei Estadual nº 686/2002, que regem o tema. Em maio de 2016, o MPF ajuizou ação civil pública contra órgãos ambientais do Estado visando à criação do Comitê e de formas de compensação pelo uso das águas do Araguari. Em outubro do mesmo ano, foi assinado o termo de conciliação judicial. Com a homologação do acordo, em fevereiro do ano passado, a ação foi extinta”, esclarece o MPF em publicação oficial.

Ainda segundo o Ministério Público Federal no Amapá, do uso das águas do Araguari deveria ser cobrado a partir deste ano, caso o acordo judicial estabelecido em 2017 tivesse sido cumprido. Para compor a comissão, é necessário ter representantes do Poder Público, dos usuários do rio, e da sociedade local. A principal atribuição do comitê seria a de decidir sobre as políticas de gestão dos recursos hídricos.

Se tratando da Bacia do rio Araguari, é necessário a presença de quilombolas do Igarapé da Palha e de São Tomé Apurema, indígenas da etnia Wajãpi, além de ribeirinhos. 

Em caso de descumprimento, o Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá terá que pagar uma multa diária no valor de R$ 1 mil.

Bacia do rio Araguari

De acordo com o MPF, essa bacia é uma das mais importantes do estado do Amapá, ocupando um terço do território estadual. O rio nasce na região serrana e deságua no Oceano Atlântico, percorrendo 10 dos 16 municípios amapaenses, com quase 500Km de extensão.

“A bacia banha importantes terras indígenas e unidades de conservação federais e estaduais, entre elas o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, a Reserva Biológica do Lago Piratuba e a Floresta Nacional do Amapá. Os espaços territoriais correspondem a 74% da área total da bacia do Rio Araguari”, aponta o Ministério Público Federal no Amapá através de sua assessoria.

Da Redação