Câmara aprova MP com piso permanente de R$ 400 para Auxílio Brasil

28/04/2022

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que aumentou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 400. O texto torna esse piso permanente. A matéria segue para a análise do Senado.

Inicialmente, o texto enviado pelo governo previa o pagamento desse complemento somente até dezembro desse ano. Após pressão de líderes partidários, o relator da proposta, deputado João Roma (PL-BA), incluiu o caráter permanente do benefício extra para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar ao mínimo de R$ 400 por família. Parlamentares de oposição tentaram subir para R$ 600, mas o valor foi rejeitado pelo relator.

A estimativa é que o governo precise de R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil, cerca de R$ 47,5 bilhões.

Seguro defeso

João Roma incluiu um trecho que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso durante os seis primeiros meses de operação do Auxílio Brasil.

“Pelas regras atuais, essas famílias vulneráveis poderiam ter 100% dos valores de benefício mensal retido para essa finalidade, o que julgamos conveniente evitar neste difícil momento”, explicou o deputado.

PEC dos Precatórios

A ampliação do Auxílio Brasil foi viabilizada após aprovação da PEC dos Precatórios, que incluiu um dispositivo que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo poder público. Segundo o relator, o número de beneficiários atendidos pelo auxílio saltou de 14 milhões para mais de 18 milhões.

 

- Câmara aprova projeto que regulamenta a telessaúde

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza e define um conceito para a prática da telessaúde, abrangendo todas as profissões regulamentadas da área da saúde. O texto segue para o Senado.

O substitutivo do relator, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), ampliou o texto original, que era restrito aos médicos, e incorporou trechos de uma emenda do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para especificar que o paciente terá a garantia do atendimento presencial sempre que solicitar.

O projeto define como telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação e que envolva, entre outros aspectos, a transmissão segura de dados e de informações pode meio de textos, sons, imagens, entre outras formas.

Os atos dos profissionais de saúde praticados nesta modalidade terão validade em todo o território nacional e quem prestar o serviço de saúde em outra unidade da Federação exclusivamente pela telessaúde não precisará de uma inscrição secundária ou complementar àquela do conselho profissional de seu estado.

 

- Conselho de Ética da Câmara instaura processos contra seis deputados

Relatores das representações ainda serão designados

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou processos disciplinares contra seis deputados: Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Éder Mauro (PL-PA), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Dra. Soraya Manato (PTB-ES) e Wilson Santiago (Republicanos-PB). Os relatores das representações contra os parlamentares ainda serão designados.

A deputada Bia Kicis foi acusada pelo Psol e pelo PT de insuflar motim da Polícia Militar da Bahia, ofender o Supremo Tribunal Federal e criticar a recomendação do uso de máscaras de proteção em publicações nas mídias sociais.

A deputada Carla Zambelli foi acusada pelo PT de disseminar em suas mídias sociais informações falsas sobre a pandemia de covid-19.

O deputado Éder Mauro foi acusado pelo Psol e pelo PT de desrespeitar as deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) em uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O deputado Eduardo Bolsonaro foi acusado por PT, PDT, PSB e Psol de desrespeitar parlamentares mulheres e dar declarações contra o uso de máscaras de proteção em publicações nas mídias sociais (Representações 2/22, 4/22 e 8/22);

A deputada Soraya Manato foi acusada pelo PT de publicar em mídia social declarações ofensivas contra o senador Humberto Costa (PT-PE).

O deputado Wilson Santiago foi acusado pelo Novo por denúncias de crimes de organização criminosa e corrupção passiva investigados pela Procuradoria-Geral da República.

Outro lado

Os deputados Eduardo Bolsonaro, Bia Kicis e Soraya Manato questionaram o fundamento das acusações, por terem como base publicações em mídias sociais.

"É um ataque dos parlamentares da oposição à liberdade de expressão. É uma postagem minha nas redes sociais como opinião. Estamos vendo as nossas prerrogativas e nossa imunidade parlamentar sendo violadas", argumentou Bia Kicis.

Soraya Manato afirmou que o processo contra ela é "um besteirol". "Acho um absurdo sermos processados, estarmos aqui perdendo nosso tempo com esse monte de besteira, de idiotice", disse.

Eduardo Bolsonaro negou ter feito comentários contra as mulheres. Ele acusou os partidos de esquerda de usar os processos para atacar o governo.

"A estratégia da esquerda é fazer uma guerra de narrativas só para criar títulos em jornais que visem a nos denegrir", afirmou. "Se alguém se sentir prejudicado, é melhor entrar na Justiça do que no Conselho de Ética. A gente já sabe que estes processos aqui muito provavelmente não vão dar em nada."

O deputado Éder Mauro, em suas redes sociais, ironizou a representação contra ele. "Fico feliz em ter uma representação do PT e Psol no Conselho de Ética ou de qualquer que seja. É sinal de que estou no caminho certo".

Para Carla Zambelli, a "política do fecha tudo aviltou a liberdade e o direito de propriedade de milhares de brasileiros em vários Estados do país e não negociamos o nosso direito constitucional de protestar". Já o deputado Wilson Santiago disse que não irá se manifestar.

 

 

- Regulamentação de associações de municípios é aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. A proposta segue para sanção presidencial.

O projeto é de autoria do ex-senador Antonio Anastasia, que justificou a necessidade de regulamentação das associações de Municípios por meio de lei federal, de modo a garantir o maior equilíbrio de forças entre os entes da Federação. Na ocasião, o parlamentar afirmou que os 5.570 municípios “são muito pulverizados e têm desvantagem representativa.”

Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas por falta de previsão legal elas têm dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias. Segundo o texto, essas entidades serão conhecidas oficialmente como “associação de representação de municípios”, podendo o Distrito Federal participar também.

As associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Elas deverão se organizar para fins não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos (objeto de consórcios públicos) ou realizar atuação político-partidária e religiosa; ou mesmo pagar qualquer remuneração aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza indenizatória, como diárias.

As associações de municípios já existentes deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da futura lei.

Requisitos

O estatuto das associações deverá prever:

Contribuição

Para pagar as contribuições financeiras a fim de sustentar as atividades das associações, os municípios deverão prever a verba em seus respectivos orçamentos. Os tribunais de contas exercerão controle externo de forma indireta sobre as associações quando analisarem as contas dos municípios associados.

 

Fonte: Agência Brasil - Agência Câmara

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