Política
Câmara aprova MP que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
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A Medida Provisória (MP 1085/21), que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (5). Pelo texto, que agora segue para apreciação do Senado, os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser interconectados. A mudança vai permitir, por exemplo, que um cartório faça uma consulta eletrônica sobre algo registrado em outra cidade.
O texto aprovado pelos deputados prevê que a interligação seja efetivada até 31 de janeiro de 2023. Os recursos, para a adoção do novo sistema, virão de um fundo subvencionado pelos cartórios. Já a operação nacional do Serp será de responsabilidade de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos a serem estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“O Serp moderniza o sistema de cartórios brasileiro, prevendo o atendimento remoto dos usuários de todas as serventias por meio de acesso à internet”, afirmou o relator da matéria, deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL). Ele apresentou parecer favorável à MP original e rejeitou as 316 emendas apresentadas ao texto.
Críticas
A medida provisória foi criticada por partidos de oposição. O vice-líder da minoria na Casa, deputado Henrique Fontana (PT-RS), criticou o fato de o sistema ser operado por uma estrutura privada. “Alguém aqui acha razoável entregar todo o restrito do país para uma estrutura privada? ”, questionou. A mesma crítica foi feita pelo deputado Glauber Braga ( Psol-RJ). “A estrutura de dados nacional tem que ser pública”, afirmou. Um destaque do PT pretendia excluir essa possibilidade, mas foi derrubado durante votação.
- Câmara aprova quadro de servidores da Defensoria Pública da União
A Defensoria Pública da União (DPU) deu mais um passo nesta quinta-feira (5) no sentido de ter um quadro de servidores próprio. Por 294 votos a 10, o Projeto de Lei 7922/14 que institui o plano de carreira do órgão foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado.
Além de estruturar o plano de carreira do órgão e fixar o valor das remunerações dos servidores, o texto autoriza a criação de 410 cargos de analista e de 401 cargos de técnico da DPU. O projeto prevê ainda que cargos de nível superior e intermediário oriundos de outros órgãos do governo federal (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE), serão redistribuídos à DPU.
A ideia é que integrantes desses cargos possam atuar em substituição aos outros dois cargos, quando estiverem vagos. “É bom lembrar que a DPU cuida de quase três milhões de causas e das pessoas mais carentes. Então, essa Casa, com esse projeto de lei, terá condições de reorganizar a DPU”, disse a relatora da matéria, deputada Celina Leão (PP-DF).
- Congresso promulga piso salarial de agentes comunitários de saúde
O Congresso Nacional promulgou, na tarde de hoje (5), a emenda à Constituição que firma um piso salarial de dois salários mínimos, atualmente em R$ 2.424, para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Após tramitar no Congresso por 11 anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada no Senado ontem (4), sem alterações em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara e seguiu, por fim, à promulgação.
A solenidade de promulgação foi acompanhada por um grande grupo de representantes da categoria, que lotou as galerias do plenário do Senado. Pelo texto promulgado, os vencimentos dos agentes serão pagos pela União e os valores para pagamento estarão previstos no Orçamento com dotação própria e específica.
A proposta garante aos profissionais adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas e determina que estados, Distrito Federal e municípios devem estabelecer outras vantagens, como incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho.
“É fundamental que o Estado brasileiro consiga manter esses profissionais em seus postos de trabalho, recebendo vencimentos justos e condizentes com a importância vital de suas atribuições”, disse o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco.
Ele lembrou ainda da importância dos profissionais como auxiliares do Estado no cuidado mais eficiente da saúde, na ponta. “Além disso, é de conhecimento de todos que os investimentos em atendimento primário à saúde propiciam economia ao orçamento público, na medida em que reduzem gastos com tratamento de doenças evitáveis”.
Fonte: Agência Brasil
