Economia
SEFAZ amplia horário de atendimento para renegociação de dívidas
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O horário de atendimento da renegociação de dívidas acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é ampliado para 15h nos postos da SEFAZ. O serviço está sendo oferecido desde a última segunda-feira (2) na Semana de Conciliação do Programa de Recuperação Discal (REFIS) do Amapá.
Até o dia 10 de Abril, os empreendedores poderão se regularizar. A ação está sendo promovida nos municípios de Macapá, Laranjal do Jari e Oiapoque. Na capital o atendimento está sendo realizado nos postos da SEFAZ, das 8h às 15h e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado no Fórum da Comarca de Macapá, que ainda permanece com o horário de atendimento das 8h às 12h.
O procurador do estado, Victor Morais Barreto, disse ao portal do TJAP que o evento, é uma oportunidade para que os empreendedores paguem os valores pendentes com prazos de até 120 meses, sem juros e multas, e com uma diminuição importante do débito relativo ao ICMS.
Ainda de acordo com o procurador, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formado por todos os estado da Federação, é o responsável por autorizar o ajustamento da retirada de juros e multas, dependendo do valor da dívida, mediante as execuções fiscais em atividade. Os devedores que não se regularizarem nessas ações propostas, poderão sofrer bloqueios em suas contas e correm o risco do estado pedir os bens e valores.
Caso os empreendedores optem por parcelar as dívidas, esses riscos ficarão suspensos. Neste caso, os empreendedores permanecerão com seus negócios operando e aptos a participarem de licitações.
A Semana de Conciliação é um importante meio de conscientização e alerta sobre a inadimplência dos empreendedores. De acordo com diretor superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), João Carlos Alvarenga, a inadimplência a nível nacional ultrapassa os 50% e no início do ano, mais de três mil microempresas individuais foram retiradas da relação de empresarial e cancelado o CNPJ de cada um.
Carlos Alvarenga explica ainda o que é inadimplência e os impactos que pode trazer para a sociedade. “Inadimplência é não pagar mensalmente o custo que ele tem da receita do estado e município e aqueles que não apresentaram a declaração anual de faturamento. Isso é muito ruim porque os MEIS podem oferecer serviços ou produtos para empresas públicas, o Estado, para o munícipio e até para a União. Quando eles estão inadimplentes, não podem vender, negociar ou ser contratado, uma empresa que deixa de existir é um emprego que deixa de existir” diz.
O projeto é fruto de uma cooperação entre o Poder Judiciário, o Governo do Estado e a Federação do Comércio do Estado do Amapá (Fecomércio) e a Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá (SEFAZ/AP).
Michelle Silva
