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Indulto a Silveira é constitucional, diz Planalto ao STF
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Governo responde à Suprema Corte sobre graça individual concedida pelo presidente ao deputado condenado
O Palácio do Planalto e a Advocacia-Geral da União disseram nesta 3ª feira (10.mai.2022) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a graça concedida ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional. Em ofício, o advogado-geral da União Bruno Bianco afirmou que o decreto é competência privativa do presidente Jair Bolsonaro (PL).
“O indulto demandado observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 não padece de qualquer inconstitucionalidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial”, escreveu Bianco.
“Além de ser um ato privativo do Presidente da República, o indulto é um ato de ampla discricionariedade, podendo ser concedido segundo critérios de conveniência e oportunidade aferidas pelo Chefe do Executivo”, completou o advogado-geral.
As manifestações foram enviadas à ministra Rosa Weber, relatora de 4 ações contra o indulto. Foram ajuizadas por Rede, PDT, Cidadania e Psol.
O indulto de Bolsonaro foi dado a Silveira depois de o deputado ser condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão em regime inicial fechado.
O congressista foi denunciado pela PGR (Procuradoria Geral da República) por agressão verbal contra ministros do Supremo, tentar impedir o livre exercício dos Poderes e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF.
Além da prisão, a Corte determinou a perda do mandato de Silveira e a suspensão de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.
A decisão foi tomada em 20 de abril. No dia seguinte, Bolsonaro assinou o decreto que anula a condenação do deputado federal.
O caso refere-se a um vídeo postado por Silveira em 16 de fevereiro de 2021. Na publicação, o deputado xinga ministros do Supremo. Também faz acusações contra integrantes da Corte, como o suposto recebimento de dinheiro para tomar decisões.
O congressista foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, no mesmo dia em que o vídeo foi publicado. A prisão foi revogada em novembro de 2021.
A PGR considerou que o vídeo contém declarações que ultrapassam “o mero excesso verbal, na medida que atiçam seguidores e apoiadores” contra o STF.
- AGU defende legalidade de decreto que indultou deputado
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou hoje (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Para a AGU, o decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais do presidente da República.
"Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental", diz o parecer.
O decreto foi editado um dia após o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.
Com a condenação, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente. O deputado também deverá pagar cerca de R$ 200 mil de multa pela condenação.
Apesar da condenação, as penas não estão sendo cumpridas porque ainda cabe recurso.
A manifestação da AGU foi enviada ao STF para instruir ações de inconstitucionalidade movidas por partidos contra o decreto.
Fonte: Poder360 - Agência Brasil
