Política
TSE: impulsionamento de propaganda com nome de adversário não viola legislação
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Por maioria, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (8), permitir campanhas online e compra de termos em buscadores por candidatos à eleição. A discussão cresce em importância na medida em que o impulsionamento de conteúdo – seja em sites de busca ou em redes sociais – é a única modalidade de propaganda eleitoral paga permitida na internet pela legislação.
O tema voltou à pauta do TSE em uma ação que questiona a estratégia de marketing usada por Jilmar Tatto (PT) na campanha de 2018, quando ele concorreu ao Senado. Este ano o petista é candidato à prefeitura de São Paulo. Na época, Tatto foi multado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) porque pagou para impulsionar conteúdo de sua campanha utilizando o nome de seu adversário, Ricardo Tripoli (PSDB). Toda vez que um internauta pesquisava pelo nome do tucano, o Google mostrava também o anúncio: “Procurando por Ricardo Tripoli? Conheça Jilmar Tatto”.
Em março, o relator do recurso no TSE, Sergio Banhos, decidiu reverter a punição a Tatto. Para o ministro, apesar de dúbio do ponto de vista moral, o impulsionamento feito pelo candidato não pode ser considerado ilegal, uma vez que atendeu a todos os requisitos da Lei das Eleições, entre eles a clara identificação como propaganda eleitoral paga.
Banhos destacou ainda que os resultados normais, ou orgânicos, da busca ao nome de Tripoli apareciam logo abaixo do resultado impulsionado por Tatto. “O eleitor, no resultado da sua busca, tem plena liberdade para clicar ou não no link patrocinado, assim como para acessar qualquer outra página mostrada na pesquisa, inclusive os resultados orgânicos”, disse.
O relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Og Fernandes, Carlos Horbach e Marco Aurélio.
‘Estelionato eleitoral’
O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a divergir. Para ele, o caso ilustra uma espécie de “estelionato eleitoral”. Ele foi seguido pelos ministros Luís Felipe Salomão.
“Isso não é liberdade para quem procura, isso é um direcionamento. Nós não podemos confundir o mercado livre de ideias, em que o eleitor procura o que ele queira, com um verdadeiro estelionato parasitário, onde o eleitor procura uma coisa e vem uma lisa de outras coisas”, disse.
Segundo Alexandre, a decisão de hoje é extremamente importante para a regularidade das eleições, cujo período eleitoral já se iniciou.
“Essa prática já é considerada absolutamente ilícita pela Justiça comum. Você procura o carro X, e faz-se esse redirecionamento para o carro Y de outra marca, isso é considerado ilícito pela Justiça comum. Você quer comprar o título de sócio do clube Corinthians, procura e se redireciona para o Clube de Regatas Flamengo, isso não é liberdade para quem procura, isso é um direcionamento. Nós não podemos confundir o mercado livre de ideias que existe para que o eleitor procure tudo o que ele queira com um verdadeiro estelionato parasitário, onde o eleitor procura uma coisa e vem uma lista de outras coisas”, defendeu.
Fonte: CNN Brasil
