Cotidiano
Governo sanciona lei que altera escolaridade, idade e altura para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
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O governador, Waldez Góes, sancionou um pacote de 36 leis que modernizam e aperfeiçoam a gestão pública em diferentes setores, entre eles, a Segurança Pública. Especificamente no Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, uma das mudanças consiste na alteração na idade, altura e nível de escolaridade mínimos para ingresso na Polícia Militar (PM/AP) e no Corpo de Bombeiros (CBM).
As modificações já valem para os próximos concursos da PM e do CBM, previstos para serem realizados ainda no primeiro semestre deste ano.
Com a sanção da Lei Complementar Nº0139, para estar habilitado ao Quadro de Praças Combatentes e ao Quadro de Praças Músicos, o candidato necessita, no ato da matrícula:
- Ter ensino médio ou equivalente (antes, exigia-se nível superior);
- Ter idade mínima 18 anos e máxima de 30 anos no ato da inscrição no Curso de Formação de Soldados;
Ter altura mínima, descalço e descoberto, de 155 cm (feminino) e 160 cm (masculino).
Também houve mudanças no quadros de Oficiais Combatentes; Oficiais da Saúde; Complementar de Oficiai; e de Praças Músicos. Neste caso, a seleção deixou de ser processo seletivo interno e se tornou concurso público.
- A idade máxima passa a ser de 35 anos no ato da inscrição para candidatos civis;
- Não se aplica o limite máximo de idade a que se refere aos militares PM/BM em atividade nas corporações militares;
- Ter altura mínima, descalço e descoberto, de 155 cm (feminino) e 160 cm (masculino) para o preenchimento das vagas dos quadros combatentes;
- É necessário ter nível superior.
De acordo com o Diretor de Pessoal da Polícia Militar (DP/PM), coronel Huelton Medeiros, as modificações são significativas tanto para as corporações quanto para a população.
“As alterações são muito importantes, pois, abrangem os militares e uma grande parte da população que quer ingressar na PM ou no BM. A mudança para ensino médio para o concurso de soldado oportuniza muitos jovens e sem idade máxima para militares no concurso para oficial, atende aos anseios da corporação”, enfatizou.
“Temos que levar em consideração a compleição física de nossa população, então atendendo também uma das orientações das Forças armadas, diminuiu-se a altura exigida e desta forma oportunizaremos mais pessoas a participar dos futuros concursos tanto soldado quanto para oficial”, completou o coronel Huelton Medeiros.
- Waldez altera Lei e transforma Secretaria de Políticas para Mulheres em órgão executivo
A Secretaria Extraordinária de Políticas para Mulheres (SEPM) se tornará uma Secretaria de Estado. A nova medida obedece à Lei n° 2651/2022, sansionada pelo governador do Amapá, Waldez Góes, no pacote de leis que visa consolidar políticas de valorização de servidores, modernizar a administração pública e promover o equilíbrio fiscal.
Já havia sido Waldez Góes o governador que criou a SEPM, em fevereiro de 2004, no seu primeiro mandato como chefe do Executivo.
A nova Lei representa avanços nas políticas públicas para as mulheres no Amapá. Com esta alteração na estrutura organizacional, a SEPM passa a ter mais autonomia e orçamentos necessários para o desenvolvimento de programas, projetos, e uma amplitude de serviços, conforme evidencia a secretária de Políticas para Mulheres, Renata Apostolo Santana.
“O principal benefício de se tornar uma Secretaria Executiva é a possibilidade da independência de ações administrativas com mais robustez e serviço de qualidade. Também diminuindo a burocracia e isso reflete em positivo no que mais importa: o atendimento integral às mulheres e meninas do nosso estado”.
A secretária enfatiza, ainda, que toda essa construção conjunta era um anseio antigo, principalmente dos mais diversos movimentos sociais de mulheres do Amapá. Ela recorda que foi também por causa da luta dessas mulheres que o governador Waldez criou a SEPM.
Além do melhor funcionamento, o órgão agora terá protocolo, fluxograma e articulação da Rede de Atendimento à Mulher (RAM) mais eficiente.
Outro ponto importante dentro da nova estrutura organizacional é a criação da Ouvidoria da Mulher: mais um canal de integração do poder público e da sociedade ao combate à violência contra às mulheres.
- Criação da Fundação Marabaixo dará nova dinâmica às políticas de promoção de igualdade racial no Amapá
O Governo do Amapá já iniciou os trâmites para transformar a Secretaria Extraordinária de Políticas para Afrodescendentes (Seafro) na Fundação Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Amapá, que receberá o nome de Fundação Marabaixo.
O processo atende à Lei 2.560, que decreta, no prazo de até 180 dias, a contar de 2 de abril a extinção da Seafro e a criação da Fundação Marabaixo.
A medida faz parte de um pacote de 36 leis assinadas pelo governador do Amapá, Waldez Góes, no início do mês para consolidar políticas de valorização de servidores, modernizar a administração pública e promover o equilíbrio fiscal.
A nova entidade terá autonomia administrativa e financeira e o objetivo de formular e coordenar projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial, além de promover o resgate e a preservação das manifestações culturais das comunidades negras e tradicionais. Essa mudança de secretaria extraordinária para Fundação foi discutida junto aos movimentos negros e sociais do Amapá.
“A transformação da Seafro em fundação dará uma nova dinâmica às políticas de igualdade racial no Amapá. A criação da Fundação Marabaixo é um avanço significativo na atuação do Governo do Estado para contribuir na organização, articulação e implementação das ações afirmativas, visando garantir melhor estruturação das políticas de igualdade racial, contribuindo para a valorização da história e da cultura negra do Amapá e fortalecendo enfrentamento ao racismo”, diz Joel Borges, titular da extraordinária e que deve assumir o cargo de diretor-presidente da Fundação Marabaixo.
Fonte: Portal Governo do Amapá
- Presidente Kaká Barbosa recebe a comenda Mérito da Polícia Civil do Estado do Amapá
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Kaká Barbosa (PL), recebeu na manhã desta segunda-feira (18/4/2022), a comenda de Mérito da polícia Civil do Estado do Amapá, condecoração máxima entregue a autoridades civis ou militares. A honraria foi recebida pelo Diretor Legislativo, Antônio Aparecido da Silva, que, também, foi homenageado com o título de Amigo da Polícia Civil.
A solenidade foi realizada no auditório do Senac/Macapá. A comenda foi concedida ao presidente Kaká Barbosa pelos relevantes serviços prestados a corporação, entre as quais, destaque pelo empenho na apreciação e aprovação pelo parlamento do projeto do plano de cargos, carreiras e salários da Polícia Civil.
A homenagem ocorre na semana em que a categoria comemora a semana da Polícia Civil.
Fonte: ALAP
- Vereadores participam da solenidade de sanção do novo Estatuto da Guarda Civil Municipal de Macapá
O presidente da Câmara Municipal de Macapá, vereador Marcelo Dias (Solidariedade), acompanhado dos vereadores Gian do Nae (MDB), Cláudio (DEM), Alexandre Azevedo (PP), Edinoelson Careca (PROS), Nelson Souza (PSD), João Mendonça (PL) e Paulo Nery (Cidadania), participou na manhã desta segunda-feira, 18 de abril, da solenidade da sanção da nova lei de Guarda Civil Municipal de Macapá. Aprovado por unanimidade pela Casa de Leis há pouco mais de 10 dias, o novo Estatuto da corporação garante estabilidade funcional e financeira à categoria.
Após 23 anos de existência e muita luta por reconhecimento de direitos, a sanção da lei representa um momento histórico para a Guarda Municipal. “A Câmara cumpriu com o seu papel e, junto com prefeitura, tem aprovado com celeridade os projetos que trazem benefícios à sociedade. Isso aconteceu com a proposta do Abono Salarial para os professores, com o novo Estatuto da Guarda e com o reajuste de 10,06% linear para os servidores municipais. Parabéns guardas municipais por essa grande conquista”, declarou Marcelo Dias.
O parlamentar lembrou ainda que teve a honra de denominar a Banda de Música da Guarda Municipal de inspetor Siney Sabóia, que morreu de Covid, durante o pico da pandemia. “Essa banda eterniza a memória desse grande músico amapaense”, ressaltou.
A corporação tem 522 trabalhadores, sendo 47 inspetores e 475 guardas municipais. A lei garante questões como: carreira, organização, plano de cargos, sistema remuneratório, regime de trabalho e direitos funcionais da Guarda Municipal.
O prefeito Antônio Furlan (Cidadania), no pronunciamento, voltou a destacar a importância da Câmara de Vereadores nas grandes conquistas que a gestão municipal tem alcançado como essa da Guarda Municipal. A Câmara de Macapá é uma grande parceira da prefeitura. Por isso, temos conseguido avançar em muitas questões. “Obrigado à Câmara Municipal de Macapá”, reconheceu.
Fonte: CMM - Ascom/CMM
