Política
Câmara aprova PL que amplia medidas protetivas para crianças
Tweet
A Câmara dos Deputados aprovou as emendas apresentados pelo Senado a um projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Texto também considera como crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos.
Pelo projeto, a Lei Maria da Penha passa a ser tomada como referência na adoção de medidas protetivas procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social em relação a casos de violência contra crianças e adolescentes.
Nesses crimes, independente da pena, ela não poderá ser convertida em cesta básica ou multa de forma isolada.
O texto segue para sanção presidencial.
- Câmara conclui votação de MP que modifica regras do Prouni
A Câmara dos Deputados concluiu a medida provisória que permite a oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) a alunos que estudaram em escolas particulares sem bolsa de estudos. A matéria segue para sanção presidencial.
Ao tramitar no Senado, congressistas retornaram ao texto o dispositivo que dispensava a apresentação de documentação para comprovar renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo. Inicialmente, os deputados haviam incluído a necessidade de comprovação de renda. Com a modificação, a proposta retornou à Câmara e foi aprovada conforme o texto dos senadores.
Editada em dezembro do ano passado, o governo federal justificou que a medida busca ampliar o acesso ao ensino superior a estudantes egressos do ensino médio privado que fizeram o curso com bolsas parciais. A mudança valerá a partir de julho de 2022.
A proposta prevê dois tipos de bolsas: integral, com renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e parcial (50% da mensalidade): renda familiar mensal per capita de 1,5 a 3 salários mínimos. Com a nova regra, fica excluída a bolsa de 25% anteriormente prevista no programa.
Suspensão
A MP também prevê a inclusão de penalidade de suspensão imposta para quem descumpre as obrigações assumidas no termo de adesão e a readmissão da mantenedora da universidade punida com a desvinculação. Criado em 2005, o programa prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).
A medida modifica a sistemática de comprovação de quitação de tributos do fim do ano-calendário para periodicidade semestral a ser determinada pelo Ministério da Educação.
Cotistas
A proposta estabelece que a quantidade total de bolsas para cotistas será calculada seguindo a proporção de pessoas que se autodeclararam pertencentes a qualquer um desses grupos, segundo o último censo do IBGE. Com as novas regras, o cálculo da cota seguirá o percentual de cada subgrupo.
Estudantes vindos de serviços de acolhimento familiar e institucional também foram incluídos nos grupos de cotistas. É necessário que o candidato conste na base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o percentual será regulamentado pelo Poder Executivo.
Caso as vagas não sejam ocupadas por esses estudantes conforme o processo seletivo, deverão ser preenchidas pelos demais estudantes que preenchem os requisitos e por candidatos aos cursos de licenciatura, pedagogia e normal superior, independentemente da renda, para os professores da rede pública.
- Câmara aprova MP que permite doação de vacinas contra covid-19
Imunizantes serão enviados a outros países
A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que autoriza a doação de vacinas contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. A proposta segue para Senado.
Ao ser editada, o governo federal detalhou que poderiam ser doadas, inicialmente, 10 milhões de doses, e que, posteriormente, mais 20 milhões de doses sejam doadas, totalizando ao menos 30 milhões de unidades da vacina. A efetivação da doação depende da manifestação de interesse e anuência de recebimento do imunizante pelo país beneficiado.
As vacinas incluídas na proposta foram adquiridas por meio do consórcio Covax Facility e poderão ser enviadas para países da América Latina, do Caribe e da África que ainda não conseguiram avançar na vacinação. A doação não poderá acarretar em prejuízo à vacinação da população brasileira.
De acordo com o relator da MP, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), o Brasil já doou 5,1 milhões de doses da vacina da Astrazeneca para a iniciativa Covax Facility. Mais 500 mil doses da vacina Sinovac foram doadas ao Paraguai.
“A doação de imunizantes será guiada por razões humanitárias e tendo como base critérios epidemiológicos, como a baixa cobertura vacinal do país beneficiário, as taxas de transmissão viral da região, a impossibilidade de aquisição das doses, entre outros aspectos que precisam ser avaliados caso a caso e quando o Brasil dispuser de vacinas para a doação”, explicou.
O deputado ressaltou ainda que as diferentes ondas e os casos de reinfecção da covid-19 mostram “que imunização da população mundial em período coincidente com a duração da imunidade dos indivíduos é o caminho mais adequado para que a humanidade triunfe com o fim da pandemia”.
Senado
- Senado aprova Proposta de Emenda à Constituição da Economia Solidária
Proposta segue para Câmara
O Senado aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Economia Solidária. A PEC inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica constitucional. A proposta tem um viés de redistribuição de renda no processo de produção e consumo. Os princípios da economia solidária são autogestão, democracia, solidariedade, cooperação, respeito à natureza, comércio justo e consumo solidário.
A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno no Senado em dezembro do ano passado. Agora, segue para a Câmara. A base da economia solidária são os empreendimentos coletivos (associação, cooperativa, grupo informal e sociedade mercantil). Atualmente, no Brasil, existem cerca de 30 mil empreendimentos solidários em vários setores da economia que geram renda para mais de 2 milhões de pessoas.
Em seu relatório, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que o movimento da economia solidária teve o objetivo de combater a miséria e o desemprego gerados pela crise econômica que atingiu o Brasil na década de 1980.
“Com o passar do tempo, o movimento da economia solidária se transformou em um modelo de desenvolvimento que promove não só a inclusão social, mas constitui uma alternativa ao individualismo exacerbado”, disse Vieira em seu relatório.
Segundo o senador, existem no Brasil, atualmente, cerca de 30 mil empreendimentos solidários, em vários setores da economia, que geram renda para mais de 2 milhões de pessoas. “É preciso, pois, fomentar a economia solidária por meio de políticas públicas, o que será facilitado pela sua inscrição entre os princípios da ordem econômica que constam do Art. 170 da nossa Constituição”, concluiu o relator.
- STF afasta imunidade parlamentar e abre ações contra senador Kajuru
Pedido de abertura de queixas-crimes havia sido arquivado em 2019
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu seis ações contra o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) pelos crimes de difamação e injúria.
O caso envolve postagens nas redes sociais de Kajuru contra o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e o ex-deputado federal Alexandre Baldy. Os fatos ocorreram em 2019.
Nas publicações, Kajuru chamou Vanderlan Cardoso de "idiota" e “inútil" e o acusou de usar o mandato para "fazer negócios". No caso de Baldy, o senador disse que ele era um "vigarista" e o acusou de "integrar uma quadrilha".
Em 2019, o pedido de abertura das queixas-crime contra Jorge Kajuru foi arquivado pelo ministro Celso de Mello, que se aposentou no ano seguinte. Na época, o ministro entendeu que as declarações estavam protegidas pela imunidade parlamentar, regra constitucional que impede a punição de deputados e senadores por suas palavras e opiniões.
Em seguida, as defesas de Cardoso e Baldy recorreram, e o caso começou a ser analisado pelo colegiado, mas um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento.
Ao retomar a análise da questão na tarde de hoje, Mendes votou pela abertura de processo contra Kajuru e entendeu que as declarações extrapolaram a imunidade parlamentar.
"Por se tratar de casos extremos de reiteradas ofensas de cunho pessoal, de críticas aviltantes e juízo de mero valor, que configuram, ao menos nesta fase inicial, graves ofensas à honra, extrapolando qualquer debate relativo a questões de interesse público, entendo que inexiste nexo entre esse xingamento público, essa nítida intenção de ofender de forma reiterada e o mandato de senador", argumentou.
O entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
O ministro André Mendonça entendeu que as declarações estão amparadas pela imunidade parlamentar. Mendonça disse que não está endossando a conduta do senador, mas aplicando a jurisprudência do STF.
"Reconheço a imunidade parlamentar, ainda que reconheça os exageros e que uma conduta como essa mereça ser avaliada no âmbito do Conselho de Ética, porém, nego provimento aos agravos, mantendo a rejeição às queixas-crime", disse.
Defesa
Em nota à Agência Brasil, por meio de sua assessoria, o senador Jorge Kajuru declarou que vai recorrer da decisão, que considerou injusta e contrária ao entendimento da Corte sobre imunidade parlamentar. Veja a íntegra da nota:
"A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal na data de hoje (03.05.2022), em uma votação de 3x2, decidiu pela aceitação de seis queixas-crimes contra mim.
Contra decisão judicial se recorre! Evidente que vou recorrer, por entender que ela é absolutamente injusta, contrária à consolidada jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, fundamentada na consistente decisão do ex-ministro Celso de Melo, no parecer do Procurador Geral da República e no voto do ministro André Mendonça.
As decisões que aceitaram as queixas-crimes contra mim, capitaneadas pelo voto do ministro Gilmar Mendes, deixam nu as estabilidades das instituições, a segurança jurídica e sinalizam a flexibilizações de garantias que, por se tratarem assim, jamais deveriam ser flexibilizadas.
Não foi o conteúdo das queixas-crimes que estavam em julgamento no Supremo. Elas eram um simples pano de fundo para o que realmente movia o sentimento de alguns membros daquele órgão fracionado.
A meu ver, foi julgado o pedido que fiz de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito da Lava Toga e os pedidos de impeachment de membros daquela Corte. O julgamento de hoje foi uma oportunidade de retaliação e exercício de vingança às minhas ações e manifestações públicas.
Ilustra bem este meu sentimento parte do voto do ministro Ricardo Lewandowski “Se não tenho medo de Ministro do Supremo, vou ter medo de um bandido (referindo-se ao querelante Alexandre Baldy)”.
Não comungo daqueles que defendem o fechamento do Supremo Tribunal Federal ou ameaças a ministro da Corte, mas me colocar como réu em processos criminais não vai apagar minha história, não vai abalar minhas convicções, nem tampouco mudar minhas opiniões e postura , enfim o que levou o povo goiano a depositar em mim o voto de confiança para representar meu Estado na Câmara Alta do Congresso Nacional.
A aceitação da queixa-crime, repito, modificando uma posição histórica do STF até aqui, é uma forma canhestra de tentar cassar o meu mandato e de violar o voto de mais de um milhão e meio de goianos que me elegeram, à minha maneira, para representá-los.
Mesmo sendo processado não mudarei meu jeito combativo e minha posição intransigente de defesa da moralidade, da honestidade e da falta de paciência e tolerância com aqueles que usam dos cargos e funções que ocupam para benefício próprio.
Quando entrei para política tinha o sonho de ajudar na construção de um Brasil melhor, mais justo, mais humano, mais solidário. Depois do julgamento de hoje não sei como terminarão os processos. Podem até me tirar o mandato, mas o que eu não posso é perder o sonho".
Fonte: Agência Brasil - Agência Câmara - Agência Senado
