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Após TAC, Prefeitura de Macapá lança edital para concurso público na área da Saúde





(Foto: Ascom PMM) 

Acordo do Ministério Público com Prefeitura exigia o lançamento de concursos para as áreas da saúde e educação, além da extinção de contratos administrativos.

 

A Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) lançou, na manhã de quarta-feira (02), o edital para o concurso público na área da Saúde. Ao todo, serão ofertadas 441 vagas distribuídas em 31 cargos específicos. O concurso é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a gestão municipal e o Ministério Público do Amapá (MP/AP). Macapá estava há 14 anos sem realizar concursos públicos.

O edital foi publicado no site da organizadora do concurso público, a Fundação Carlos Chagas (FCC). As inscrições iniciam no dia 10 de maio e prosseguem até o dia 8 de junho, e devem ser feitas exclusivamente pela internet.  A previsão é de que as provas sejam aplicadas no dia 5 de agosto e os resultados sejam divulgados em novembro deste ano.

As vagas foram distribuídas da seguinte maneira:  Médico (43), Assistente Social (02), Biomédico (03), Cirurgião Dentista (02), Endodontista (02), Enfermeiro (35), Engenheiro Sanitarista (01), Farmacêutico (09), Fisioterapeuta (03), Fonoaudiólogo (02), Nutricionista (04), Psicólogo (02), Terapeuta Ocupacional (01), Administrador Hospitalar (02), Administrador (01), Técnico em Enfermagem (100), Técnico em Saúde Bucal (02), Técnico em Laboratório (06), Técnico em Nutrição (02), Agente Comunitário de Saúde (180) e Agentes de Combate às Endemias (38).

No certame, 20% das vagas serão reservadas para candidatos negros, de acordo com a Lei nº 2302/2018. Os salários variam de R$ 1.014,00 até R$ 4 mil.

Ação do MP

Em novembro de 2017, uma ação da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde condenou o Município a realizar um concurso público para a área, a fim de extinguir os contratos administrativos. Um TAC foi firmado entre a PMM e o MP, onde ficou estabelecido que o edital para provimento de vagas na área da Saúde seria lançado até o dia 31 de março.

O prazo não foi cumprido e o Ministério Público do Amapá (MP/AP) entrou com o pedido de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Macapá, por descumprimento da cláusula que firmou no último dia 31 de março, como data limite para o lançamento do edital do concurso público na área da Saúde.

Segundo a titular da 2ª Promotoria de Defesa da Saúde, promotora de Justiça Fábia Nilci, ao juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, o prazo fixado não foi cumprido e a mesma requereu o início da fase de execução da sentença.

 “O prazo não foi respeitado pela PMM e não tomamos conhecimento de qualquer ato formal da administração municipal indicando que as providências cabíveis estão sendo adotadas. Por isso, requeremos ainda que o juizado intime os gestores para que cumpram com a obrigação imposta na sentença judicial a fim de que o edital do concurso seja lançado imediatamente”, afirmou a promotora.

No início de abril, o Ministério Público do Amapá, autorizou a aplicação da multa no valor de R$ 100 mil (cem mil reais), além de multa diária e pessoal de R$1 mil (um mil reais). A multa deverá ser paga pelo prefeito de Macapá, Clécio Luís, e pela secretária municipal de saúde, Silvana Vedoveli.

Vale ressaltar que, no mesmo TAC está firmado o prazo de até 31 de outubro de 2018 para serem cancelados ou rescindidos todos os contratos administrativos utilizados para contratação de pessoal, sem concurso público, ficando proibida, excetos nos casos previstos na própria Constituição Federal, qualquer forma de contratação sem o devido processo seletivo.

 Redação