Cotidiano
Após entrega de documentos, Comissão Especial analisa pedidos de transposição federal
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(Foto: Maksuel Martins)
Prazo para entrega de documentos e solicitação do processo encerrou na última quinta-feira (3). Segundo levantamento do GEA, 19,8 mil servidores do Amapá solicitaram a mudança para o quadro da União.
De acordo com o Governo do Estado do Amapá (GEA), o processo de transposição federal de servidores e ex-servidores do ex-território, contemplados na Emenda Constitucional (EC) 98, entrou na segunda fase. A partir de agora, os documentos entregues até a última quinta-feira (3), serão digitalizados e cadastrados no Sistema de Informações do Ministério da Fazenda, e posteriormente analisados Comissão Especial de Brasília.
Após o julgamento dos pedidos pela Comissão, serão divulgados os nomes das pessoas aptas ao processo. Mas nenhuma previsão foi dada quanto a essa data. Os servidores tiveram 30 dias para entregar os documentos comprobatórios de vínculo empregatício com o Estado no período estipulado. A meta inicial de solicitações do Governo do Estado (GEA) era de 15 mil, mas número chegou a 19,8 mil.
Durante o período, os documentos foram recebidos no prédio da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento no Amapá (Samp); e em um dos postos da rede Super Fácil, na Zona Sul da capital, que funcionou inclusive durante os fins de semana e feriados.
Na entrega dos documentos, os servidores tiveram que apresentar documentos pessoais, documentos comprobatórios de vínculo, conforme prevê a emenda, além de requerimento e termo de opção, disponibilizados pela Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Segundo a EC 98, podem ser incluídos no quadro da União a administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoas que tiveram qualquer vínculo trabalhista, funcional ou empregatício por pelo menos três meses, com a administração pública do Ex-Território do Amapá e até com suas prefeituras em fases de instalação das unidades federativas. A medida contempla os servidores que possuíram vínculos até a data das transformações em estado, no período entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Outras diversas categorias também foram contempladas com a Emenda.
ADI
Em abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, contra o processo de transposição de servidores dos Ex-Territórios para o quadro da União. A PGR alega que a EC 98 “permite que servidores indevidamente admitidos ou cujo vínculo funcional fosse de caráter precário com os ex-territórios federais, com os estados recém-instalados e seus municípios, inclusive de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, passem a integrar quadro em extinção da administração pública federal, em violação a princípios constitucionais”, diz a ADI.
O Governo do Estado do Amapá, por sua vez, se manifestou contra a ADI, afirmando que a PGR não considerou a história de criação dos ex-territórios, e que posteriormente resultaram na criação de estados. O Governo estadual apontou ainda que a ação pode afetar servidores que já entregaram seus documentos. Além disso, procuradores tentam recorrer da ação na esfera judicial.
Da Redação
