Cotidiano
Waldez sanciona Lei dos Acordos para permitir que Estado negocie em processos judiciais e extrajudiciais
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Já esta valendo desde o dia 2 de abril, a Lei Estadual nº 2.658, que permite a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais em processos em que o Estado, ou mesmo suas autarquias e fundações públicas forem parte ré nos processos.
Segundo o procurador-geral, Narson Galeno, a Lei dos Acordos reduzirá a quantidade de demandas judiciais, trazendo benefício ao Estado e a toda sociedade.
“O acordo é sempre o caminho mais viável para se resolver conflitos. Com a nova legislação, será possível reduzir custos ao Estado, pois a lei determina expressamente que os acordos deverão resultar aos cofres públicos um benefício mínimo de 25% do direito que tenha sido reconhecido por decisão judicial ou administrativa devidamente fundamentada”, explicou Galeno.
A Lei dos Acordos está em um pacote de leis, que o governador Waldez Góes sancionou no último sábado, 02 de abril. A aplicação da lei se dará através das Câmaras de Conciliação que, após ajustes com o Poder Judiciário, serão constituídas por Decreto do Chefe do Executivo, devendo estas Câmaras desenvolver suas atividades com a participação da Procuradoria-Geral do Estado.
“Importante destacar que a lei não afasta a atuação do Poder Judiciário ou de outros órgãos de controle, tais como Ministério Público e Tribunal de Contas na fiscalização dos acordos que venham a ser realizados, bem como a atuação necessária da Procuradoria-Geral do Estado na celebração dos acordos”, finalizou o subprocurador-geral adjunto, Alexandre Sampaio.
- Waldez sanciona lei que garante premiação por apreensão de armas de fogo
No último dia 2 de abril, o governador do Amapá, Waldez Góes, assinou a Lei nº 2.672, que institui aos servidores ativos, integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, premiação pela apreensão de armas de fogo - considerando que é o instrumento que causa o maior número de mortes violentas no Amapá.
A determinação vem dentro de um pacote de 36 leis que consolidam políticas de valorização de servidores, modernizam a administração pública e promovem equilíbrio fiscal.
De acordo com o secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, Carlos Souza, foram os policiais que procuraram a Sejusp com a sugestão para melhorar a eficiência e reconhecer a efetividade do policial que está nas ruas.
“Temos uma média de 700 armas apreendidas ao ano. Essa gratificação vai proporcionar, dentro dos conjuntos de medidas adotadas, que nós tenhamos abordagens, buscas pessoais e operações policiais, com muito mais qualidade”, disse o secretário Carlos.
Para os policiais penais, a premiação ocorrerá por armas que deixarem de entrar na penitenciária. Em relação aos valores por apreensão, será segundo o tipo e calibre da arma apreendida. A lei já está em vigor desde a data de publicação, porém aguarda o decreto regulamentador para determinações finais, como implementação, forma de requerimento e valores definidos de cada tipo.
O delegado-geral da Polícia Civil do Amapá, Uberlandio Gomes, ressalta que essa medida valoriza financeiramente o servidor policial e estimula ainda mais a retirada de circulação das armas.
“Com certeza culminará na redução da criminalidade, em especial os crimes de roubos, latrocínios e homicídios praticados com uso desse armamento, que estão de forma ilegal na posse dos criminosos. A Polícia Civil, por meio do seu serviço de inteligência e investigação, atua fortemente nesse sentido”, afirmou Gomes.
A premiação será por mérito, eventual e não remuneratória, ou seja, não se incorpora à remuneração do policial, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem ou para fins de descontos previdenciários.
Fortalecimento da Segurança
Ainda no pacote de medidas adotadas pelo Governador Waldez, foi regulamentada, no Estatuto dos Militares, escala extra remunerada para os agentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar que, voluntariamente, prestam serviço além da escala ordinária. É um incentivo aos servidores e aumento do efetivo nas ruas, a serviço da população.
Há também a reestruturação de cargos das Polícias Civil, Penal e Científica, além de alterações no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AP), que passa a ser autarquia vinculada à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), reestruturação organizacional que permite a realização de concurso público para provimento de vagas na entidade.
- Licitação para compra de kits de assistência humanitária será terça-feira,19
A Central de Licitações, da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá(PGE), confirmou para terça-feira, 19, a abertura do Pregão Eletrônico de N° 031/2022, às 8h30, na plataforma virtual SIGA - Sistema Integrado de Gestão Administrativa, para atender ao Corpo de Bombeiros nas ações de assistência no interior do estado.
Trata-se de um registro de preço para a aquisição de cestas básicas, colchões, kits de assistência humanitária (Kit dormitório, kit idoso, kit limpeza, kit de artigos de uso pessoal, rede e conjunto de higiene).
A licitação será na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço. As empresas interessadas deverão se credenciar previamente no site da CLC (compras.portal.ap.gov.br), seguindo as especificações do edital.
"Esses materiais essenciais ao trabalho da corporação serão destinados principalmente aos municípios do interior do Amapá, que neste período de inverno amazônico, sofrem com as cheias dos rios, onde as famílias afetadas são assistidas pelo CBM, Defesa Civil e Secretaria de Inclusão e Mobilização Social. Além das famílias que se encontram em vulnerabilidade social sendo atendidas pelas ações de Governo", explicou o procurador-chefe da CLC, Rodrigo Pimentel.
- Gymnasiade: Amapá conquista quatro medalhas de ouro na modalidade wrestling
Nesta segunda-feira, 11, o governador Waldez Góes participou do encerramento da Seletiva Gymnasiade 2022, sediada pela primeira vez no Amapá.
A competição, que reuniu no Ginásio Avertino Ramos, alguns dos melhores alunos-atletas de taekwondo e wrestling do Brasil, rendeu muitas conquistas para o Amapá, sendo quatro medalhas de ouro na modalidade wrestling (luta olímpica) e três medalhas de bronze no taekwondo.
Durante a entrega das medalhas de ouro aos campeões, o governador Waldez frisou que o Amapá sempre estará de portas abertas para receber as competições que a Confederação Brasileira de Desporto Escolar (CBDE) julgar necessário e oportuno realizar em território amapaense, destacando que o grande berço da preparação, surgimento e descoberta de atletas, está do Desporto Escolar.
“Fomos agraciados primeiro com a confiança de sediar o evento. O Amapá se mobilizou para acolher atletas do Brasil todo, com a qualidade que requer a disputa e com muita honra temos quatro representantes para a competição mundial. Isso demonstra o quanto foi assertiva nossa decisão de buscarmos a realização deste evento em nosso estado”, conclui o chefe do executivo.
A Seletiva Gymnasiade foi coordenada pela Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (Sedel), em parceria com a CBDE.
A delegação do Amapá, anfitriã da Gymnasiade, disputou a competição com 15 atletas de wrestling, nove do masculino e seis do feminino, além dos oito taekwondistas, sendo quatro no feminino e quatro no masculino.
Ao conquistar as medalhas de ouro na modalidade wrestling (luta olímpica), os campeões carimbam o passaporte rumo à França, onde irão representar o Brasil na fase internacional da Gymnasiade, no mês de maio.
Fonte: Portal Governo do Amapá
