Cotidiano
Portaria sobre presença de menores em eventos noturnos é atualizada
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Nathan Oliveira
O Juizado da Infância e Juventude de Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Macapá, atualizou Portaria que dispõe as normas gerais de prevenção e disciplina para estabelecimentos comerciais e casas de diversão noturna da Capital em relação a presença de crianças e adolescentes de acordo com o ECA.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), a nova Portaria n° 002/2018 teve como base uma consulta pública na qual as instituições que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente foram ouvidas pelo Juizado. A nova Portaria adequa os horários de eventos que incluem a presença de crianças.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança, a pessoa com até 12 anos incompletos; e adolescente, a pessoa entre 12 e 18 anos de idade incompletos. Baseados nisso, a Portaria determina que:
I – Criança: só é permitido o acesso e permanência se acompanhado de um dos pais ou responsável legal;
II – Adolescente: poderá permanecer por tempo indeterminado se acompanhado de um dos pais ou responsável legal. Desacompanhado poderá permanecer até a meia noite.
A determinação dirige-se a shows, eventos festivos, apresentações artísticas realizadas em locais públicos ou particulares sem controle de acesso de público, realizados em Macapá.
De acordo com o Tribunal de Justiça, ressaltando-se a nova atualização da Portaria, “(...) Quando avançada a hora, quando a apresentação for de natureza inadequada, dependendo o tipo de público presente e quando essas condicionantes possam afetar a boa formação psicológica e moral dos mesmos”, alerta.
Segundo o TJAP, a Portaria completa tem 24 capítulos, e disciplina ainda a venda de bebidas alcoólicas, tabaco e produtos análogos, além de hospedagem e estabelecimentos como hotéis, pousadas, pensões e motéis para crianças e adolescentes no município de Macapá.
ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata-se de um conjunto de normas que tem o objetivo de proteger integralmente a criança e o adolescente. O ECA determina questões relacionadas aos direitos desse público como acesso a educação, a família e ao lazer.
Portaria sobre presença de menores em eventos noturnos é atualizada
A nova Portaria foi atualizada por meio de consulta pública e utiliza normas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nathan Oliveira
O Juizado da Infância e Juventude de Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Macapá, atualizou Portaria que dispõe as normas gerais de prevenção e disciplina para estabelecimentos comerciais e casas de diversão noturna da Capital em relação a presença de crianças e adolescentes de acordo com o ECA.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), a nova Portaria n° 002/2018 teve como base uma consulta pública na qual as instituições que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente foram ouvidas pelo Juizado. A nova Portaria adequa os horários de eventos que incluem a presença de crianças.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança, a pessoa com até 12 anos incompletos; e adolescente, a pessoa entre 12 e 18 anos de idade incompletos. Baseados nisso, a Portaria determina que:
I – Criança: só é permitido o acesso e permanência se acompanhado de um dos pais ou responsável legal;
II – Adolescente: poderá permanecer por tempo indeterminado se acompanhado de um dos pais ou responsável legal. Desacompanhado poderá permanecer até a meia noite.
A determinação dirige-se a shows, eventos festivos, apresentações artísticas realizadas em locais públicos ou particulares sem controle de acesso de público, realizados em Macapá.
De acordo com o Tribunal de Justiça, ressaltando-se a nova atualização da Portaria, “(...) Quando avançada a hora, quando a apresentação for de natureza inadequada, dependendo o tipo de público presente e quando essas condicionantes possam afetar a boa formação psicológica e moral dos mesmos”, alerta.
Segundo o TJAP, a Portaria completa tem 24 capítulos, e disciplina ainda a venda de bebidas alcoólicas, tabaco e produtos análogos, além de hospedagem e estabelecimentos como hotéis, pousadas, pensões e motéis para crianças e adolescentes no município de Macapá.
ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata-se de um conjunto de normas que tem o objetivo de proteger integralmente a criança e o adolescente. O ECA determina questões relacionadas aos direitos desse público como acesso a educação, a família e ao lazer.
