Cotidiano

Homologado o acordo que prevê pagamento de R$ 47 milhões por danos ambientais aos municípios de Santana, Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio





O juiz Federal Hilton Pires, titular da 6ª Vara Federal, homologou, no último dia 19 de fevereiro, o “Acordo de Composição de Danos” com a mineradora Anglo Ferrous Brazil para reparar danos ambientais e sociais reflexos causados pelo desabamento do terminal portuário da empresa, localizado no município de Santana. A homologação prevê que a companhia pague R$ 47 milhões aos municípios de Santana, Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio, atingidos pelo sinistro. A ação é fruto do trabalho do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Ministério Público Federal (MPF/AP). 


Os promotores de Justiça do MP-AP Adilson Garcia e Wueber Penafort, respectivamente, titulares da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Santana e da Promotoria de Justiça de Porto Grande, participaram de todo o processo de negociação e da assinatura do acordo. Wueber Penafort, também representou a Promotoria de Pedra Branca do Amapari, nas férias do titular, promotor de Justiça Rodrigo Celestino, à época do acordo.

Entenda o caso:

Desde o acidente, ocorrido em março de 2013, tanto MP-AP, quanto MPF/AP, instauraram procedimentos para apurar responsabilidades pelo ocorrido, que resultou, inclusive, no óbito de trabalhadores da empresa, à época denominada Anglo Ferrous Amapá Mineração.

Segundo a apuração, a Anglo Ferrous Brazil era a principal acionista da Anglo Ferrous Amapá Mineração, responsável pela exploração do minério de ferro no Estado, até outubro de 2013, quando foi sucedida pelo grupo econômico da Zamin.

Com o acordo, a Anglo assumiu o compromisso de pagar R$ 47 milhões de reais aos municípios atingidos pelo acidente, como medida compensatória. Destaca-se no documento que, embora não existam provas conclusivas acerca da culpa da empresa no sinistro e, diante do triste quadro social provocado pelos empreendimentos, seus representantes concordaram em firmar o acordo com o MP-AP e MPF, bem como com os municípios afetados pela paralisação das operações no Estado pela empresa Zamin.

Distribuição dos recursos por cidade:

Acordo2Pelo acordo, serão destinados R$ 7 milhões para o município de Serra do Navio e R$ 10 milhões para Pedra Branca do Amapari. Santana, por ser a cidade mais afetada pelo acidente, receberá R$ 30 milhões como compensação.

Os valores serão depositados, em duas parcelas, nas contas judiciais vinculadas à Ação Civil Pública nº 1000891-55.2017.4.01.3100, tendo como beneficiários os três municípios, e serão gerenciadas pelo MP-AP e MPF. Somente poderão ser movimentadas mediante prévia apresentação de projetos destinados à infraestrutura urbana, educação e saúde.

“O desabamento do porto em Santana resultou em diversos prejuízos para a sociedade, por conta da paralisação da exploração mineral, bem como danos diretos ao meio ambiente e morte de trabalhadores. Fizemos uma composição de danos, e considerando que os municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio também sofreram consequências pela paralisação da mineração e pelo acidente, resolvemos incluir as duas no Acordo”, informou Adilson Garcia.

Além dos membros do MP-AP, assinaram o acordo: o procurador da República (MPF/AP), Joaquim Cabral da Costa Neto; o prefeito de Santana, Ofirney Sadala; a prefeita de Pedra Branca do Amapari, Elizabeth Pelaes; o prefeito de Serra do Navio, Elson Belo Lobato; e os representantes da Anglo Ferrous Brazil S. A., Ivan de Araújo Simões Filho e Gerson Ferreira do Rêgo