Cotidiano
MP-AP cobra cumprimento das decisões judiciais que obrigam o Estado a transferir pacientes com Covid-19, comprar medicamentos e dar transparência ao sistema de regulação de leitos
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Nesta segunda-feira (26), o Gabinete de Enfrentamento de Crise do Ministério Público do Amapá (GAB-MPAP/COVID-19) reuniu com os gestores da secretarias Estadual (SESA) e Municipal de Saúde de Macapá (SEMSA) para cobrar cumprimento das decisões judiciais em ações ingressadas pelo MP-AP e um cronograma definitivo de transferência dos pacientes de Covid-19, internados indevidamente em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), para centros especializados, além de outras medidas que devem ampliar a oferta de leitos e a capacidade de atendimento da população.
Ao abrir a reunião, o coordenador do Eixo Finalístico do Gabinete de Enfrentamento de Crise, promotor de Justiça João Furlan, destacou que o Ministério Público do Amapá (MP-AP) conhece as deficiências no atendimento à sociedade, pois acompanha e cobra providências diariamente do Poder Público.
São recomendações ao Executivo e inúmeras ações judiciais, onde irregularidades, como a carência de leitos, de medicamentos (sedativos e bloqueadores musculares para pacientes em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs), ausência de um sistema de regulação de leitos com critérios claros, falta de fluxos de atendimentos para grupos específicos, como crianças e adolescentes, escassez de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e outros problemas foram exaustivamente relatados pelo MP-AP.
Nas ações julgadas favoráveis aos pedidos do MP-AP, Estado e Municípios foram condenados a cumprirem suas atribuições, sob pena de multa e outras responsabilizações. Nesse sentido, o GEA está obrigado:
- A realizar compra emergencial de medicamentos essenciais, como sedativos e bloqueadores musculares, que estão em falta, o que impossibilita o tratamento dos pacientes em quadro grave de insuficiência respiratória e que necessitam de intubação;
- Transferir todos os pacientes internados indevidamente no Hospital de Emergência (HE), nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) de Macapá, para leitos clínicos ou de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nos Centros Covid;
- Providenciar leitos e fluxo exclusivo para atendimento de crianças e adolescentes com suspeita e confirmação de Covid-19, e colocar em funcionamento o prédio anexo do Hospital da Criança e Adolescente (HCA), hoje fechado, para atender essa parcela da população;
- Dar transparência ao Sistema de Regulação de Leitos.
Diante do agravamento do quadro no Amapá, os integrantes do Grupo de Trabalho da Saúde, promotores de Justiça André Araújo e Fábia Nilci, reforçaram a cobrança ao gestores do Estado e Município de Macapá, em mais uma tentativa de encontrar soluções ágeis, para que adotem um conjunto de medidas, fixando a data limite de 8 de junho para transferência de todos os pacientes de Covid-19 internados em UBSs. Para isso, o MP-AP apontou as seguintes ações:
Da Prefeitura de Macapá, representada na reunião pela secretária municipal de saúde, Gisela Cezimbra, e pela procuradora-geral do Município, Taísa Mendonça, o MP-AP cobrou mais uma UBS para pacientes sintomáticos; funcionamento 24 horas da UBS do Marabaixo; e a destinação de uma unidade com fluxo de atendimento para crianças e adolescentes. O MP-AP aguardará resposta da Prefeitura de Macapá, em 48 horas, sobre as providências.
Ao Governo do Estado: Estabelecer critérios diferenciados de regulação de leitos para os pacientes de Covid-19, que estão internados nas UBS, e resposta, em 24 horas, sobre todas as aquisições feitas pelo GEA para enfrentar a pandemia do Amapá. O secretário de saúde do Estado, Juan Mendes, participou da reunião e também assumiu o compromisso de, em 72 horas, apresentar o sistema de regulação de leitos, incluindo a entrada em funcionamento do Centro Covid a ser instalado no Hospital Universitário.
O promotor André Araújo cobrou transparência do Estado e Município nas informações prestadas ao Ministério Público e à sociedade. "Não faz sentido divulgar que a taxa de ocupação de leitos é de 98% quando existem, hoje, quase 70 pacientes aguardando transferência para leitos especializados para Covid-19 nas UBS e em outras unidades de saúde", argumentou.
Da mesma forma, a promotora de Justiça Fábia Nilci, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde, cobrou agilidade dos gestores. "Nós sabemos que o momento é crítico, mas os problemas são conhecidos, e era previsível, infelizmente, o que está acontecendo hoje. Lamentamos muito que, embora estejamos lutando, ingressando com as ações e conseguindo a condenação do Poder Público, as respostas para a sociedade ainda sejam tão lentas", manifestou.
No final, a promotora de Justiça Gisa Veiga, da Promotoria de Santana, relatou que o Hospital de Santana não foi desafogado, apesar do funcionamento do centro Covid 3.
