Cotidiano
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova o Projeto Lei que cria o Código de Defesa da Mulher Amapaense (CAM)
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Foi aprovado, nesta manhã de 28 de abril, a Criação do Código de Defesa da Mulher Amapaense (CAM), por unanimidade dos deputados presentes. Nesta proposição estão consolidadas 48 leis estaduais de proteção e defesa da mulher. A medida segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do Executivo.
O projeto é de iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Kaká Barbosa (PL). A proposta agrupa normas relacionadas a Mulher que foram produzidas ao longo destes mais de 30 anos do Poder Legislativo estadual.
Dentre as leis que estão no Código de Defesa da Mulher Amapaense, pode-se destacar a que autoriza o Poder Executivo a criar o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado do Amapá; a que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de ações de prevenção, de detecção de tratamento do câncer de mama e do colo uterino pela rede hospitalar pública ou conveniada, inclusive a cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer; a que institui a Política Estadual ao Empreendedorismo Feminino. O projeto de lei consolida normas de combate à violência contra a mulher, políticas habitacionais e de promoção à saúde da mulher; além de leis que criam datas comemorativas.
As datas comemorativas são uma forma de lembrar e conscientizar as mulheres quanto aos seus direitos e sua importância na construção de uma sociedade mais igualitária, como na lei que institui o dia 04 de junho como Dia Estadual de Luta da Mulher, em homenagem às quatro mulheres amapaenses que lutavam pelos direitos da mulher. Outra lei, é a da Semana de Atendimento Integral à Saúde da Mulher, que tem como finalidade oferecer às cidadãs do Estado atendimento médico preventivo, ultrassonografia, mamografia, acompanhamento ambulatorial, se necessário, e ações esclarecedoras sobre planejamento familiar, prevenção vocal, nutrição, puericultura e primeiros socorros, assim como serão disponibilizadas ações voltadas a higiene bucal.
O CAM tem o objetivo de chegar ao conhecimento de todas as mulheres e sociedade em geral, as mais de 40 leis que existem e estão vigentes no Estado, pois estas leis garantem tantos direitos a saúde, como defesas de combate a violência e outras temáticas.
Fonte: Assembleia Legislativa - Fotos: Gerson Barbosa
