Cotidiano
EC 98: Edson Fachin diz que processo é constitucional
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O ministro prorrogou o prazo para prestação de informações a respeito da ADI contra o processo de transposição de servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima para o quadro da União.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, prorrogou o prazo para prestação de informações por parte do Senado, Câmara Federal e Presidência da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Emenda Constitucional (EC) 98, que trata da transposição de servidores dos Ex-Territórios para o quadro da União. Com a emenda, mais de 19 mil amapaenses têm a expectativa de se tornarem servidores federais.
O ofício, requerido pelo senador Randolfe Rodrigues (REDe), foi enviado na última sexta-feira (04) pelo ministro aos órgãos competentes. Em seu despacho, Fachin indica que o processo de transposição é constitucional. Além disso, o ministro ressalta que
“Registre-se por relevante que a adoção do rito, tal como, já deliberei nos autos implica no reconhecimento, ao menos, até o julgamento pleno da integral eficácia, fático, normativa da Emenda Constitucional 98 em pauta”, diz um trecho do despacho.
Em vídeo, o senador Randolfe ressaltou que “o despacho do ministro Edson Fachin é um resultado direto do encontro em que tivemos na última semana e do ofício que o entreguei, onde ele mesmo indica uma oposição, da parte dele, pela EC 98”, frisou.
Entenda o caso
Em abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, contra o processo de transposição de servidores dos Ex-Territórios para o quadro da União. A PGR alega que a EC 98 “permite que servidores indevidamente admitidos ou cujo vínculo funcional fosse de caráter precário com os ex-territórios federais, com os estados recém-instalados e seus municípios, inclusive de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, passem a integrar quadro em extinção da administração pública federal, em violação a princípios constitucionais”, diz a ADI.
O Governo do Estado do Amapá, por sua vez, se manifestou contra a ADI, afirmando que a PGR não considerou a história de criação dos ex-territórios, e que posteriormente resultaram na criação de estados. O Governo estadual apontou ainda que a ação pode afetar servidores que já entregaram seus documentos. Além disso, procuradores tentam recorrer da ação na esfera judicial.
Fim do prazo
De acordo com o Governo do Estado do Amapá (GEA), o processo de transposição federal de servidores e ex-servidores do ex-território, contemplados na Emenda Constitucional (EC) 98, entrou na segunda fase. A partir de agora, os documentos entregues até a última quinta-feira (3), serão digitalizados e cadastrados no Sistema de Informações do Ministério da Fazenda, e posteriormente analisados Comissão Especial de Brasília.
Após o julgamento dos pedidos pela Comissão, serão divulgados os nomes das pessoas aptas ao processo. Mas nenhuma previsão foi dada quanto a essa data. Os servidores tiveram 30 dias para entregar os documentos comprobatórios de vínculo empregatício com o Estado no período estipulado. A meta inicial de solicitações do Governo do Estado (GEA) era de 15 mil, mas número chegou a 19,8 mil.
Redação
