Política
Aumento de R$ 7,8 milhões no orçamento da Câmara dos Vereadores de Macapá é suspenso
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O desembargador Carlos Tork, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), suspendeu o aumento de R$ 7,8 milhões referente ao orçamento 2020 da Câmara Municipal de Macapá (CMM). A decisão atendeu uma medida cautelar requerida pelo prefeito da cidade, Clécio Luís, que questionou o reajuste proposto pelos vereadores, considerando-o inconstitucional. O reajuste está suspenso até o julgamento de mérito da ação.
A prefeitura alegou ainda que o projeto apresentado e aprovado na Câmara foi alterado. Com isso, o orçamento de R$ 28 milhões passaria para R$ 36 milhões. Para que isso ocorresse, os vereadores tiraram recursos da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito e da Coordenadoria Municipal de Comunicação Social.
Com a suspensão, o valor duodécimo a ser repassado à CMM deve seguir o que foi previsto pelo prefeito, R$ 2,3 milhões.
A decisão não transfere os valores imediatamente para os órgãos municipais que tiveram seus orçamentos reduzidos, além de que a Câmara não é obrigada a devolver o dinheiro que recebeu a mais no mês de janeiro.
A CMM tem um prazo de cinco dias para se pronunciar sobre o pedido cautelar. Em nota, o órgão enfatizou que em nenhum momento aumentou seu orçamento e que apenas reajustou os valores dos órgãos da prefeitura. Confira a nota:
A Câmara Municipal de Macapá vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
Conforme as receitas informadas pelo Poder Executivo Municipal de Macapá, o duodécimo da Câmara Municipal, de acordo com os artigos 29-A da Constituição Federal e 114-A da Lei Orgânica Municipal, deveria ser de R$ 43 milhões. No entanto, por decisão colegiada, foi aprovada a redução dos R$ 43 milhões, que lhe eram de direito para R$ 36 milhões.
Desta forma, em nenhum momento a Câmara Municipal aumentou seu orçamento e sim abriu mão de R$ 7 milhões em favor do município. A Comissão de Finanças e Tributação da CMM não reduziu orçamento de órgão que desenvolva política pública do Poder Executivo. Apenas ajustou especificamente os valores do Gabinete do Prefeito, que reduziu de R$ 11 milhões para R$ 6 milhões; Comunicação do Gabinete do Prefeito, de R$ 5,3 milhões para R$ 2,8 milhões, e do Gabinete da Vice-Prefeitura, de R$ 700 mil para R$ 312 mil. Este último, por sinal, é inexistente, uma vez que a Prefeitura não possui atualmente vice-prefeito, pois o prefeito é substituído pelo presidente da Câmara sempre que se ausenta do município.
Assim sendo, todas as previsões constitucionais foram respeitadas com observância do seu estrito cumprimento. A Câmara Municipal de Macapá estará sempre à disposição da sociedade e dos poderes constituídos para prestar informações necessárias a esta e quaisquer outras situações.
Macapá, 03 de fevereiro de 2020.
Vereador Marcelo Dias
Presidente da Câmara Municipal de Macapá
