A AGU (Advocacia Geral da União), a pedido da Presidência da República, acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra suspensão de convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que definiu política de ICMS dos estados sobre o diesel. A manobra do governo foi antecipada pelo analista da CNN Caio Junqueira no dia 5 deste mês.
André Mendonça é o relator da ação da Advocacia-Geral da União para suspender o convênio do Confaz que definiu as alíquotas de ICMS que cada Estado cobra sobre o diesel. Na prática, o pedido é uma tentativa de reduzir o ICMS.
A AGU alegou que o convênio do Confaz adota “um heterodoxo ‘fator de equalização’ de carga tributária para cada estado”, para “adaptar a arrecadação de ICMS dos Estados e DF ao novo modelo de tributação monofásica”.
“A presente ação direta se destina a impugnar as cláusulas quarta e quinta, bem como o respectivo Anexo II, do Convênio ICMS nº 16, de 24 de março de 2022, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, que ‘disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias’ e sobre ‘Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação’ [ICMS] sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis”, diz a ação direta de inconstitucionalidade que a AGU protocolou no STF.
Os secretários estaduais de Fazenda aprovaram dia 24 de março o “Convênio ICMS”, que disciplina a cobrança do imposto para o óleo diesel. A proposta cria uma alíquota com custo padrão fixo por litro e prorroga o congelamento do imposto estadual sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por mais 90 dias. Assim, a medida segue em vigor até 30 de junho, e as novas normas passam a valer no dia seguinte: 1º de julho.
A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Confaz. Pelo acordo, a alíquota estadual para o litro de óleo diesel S10, o mais difundido no país no momento, foi fixado em um teto de R$ 1,006, calculado com valor de referência de novembro do ano passado.
Segundo a AGU, a forte assimetria das alíquotas de ICMS “enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro”.
“Onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, afirmou a AGU.
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- Barroso alerta para “erosão da democracia” em todo o mundo
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou sobre um processo de “erosão da democracia” em todo o mundo, durante discurso no 24º Congresso Brasileiro de Magistrados, nesta sexta-feira (13).
Para o magistrado, autoridades políticas “têm preferido retrocesso democrático, legalismo autocrático, constitucionalismo abusivo, autoritarismos competitivos e outros nomes que procuram identificar este momento de erosão da democracia, e os exemplos são muitos”, disse, citando países como Hungria, Polônia, Rússia e Venezuela e “mesmo países de democracias consolidadas como os Estados Unidos e o Reino Unido, um processo autoritário populista de diferentes partes do mundo não se dá por acaso”, adicionou.
Na opinião de Barroso, esse processo de desprestígio da democracia passa “pelas ineficiências e insuficiências da própria democracia.”
“As pessoas não se sentem bem representadas, não sentem ter voz e relevância no atual arranjo e por isso se tornam presas fáceis a discursos autoritários e populistas”, afirmou.
Barroso defende que o próprio sistema democrático deve atuar no enfrentamento desse momento de crise.
“Aprimorando os sistemas eleitorais e ampliando a interlocução com a sociedade. Enfrentando uma grande causa brasileira, a pobreza extrema, e procurando qualificar as pessoas por via da educação para que esse mundo moderno que está chegando no qual boa parte não está preparada”, disse.
O ministro destacou as evoluções do sistema eleitoral brasileiro como parte dessas movimentações: “Com o voto eletrônico nós acabamos com a fraude que marcava a história da democracia brasileira, agora existem riscos”, alertou.
Para o ministro, as novas tecnologias impõem desafios às democracias: “Vivemos este mundo extraordinário da inovação tecnológica, com os cuidados próprios para a gente não perder a nossa humanidade”, avalia.
“A perda da interlocução leva a intolerância e leva a violência. Precisamos estabelecer o mínimo de verdade factual, de honestidade quanto aos fatos e a partir daí cada um terá a liberdade de ter sua opinião”, disse.
“Há um conjunto de direitos fundamentais expresso na constituição, mas também direitos que se agregam, como o direito fundamental a proteção de dados ou o imperativo direito à inclusão digital. Uma criança que não tem acesso às redes fica com uma educação defasada”, avaliou. Barroso defende que o “catálogo dos direitos fundamentais é aberto.”
O ministro defendeu ainda que a pauta dos direitos humanos não deve ser vista somente como uma “causa progressista”.
“Direitos humanos, igualdade das mulheres, superar o racismo estrutural, respeito aos grupos LGBTQI+, preservação ambiental, proteção das áreas indígenas. Essas causas não são causas progressistas, são causas da emancipação das pessoas, portanto são causas que podem unir a todos”, afirmou.
Na conclusão de seu discurso, Barroso defendeu a crença no sistema democrático brasileiro.
“O filme da história da democracia brasileira é um filme bom, às vezes a fotografia fica assustadora. A gente não deve se deixar impressionar pela fotografia muitas vezes do momento, de um momento mundial, aquele de guerra e de intolerância.”
O evento teve início na última quinta-feira (12) e vai até o sábado (14). Além de Barroso, outros ministros dos STF irão participar ao longo dos três dias, como Luiz Fux, Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
- STF forma maioria para declarar ilegal dossiê contra antifascistas
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (13) para declarar inconstitucionais a produção e o compartilhamento de dossiês com informações sobre a vida pessoal e escolhas políticas de servidores identificados com o "movimento antifascista". A existência dos documentos foi revelada pelo UOL em 2020.
O julgamento é realizado no plenário virtual da Corte e, até o momento, oito ministros já votaram contra os documentos. Em agosto de 2020, o Supremo suspendeu por 9 votos a 1 a elaboração dos dossiês por considerar que houve desvio de finalidade. Agora os ministros discutem a sua legalidade.
Reportagem do UOL publicada em julho de 2020 revelou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública produziu um dossiê com nomes e endereços de redes sociais de professores e servidores públicos que se identificavam como "antifascistas". Em alguns casos, foram feitas até fotografias dessas pessoas.
A Rede Sustentabilidade entrou com ação no STF contra os dossiês e acusou o governo Bolsonaro de promover um "aparelhamento estatal" para realizar "perseguições políticas e ideológicas".
Ao todo, um grupo de 579 professores universitários e servidores teriam sido incluídos no dossiê.
No julgamento iniciado hoje, e que vai até o dia 13, Cármen Lúcia foi a primeira a votar e a única até o momento que produziu um voto por escrito. Os demais ministros apenas acompanharam seu posicionamento, sem elaborar um voto próprio.
Cármen se manifestou contra a produção dos dossiês e disse que não houve "contestação objetiva ou direta" do Ministério da Justiça em relação às notícias de elaboração dos documentos.
As atividades de inteligência, portanto, devem respeitar o regime democrático, no qual não se admite a perseguição de opositores e aparelhamento político do Estado. Aliás, o histórico de abusos relatados quanto ao serviço de inteligência acentua a imperiosidade do efetivo controle dessa atividade"Cármen Lúcia, ministra do STF
A ministra afirmou que é preciso assegurar a "liberdade de manifestação política" para garantir o regime democrático. "É no debate político que a cidadania é exercida com o vigor de sua essência", disse.
O julgamento ainda pode ser suspenso caso algum ministro peça vista (mais tempo de análise) ou destaque, manobra que leva a discussão para as sessões presenciais do Supremo.
Acompanharam Cármen Lúcia os seguintes ministros: Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Roberto Barroso e o presidente do STF, Luiz Fux. Ainda faltam os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes.
Um dos votos aguardados era o do ministro André Mendonça, indicado de Bolsonaro à Corte, mas ele se declarou suspeito e não participou do julgamento.
Mendonça era o ministro da Justiça e Segurança Pública na ocasião da revelação da existência dos dossiês. Reportagem do UOL mostrou que a atividade era conduzida pela Seopi (Secretaria de Operações Integradas), na ocasião subordinada ao então ministro da Justiça.
Na sessão que suspendeu a produção dos dossiês, ministros do Supremo afirmaram que a atividade caracteriza "desvio de finalidade". O placar ficou com 9 votos a 1, com apenas o ministro Marco Aurélio Mello na divergência.
"A mera possibilidade de existência do dossiê é risco ao qual nunca mais pretendemos nos submeter, acompanhando integralmente a relatora para deferir o pedido de imediata suspensão da produção e disseminação de conhecimentos e informações de inteligência estatal produzidos sobre integrantes do movimento antifascismo e professores universitários citados, por seu evidente desvio de finalidade", afirmou o ministro Edson Fachin.
O ministro Luís Roberto Barroso comparou a produção do dossiê à atuação dos órgãos de inteligência da ditadura militar (1964-1985). Para o ministro, levantamentos dessa natureza só se justificam se houvesse elementos sólidos para supor que o grupo tramava contra o Estado ou as instituições, o que não era o caso.
"O passado do Brasil condena em matéria de utilização indevida dos órgãos de segurança. Esse tipo de monitoramento para saber o que fazem eventuais adversários é completamente incompatível com a democracia", disse Barroso.
- STF adia julgamento sobre eleição indireta em Alagoas
O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu nesta 6ª feira (13.mai.2022) mais tempo para analisar o caso sobre as eleições indiretas para governador e vice de Alagoas. A Corte analisa as medidas determinadas pelo ministro Gilmar Mendes sobre o pleito.
O pedido não impede a eleição e a decisão de Gilmar segue em vigor. Na 2ª feira (9.mai), o magistrado mandou reabrir o prazo para inscrições na eleição no Estado e estabeleceu mudanças nas regras para candidaturas. O registro e a votação dos candidatos deverá ser feito em chapa única. Os nomes devem ser filiados a partidos, mas não precisam ter passado por escolha em convenção partidária. Leia a íntegra do voto do ministro, relator do caso (175 KB).
A eleição está marcada para domingo (15.mai), às 13h. Oito chapas se inscreveram.
Até o pedido de vista de Nunes Marques, acompanhavam a posição do relator os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski.
Segundo o gabinete do ministro Nunes Marques, o pedido de vista não impede a eleição já marcada e a liminar do ministro Gilmar Mendes segue em vigor. O magistrado pediu mais tempo para analisar o modelo de votação proposto pela Assembleia Legislativa de Alagoas. A Corte tem precedentes pela realização da eleição fechada, e não aberta.
Conforme o gabinete, o pedido de vista pretende pacificar entendimento para casos futuros, não neste específico de Alagoas.
O julgamento da Corte se dava em sessão extraordinária do plenário virtual. No formato, os ministros depositam seus votos no sistema, e não há debate. A ação foi proposta pelo PP, que havia pedido a declaração de inconstitucionalidade do edital de convocação da eleição.
A decisão individual de Gilmar representou uma derrota para o grupo político do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O congressista vinha se posicionando contra a forma com que o pleito estava sendo organizado. Ele é aliado do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PSB), conhecido como JHC.
A eleição indireta opôs o grupo político de Lira ao de Renan Calheiros (MDB-AL), rivais no pleito estadual por apadrinhados políticos. Calheiros e Lira trocaram críticas em seus perfis nas redes sociais.
As eleições indiretas no Estado foram suspensas pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, em 1º de maio. Atendeu pedido do diretório estadual do PSB contra decisão do TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas), que havia autorizado o pleito.
O partido entrou com pedido de suspensão de liminar diretamente ao presidente da Corte. Fux tomou a decisão por cautela, dado o risco de “perecimento do direito”, já que a eleição estava marcada para às 10h do dia seguinte. Leia a íntegra da decisão (103 KB).
A eleição indireta para governador e vice de Alagoas havia sido suspensa por decisão da 1ª Instância da Justiça do Estado. Na 6ª feira (29.abr), o presidente do TJ-AL, desembargador José Carlos Malta Marques, derrubou a liminar e manteve o pleito.
Deputados estaduais deverão escolher os nomes para um mandato tampão até a posse dos que forem eleitos neste ano.
O então governador de Alagoas, Renan Filho (MDB-AL), anunciou em 2 de abril sua renúncia ao cargo, depois de 7 anos e 3 meses na função. Ele disputará uma vaga ao Senado nas eleições em outubro.
Sua saída deixou o Estado com uma eleição indireta para sua vaga. Isso se deve ao fato de que seu vice-governador, Luciano Barbosa (MDB-AL), deixou o cargo nas eleições de 2020, quando se tornou prefeito de Arapiraca.
O preenchimento da vaga caberia então ao presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Marcelo Victor. No entanto, ele tenta a reeleição no Estado. Assim, o cargo passou a Klever Loureiro, que na época era presidente do TJ-AL e atualmente é governador do Estado.
Fonte: UOL - CNN Brasil